MPF DENUNCIA DESVIO DE R$ 7,5

BI EM FUNDO DE PENSÃO DO BB

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou nesta quarta-feira (2) ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) por permitir a reversão ilegal de valores de fundos de pensão às empresas patrocinadoras. Por conta de uma manobra, a Caixa de Previdência do Banco do Brasil (Previ), por exemplo, transferiu ilegalmente mais de R$ 7,5 bilhões para o Banco do Brasil em detrimento dos participantes de um de seus planos de benefícios. (Processo nº 2014.51.01.114138-1 JF/RJ)

De acordo com a Lei Complementar n° 109/2001, os fundos de pensão devem calcular o montante necessário para cumprir com as despesas e obrigações de cada um de seus planos de benefícios. O valor que esteja até 25% acima desse limite deve compor uma reserva de contingência. Caso o superávit ultrapasse esse limite, deve haver a readequação do plano de benefícios.

Por meio de uma resolução, editada em 2008, o Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC) passou a permitir que, em casos de revisão dos planos de benefícios, parte das reservas acumuladas pelos planos fosse apropriada também pelas empresas que os patrocinam, contrariando a lei. Na ação ajuizada, o MPF ataca as autorizações concedidas pela Previc com base nessa resolução ilegal.

A Caixa de Previdência do Banco do Brasil, por exemplo, não seguiu o mesmo caminho de outros fundos, que formalizaram na Previc um pedido de autorização de reversão aos patrocinadores. Ela obteve a autorização para uma mera "alteração regulamentar" que embutiu a transferência ilegal de reservas de um de seus planos de benefícios para uma conta a ser utilizada pelo Banco do Brasil, "a critério do próprio banco". Isso foi feito com a tolerância da Previc, mesmo com manifestação contrária da Secretaria do Tesouro Nacional, e gerou a transferência ilegal, até agora, de R$ 7,5 bilhões aos patrocinadores da Previ, em detrimento dos participantes de um de seus planos de benefícios.

De acordo com o procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, responsável pela ação, “a norma que rege os fundos de pensão estabelece um sistema bastante claro para os casos de superávit dos planos de benefícios. A resolução editada pelo governo viola gravemente todo o sistema, quebra seus princípios e desvirtua os fundos. Além disso, as ações e omissões ilegais da Previc, aliadas a interesses de bancos e outras grandes empresas, impõem a urgente correção de uma ilegalidade bilionária." 

Diante dessa situação ilegal, o MPF pede a anulação de todos os atos pelos quais a Previc permitiu ou tolerou, nos últimos cinco anos, as reversões de recursos de planos de benefícios em favor das empresas que contribuem para esses fundos. Além disso, o MPF quer também que a Previc seja condenada a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos fundos de pensão.

OPOSIÇÃO INSISTE EM  

CPMI DA PETROBRAS 

Partidos de oposição continuam mobilizados para tentar garantir a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar denúncias envolvendo a Petrobras. Na Câmara, o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), antecipou que o partido vai impedir que qualquer matéria seja votada em plenário até que o colegiado seja criado: ameaça inclui a pauta do esforço concentrado confirmada ontem (3) pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

 “Na próxima segunda (7), dentro do esforço concentrado que tem como primeiros itens a Medida Provisória 628 e 630, vamos obstruir a votação. Vamos fazer obstrução severa e dura porque não podemos permitir que Legislativo se dedique a outra matéria [enquanto] a apuração das denúncias envolvendo a Petrobras fique no segundo plano”, protestou.

Mendonça Filho disse que o DEM está tentando fechar um acordo com outras legendas da oposição para engrossar o movimento que pode dissolver as expectativas do presidente da Câmara, que quer limpar a pauta de votações. Na lista do esforço concentrado estão 48 matérias, entre projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que, segundo Alves, deverão ser votadas todos os dias da semana. Ontem (2), ele lembrou que a pauta ficou trancada desde outubro do ano passado: 30 projetos prioritários esperam na fila.

A previsão é que a leitura do requerimento para instalar a CPI mista seja feita no próximo dia 15 para que a comissão seja imediatamente criada e composta, já que a oposição já protocolou mais assinaturas de apoio ao pedido que o número mínimo exigido pelo Regimento Interno do Congresso – 27 senadores e 171 deputados. Mesmo com a data definida, o DEM não pretende ceder na nova campanha. “Vamos obstruir até lá”, disse Mendonça Filho.

SANDRO MATOS DESISTE

DE SER O VICE DE PEZÃO 

O prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, do PDT, desistiu em cima da hora de renunciar ao mandato para concorrer como vice na chapa do candidato de Cabral, Luiz Fernando Pezão. A desistência foi anunciada no horário marcado pela sua assessoria para anunciar a sua adesão à chapa do vice, que acaba de assumir o Governo do Estado em função da renúncia, já formalizada, do governador Sérgio Cabral.

O presidente nacional do PDT e ex ministro do Trabalho de Lula e Dilma, Carlos Lupi, confessou que aconselhara o prefeito meritiense, reeleito em 2012, a permanecer no cargo até 2016 por dois motivos. O primeiro é que, ao disputar a reeleição, ele assumiu o compromisso de governar São João de Meriti até 2016. A segunda e mais importante questão, é a divisão em que se debate o PDT, rachado com relação ao apoio à eleição de Pezão. Para Lupi, quase metade do seu partido prefere apoiar o senador Lindbergh Farias, do PT, partido da presidente Dilma Rousseff e de cujo governo o PDT é coparticipante.

Segundo observadores, o gesto de Sandro Matos beneficiou outro candidato a vice de Pezão, o Secretário de Abastecimento e Pesca, Felipe Peixoto, que deixará o cargo neste sábado, data limite para quem deseja participar como candidato das eleições de outubro. No período em que esteve à frente daquela secretaria, Felipe Peixoto lançou vários projetos de apoio aos pescadores, com a instalação de núcleos da Fiperj – Fundação de apoito à ´pesca ligada aquela Secretaria – no interior do estado. A unidade mais recente foi inaugurada em Caxias, com a promessa de revigorar a colônia de pesca do município, cujos pescadores estão desistindo da profissão por falta de apoio governamental e os problemas de poluição da Baia de Guanabara, principalmente pelas empresas do setor de petróleo e gás. 

TROPA DE OCUPAÇÃO NA

MARÉ TERÁ 2.700 HOMENS 

O efetivo que ocupará as 15 favelas do Complexo da Maré no próximo sábado (5) será de 2.700 homens. A denominada Operação São Francisco contará com 2.050 integrantes da Brigada de Infantaria Paraquedista do Exército, que tem sede no Rio de Janeiro, 450 da Marinha e 200 da Polícia Militar, além de uma equipe da 21ª Delegacia de Polícia.

As informações foram divulgadas hoje (3), em entrevista coletiva, pelo general Ronaldo Lundgren, chefe do Centro de Operações do Comando Militar do Leste (CML). A força de pacificação atuará até o dia 31 de julho deste ano, dentro do conceito jurídico de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Segundo Lundgren, a ação de sábado será embasada na experiência anterior, adquirida em operações no Haiti e no Complexo do Alemão. Haverá um número telefônico 0800 para denúncias, inclusive sobre a atuação dos militares. "A tropa está preparada para atuar. Não quero dizer que não possam ocorrer falhas, mas vamos atuar para corrigi-las", disse o general.

Blindados do Exército e da Marinha serão usados na operação, além de aeronaves, viaturas de transporte e de logística. Os militares ocuparão pontos estratégicos nas comunidades, para preservação da ordem pública e proteção das pessoas e do patrimônio. O comando da força de pacificação será do general Roberto Escoto.

De acordo com o general Lundgren, não haverá mandado de busca coletivo, como na operação do último domingo (30), quando o conjunto de favelas foi ocupado pelas policias Civil e Militar. "Não pedimos mandado de busca coletivo. Vamos agir pontualmente", explicou o general. (Vladimir Platonow –Agência Brasil)

DEMITIDOS DO COMPERJ

SERÃO INDENIZADOS 

Todos os cerca de 1.000 trabalhadores demitidos pela empresa Fidens Engenharia, que prestava serviço no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, receberão as indenizações a que têm direito, começando pelos que ganham os menores salários, informou o Sindicato dos Trabalhadores do Plano da Construção, Montagem e Manutenção Industrial de São Gonçalo e Região (Sinticom).

A decisão foi tomada hoje (3) durante reunião da qual participaram o presidente do Sinticom, Manoel Vaz, o advogado da entidade, Amaury Paciello, e representantes da Fidens Engenharia, da Petrobras e do Ministério Público do Trabalho (MPT), na sede do órgão, em Niterói.

Segundo a assessoria de imprensa do Sinticom, a expectativa é que, até a próxima segunda-feira (7), todos os demitidos tenham recebido os direitos trabalhistas a que têm direito. A Fidens empregava em torno de 1,2 mil operários e iniciou a dispensa de mais de 80% do efetivo quando decidiu suspender as atividades no Comperj.

A companhia já começou a desmobilizar os canteiros. Ela era responsável pelos lotes 456, 467 e 479 do empreendimento. O primeiro foi concluído, o segundo estava com cerca de 60% das obras prontas e o terceiro já havia sido iniciado, informou a assessoria do sindicato.

Outra reunião está programada para a próxima quarta-feira (9), para verificar se o pagamento aos operários foi feito.  O Sinticom solicita ainda apoio do MPT para que os trabalhadores dispensados sejam admitidos por outras empresas que atuam no Comperj. O pleito deverá ser avaliado em novo encontro, ainda sem data marcada.

PARA TCE, TRANSPORTE NO RIO

DESRESPEITA O PASSAGEIRO

O povo do Rio de Janeiro é transportado de forma subumana em trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais. A constatação é do presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, durante entrevista sobre a qualidade dos serviços de transporte público que vai ao ar nesta sexta-feira (4), às 22h, na TV Alerj (canal 12). "O transporte precisa ser feito com mais respeito e segurança. O interesse dos usuários não é levado em consideração", criticou o presidente do Tribunal de Contas.  

Em uma ação inédita, iniciada em fevereiro de 2013, antes das manifestações que tomaram as ruas do País, o TCE-RJ realizou uma série de auditorias em todo o sistema de transporte fluminense. Segundo o presidente Jonas Lopes, a fiscalização do órgão detectou graves problemas como falta de mão de obra nas agências reguladoras para fazer um efetivo controle do serviço prestado à população, ausência de pesquisas para medir o grau de satisfação dos usuários, pouca segurança e falta de dados confiáveis. 

"Transparência é irmã gêmea da legalidade. Todas as informações precisam estar disponíveis aos usuários", completou. Até o final de 2014, a Corte de Contas vai treinar seu quadro técnico de servidores para fiscalizar, com precisão, o valor das tarifas de transporte.

ESTUDANTE DE CAXIAS PREMIADO

PELA SOCIEDADE DE CARDIOLOGIA

A secretaria municipal de Educação e a Sociedade de Cardiologia do Estado do Rio de Janeiro entregaram nesta terça-feira (1), o prêmio pela segunda colocação no I Concurso de Desenho do Brasil Prevent ao aluno Alexandre Luiz Silva Pina Júnior, de 10 anos, da escola municipal Vilmar Bastos Furtado, no Parque Comercial, no segundo distrito de Duque de Caxias.

Morador do Parque Fluminense, Alexandre foi escolhido por uma comissão julgadora formada por membros do Comitê da Criança e do projeto SBC vai à escola. “Desde pequeno gostei de desenhar. Para esse concurso pensei em uma criança saudável e em outra que só pensa em comer besteira”, disse o premiado com um tablet.

A mãe do aluno, Sayonara Barbosa não escondeu o orgulho pelo filho e conta que tomou um susto quando recebeu a notícia. “No primeiro momento, quando a direção me ligou, tomei um susto. Pensei que fosse algum problema de saúde sério, porque quando ele nasceu teve que fazer um tratamento durante dois anos por conta de um sopro no coração e recentemente voltou a apresentar o problema. Depois que me explicaram, fiquei orgulhosa. O conheço bem e sei que desenha muito bem. Procuro sempre incentivar esse talento”.

Realizado em 2013, a competição, que teve como tema “Coração feliz é coração com saúde”, avaliou os trabalhos de estudantes do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Santa Catarina.

A iniciativa faz parte do Programa Saúde na Escola (PSE), que segundo o professor Mário Sérgio Souza, coordenador municipal do PSE da secretaria municipal de Educação, atende a 18 escolas, sendo 15 municipais e três estaduais, em parceira com equipes da secretaria de Saúde.

“Nosso objetivo é a promoção da saúde e a prevenção de agravos aos alunos da rede municipal de ensino”, destacou.

A presidente regional de Sociedade de Cardiologia na Baixada Fluminense, Sônia Zimbaro, explicou que o projeto é baseado nas estatísticas que mostram um aumento no índice de obesidade e hipertensão nas crianças. “Esse é um trabalho de reforço que realizamos nos municípios. Queremos alertar para os sinais de doenças crônicas. As crianças passam a maior parte do tempo nas escolas e por isso fazemos essa conscientização dos profissionais da educação. A Baixada Fluminense foi escolhida este ano para representar o Brasil Prevent no estado do Rio de Janeiro”.

Professora responsável pela sala de leitura na época do concurso, Aline Augusto Boechat Bragard (foto), sabia do potencial do aluno. “Ele sempre foi um aluno que se destacou, é muito inteligente e, principalmente detalhista. Com esse prêmio, nossa esperança é que os alunos fiquem ainda mais motivados”.

►PEZÃO SUBSTITUI CABRAL

O governador Sérgio Cabral (PMDB) renunciou ao mandato nesta quinta-feira (3) e será substituído pelo vice Luiz Fernando Pezão (PMDB). A saída de Cabral tinha sido anunciada pelo próprio governador, que deverá encabeçar a lista de candidatos a uma cadeira na Câmara Federal por orientação da Executiva nacional do PMDB. A posse de Luiz Fernando Pezão coMo governador efetivo foi realizada pala Assembleia Legislativa do Estado na manhã desta sexta-feira.

A desincompatibilização do cargo atende às exigências e regras eleitorais impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para quem deseja disputar novo mandato para outro cargo, no caso, de deputado federal

A posse de Pezão será sexta-feira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

►MP NEGA REVISÃO CRIMINAL A DONADON

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se pela extinção do pedido de revisão criminal de Natan Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão em regime fechado pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. Em caso de julgamento da ação de revisão criminal, Rodrigo Janot opinou pela improcedência, mantendo a condenação determinada pelo STF.

No pedido de revisão criminal, Natan Donadon requereu declaração de nulidade do julgamento pelo STF, alegando este tribunal ser incompetente para julgar a ação penal (AP 396/RO), já que o então parlamentar renunciou ao mandato, tendo como consequência a perda do foro por prerrogativa de função. Além disso, Donadon alegou vícios ocorridos na fase pré-processual, insubsistência do acórdão do STF, a aplicação da pena-base no mínimo legal. O condenado também pediu a aplicação das mesmas penas aplicadas a corréus em relação ao crime de quadrilha e peculato. O último pedido de Donadon é a exclusão da obrigação de reparação do dano.
O parecer da Procuradoria Geral da República alerta ainda para o fato de que a ação de revisão criminal é uma exceção, sendo pacífico na doutrina processual penal que as hipóteses de cabimento da revisão criminal são as taxativamente enumeradas pelo legislador.

►TRE-RJ TIRA GAROTINHO DA INTERNET

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro determinou que o deputado federal Anthony Garotinho deixe de veicular o programa "Garotinho às 22h: 22 minutos com você". Na decisão liminar (provisória) o desembargador Wagner Cinelli argumentou que o uso do número da legenda do Partido Republicano (PR) no nome do programa pode configurar propaganda antecipada, ou seja, caso Garotinho seja confirmado candidato ao Governo do estado na convenção do PR, os eleitores terão que digitar o número 22 na urna para votar nele. 

Também devem ser retiradas todas as postagens que divulgam o programa, seja no blog ou no perfil do deputado na rede social Facebook, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Ainda falta julgar o mérito da ação (quando o magistrado faz o exame mais profundo dos fatos e decide se houve propaganda antecipada), o que pode resultar em multa.

Processo relacionado: RP 12628

►PRESOS NÃO TRABALHAM NO RJ

Em entrevista nesta quarta-feira (2) ao programa Bom Dia Rio, da TV Globo, o presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior, classificou de "alarmante" a situação do sistema penitenciário do Estado do Rio, que, além de problemas de superlotação e condições precárias de higiene, não vem cumprindo, ano a ano, a sua função de ressocializar os presos. "Enquanto os investimentos em ressocialização vêm caindo, a população carcerária vem aumentando", alertou o presidente Jonas Lopes. 

Segundo relatório de auditoria do TCE-RJ, aprovado pelo plenário nesta terça-feira (4), em 2009, 80,85% dos presos praticavam alguma atividade de trabalho. Em 2013, o número caiu significativamente para 32,72%. "A saúde, a ressocialização, a limpeza, tudo isso está relegado a segundo plano. A maior parte dos investimentos está com pessoal, encargos sociais e alimentação", enfatizou o presidente do TCE. Jonas Lopes de Carvalho Junior também criticou as condições de higiene das oficinas de panificação, onde os presos trabalham produzindo pães. "O que se viu na padaria foi uma absoluta falta de higiene: água parada no chão, farelo de pão para tudo quanto é lado, sujeira, uma coisa absurda", descreveu.

O presidente da Corte de Contas informou, ainda, que o o órgão irá fiscalizar "ponto a ponto" todos os problemas encontrados no relatório: "Iremos em todos os presídios para fiscalizar. Antes de punir, estamos orientando o governo. Se as determinações do TCE não forem cumpridas, os responsáveis serão punidos".

A auditoria realizada em 2013 constatou crescimento de 47,35% na população carcerária do estado entre 2009 e 2013, um aumento médio de quase 10% ao ano. O índice de superlotação está em 18%; em 2009, o governo do estado gastou quase R$ 350 milhões de reais com o sistema penitenciário. No ano passado, foram quase R$ 890 milhões, aumento de 141%. O relatório identificou ainda déficit, nos presídios, de profissionais de saúde, como médicos, psicólogos e dentistas.

►CÂMARA GASTA R$ 30 MIL COM  MARMITAS

Pensando nos funcionários e no horário do almoço, a Câmara dos Deputados comprará 12 estufas a vapor elétricas, para esquentar marmitas, ao custo de R$ 30 mil. Dez dos aparelhos têm capacidade de aquecer 40 marmitas simultaneamente, e duas delas têm maior potência para esquentar 90 unidades.

Segundo levantamento do portal “Conas Abertas”, a Câmara adquirirá também 41 fones de ouvido para os servidores. Entre os acessórios 30 são grandes do tipo head fone da marca Behringer, ao custo unitário de R$ 90,00, e 11 são fones de ouvido para telefonistas da marca Plantronics, por R$ 70,00 unitários. Os acessórios custarão o total de R$ 3,5 mil ao órgão.

O Senado Federal locará 24 veículos do tipo Sedan de três volumes, V6, por R$ 154,5 mil. A metade dos carros comprados são blindados. A locação unitária dos carros blindados, por R$ 4,3 mil, é metade do valor pago pelo aluguel dos veículos sem esse requisito, por R$ 8,6 mil.

Já a Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comprará 13 veículos pretos para transporte institucional do tipo Renault Fluence. Seis unidades são para atuação na Representação do STJ em São Paulo, cinco para a representação do Rio de Janeiro e duas unidades para Brasília. Os carros terão garantia de três anos. Ao todo, a compra sairá por R$ 838,5 mil.

Açúcar para o cafezinho não vai faltar no Senado. Cerca de 9.000 quilos de açúcar refinado de origem vegetal, da marca Rei, serão comprados por R$ 13,3 mil.

Afim de alimentar os animais da Presidência, ao todo serão adquiridos 16 mil quilos de ração de primeira qualidade. A Secretaria de Administração da Presidência comprará 10.200 sacos com 30 quilos cada de ração para avestruz, 2.920 sacos de quirera de milho, 875 sacos com ração para Surubim 40, 450 misturas de sementes para canários e 1.480 sacos com ração para aves, para alimentar os animais espalhados pelas propriedade do órgão (Palácio da Alvorada, Granja do Torto, Palácio do Jaburu). A boa alimentação dos bichos custará R$ 20,2 mil aos cofres públicos.

►mais vagas para formação de mão de obra

 Quatros novos CVTs (Centros Vocacionais Tecnológicos) vão ampliar a oferta de vagas para a formação de mão de obra na capital e na Baixada Fluminense. O Governo do Estado inaugurou, no fim de semana

As unidades de Campinho, Seropédica, Austin e Piabetá, criando, ao todo, mais de 8.820 oportunidades por ano. Com as inaugurações, a rede de CVTs da Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica), chega a 44 unidades.

Segundo o presidente da Faetec, Celso Pansera, os cursos profissionalizantes ampliarão as perspectivas de inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho.

- Estas formações vão aumentar a margem de empregabilidade dos moradores de cada região - afirmou Pansera.

Ansiosa para começar o curso de costura oferecido pelo CVT Austin, a dona de casa Marluce da Silva, de 62 anos, acredita que poderá ter uma renda maior com a qualificação. Ela já faz alguns trabalhos, mas quer se especializar cada vez mais na área de Moda. - Estou muito interessada em fazer o curso e ansiosa para me inscrever. Precisávamos deste tipo de atendimento aqui em Nova Iguaçu - afirmou a dona de casa.
Pintor e gesseiro, Antônio Carlos Soares, de 55 anos, quer fazer o curso de Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão na mesma unidade. - O CVT da Faetec vai gerar grandes mudanças por aqui. Este tipo de serviço é importante porque vai trazer muitas oportunidades para as pessoas - disse Antônio Carlos. 

GOVERNO CORRE COM A

MAQUIAGEM DO GALEÃO

 Segundo pesquisa do portal "Contas Abertas", a três meses da Copa do Mundo, a Infraero acelerou os investimentos. A estatal de infraestrutura aeroportuária investiu R$ 148,3 milhões no 1º bimestre de 2014, valor recorde para o período desde, pelo menos, 2000. Do total orçado para 2014, 60%, ou R$ 1 bilhão, devem ser destinados às obras dos Aeroportos da Copa sob responsabilidade da estatal. Em valores atualizados pela inflação, o total autorizado em orçamento para investimentos da empresa também é o maior dos últimos 15 anos.

Para o diretor da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), Rodolfo Salomão, é natural que o maior desembolso ocorra nesse período pré-mundial. “Isso acontece, principalmente, porque a Secretaria de Aviação Civil (SAC) iniciou um planejamento no sentido de realizar apenas o que pudesse ser finalizado até a Copa. Foi possível notar que as intervenções do final do ano passado eram rápidas, por exemplo, como troca de escadas rolantes”, explicou.

De acordo com Salomão, a intenção da SAC em fazer esse planejamento era mitigar a possibilidades das obras estarem em andamento durante o Mundial. “O ponto positivo é que as melhorias que foram iniciadas estarão funcionando até junho. Porém, parte do legado previsto para o setor vai ficar para depois da Copa. Obras de infraestrutura, por exemplo, não devem ser concluídas”, conclui.

No final de fevereiro, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, admitiu que as obras nos aeroportos brasileiros não vão ficar prontas a tempo para a competição. Ele garantiu, no entanto, que todos os terminais terão condições de receber os torcedores.

“Todos os aeroportos darão conta da demanda adicional da Copa – alguns com folga, já que o movimento estimado é menor do que o que tivemos no fim do ano. E todos continuarão em obras para atingir seu objetivo primordial, que é garantir conforto e segurança”, afirmou em artigo.

CNI DEFENDE CORTE DE GASTOS

PÚBLICOS PARA CONTER INFLAÇÃO

 Provocada pela resistência da inflação em cair, a nova alta da taxa Selic – juros básicos da economia – eleva os custos para o setor produtivo, informou a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em comunicado, a entidade voltou a defender o corte de gastos públicos para ajudar a conter os preços sem a necessidade de novas elevações nos juros. Em reunião encerrada hoje (2), o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu elevar a Selic de 10,75% ao ano para 11% ao ano.

Na avaliação da CNI, a contenção do ritmo de crescimento das despesas do governo ajudaria a segurar a inflação sem impor custos exclusivamente ao setor produtivo. “Isso [a desaceleração dos gastos públicos] minimizaria os efeitos negativos da alta dos juros na atividade industrial. A opção única pelo incremento da Selic para tentar trazer o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] para o centro da meta faz com que os custos do ajuste recaiam integralmente no setor produtivo”, criticou a entidade.

Segundo a confederação, o IPCA, índice oficial de inflação, acumulado em 12 meses está próximo ao teto da meta, de 6,5%, para 2014. Para a CNI, as pressões inflacionárias continuam fortes por causa de fatores que não dependem exclusivamente dos juros, como o fim da desoneração da tarifa de energia, o repasse atrasado da alta do dólar para os preços e a resistência dos preços dos serviços.

“O IPCA encontra-se sistematicamente acima da meta, e as previsões para o ano se deterioraram desde a última reunião do Copom. As expectativas apontam para um IPCA em torno de 6,30% em 2014, valor muito próximo ao teto do objetivo definido pelo governo, de 6,50%”, destacou a CNI. (Wellton Máximo –Agência Brasil)

FIRJAN: É IMPOSSÍVEL CONCILIAR

CRESCIMENTO COM JUROS ALTOS

Para a Federação das Indústria, não como conciliar o cescimento da economia com a políticda de juros altos aplicados pelo setor econômico. Essa posição foi reafirmada em nota oficial da entgiade, distribuída logo após o COPOM – Comitê de Política Monetária – haver elevado em 0,25% a taxa básica de juros ,a SELIC, que passou dos 10,75 de março para 11% nesta quinta-feira.

A nota registra que “a oitava alta consecutiva da taxa básica de juros apenas corrobora a necessidade de alterações na política econômica em curso. A opção por uma política fiscal expansionista impõe um grande desafio à política monetária. Prova disso é que, mesmo após alta de 3,75 pontos percentuais da taxa SELIC, as expectativas de inflação encontram-se em patamar mais elevado do que quando foi iniciado o atual ciclo de aperto monetário, há um ano.
O Sistema FIRJAN entende que não há como conciliar juros altos e crescimento elevado, por isso insiste na importância de um superávit primário maior para este ano e os próximos, de forma a reduzir a pressão sobre os preços e ancorar as expectativas de inflação.”
A nota é assinada pela Diretoria da Firjan.

JUSTIÇA MANDA PETROBRÁS INDENIZAR

PESCADORES POR VAZAMENTO DE AMÔNIA 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa a uma pescadora de Sergipe que pediu indenização da Petrobras pelo derramamento de amônia no Rio Sergipe, em 2008. A Segunda Seção do STJ definiu em R$ 3 mil a indenização por dano moral, que deverá ser paga pela empresa.

Em razão de existirem outras 1.200 ações tratando da mesma questão no estado, o STJ destacou, em nota, que o entendimento da Segunda Seção deve servir para orientar as instâncias inferiores, “evitando que novos processos cheguem ao STJ”.

Assim, caso um pescador lesado pelo acidente ambiental queira buscar a indenização na Justiça, deve comprová-la com registro de pescador profissional e pela habilitação ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso (quando a pesca não pode ser exercida), além de outras provas que convençam o juiz do exercício da atividade.

A contaminação de 43 mil litros de amônia no Rio Sergipe ocorreu em outubro 2008, quando a indústria Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe (Fafen), subsidiária da Petrobras, deixou vazar a substância, matando peixes, crustáceos e moluscos, desequilibrando a cadeia alimentar daquele ecossistema.

Já os pescadores da Baia de Guanabara, onde um vazamento de óleo na REDUC atingiu até a APA de Guapimirim, em 18 de janeiro de 2000, agé hoje não foram indenizados. Eles ficaram sem trabalhar depois do rompimento de um dos oleodutos, que ligam a Refinaria Duque de Caxias ao terminal da Petrobrás na Ilha D'água, onde o óleo é embarcado em navios petroleiros, liberando 340 mil galões de óleo combustível na Bahia de Guanabara, no Rio de Janeiro. Passados mais de 14 anos, a estatal ainda não pagou um centavo aos pescadores, que ficaram impedidos de pescar por conta do acidente provocado pelo rompimento da tubulação.

USO DE COLETE A PROVA DE BALAS

OBRIGATÁRIO PARA JORNALISTAS 

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quarta-feira (02), o projeto de lei dos deputados Samuel Malafaia (PSD) e Clarissa Garotinho (PR), que obriga as empresas de comunicação ou com sucursal no estado do Rio a adquirir equipamentos de segurança para coberturas jornalísticas em situações que representem risco à integridade física dos profissionais no exercício de sua atividade.

O texto aprovado define como profissionais da área de comunicação aqueles que exercem a atividade jornalística, por meio de periódicos impressos, radiofônicos, fotográficos, cinematográficos, eletrônicos, informatizados ou quaisquer outros, por veículos da comunicação social. O projeto também define como equipamento de segurança coletes à prova de balas, capacetes adequados para a atividade e máscaras de gás.

“A falta de equipamentos de segurança e de condições dignas de trabalho têm colocado em risco a vida de jornalistas. Nesse cenário de violência e ameaça ao estado de direito, bem como ao direito à informação e livre exercício da profissão afirmado na nossa Constituição Federal, o presente projeto de lei visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais”, diz a deputada. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

►CAMPOS DEFENDE TRANSPARÊNCIA

Um dia após ser divulgada a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que dificulta a doação oculta de recursos para o financiamento de campanhas eleitorais, o governador de Pernambuco e pré-candidato à Presidência da República pelo PSB, Eduardo Campos, defendeu a necessidade de que haja uma maior transparência na identificação e aplicação dos recursos. Ele voltou a chamar de “infantilidade” e “atestado de culpa” a iniciativa por parte do PT de querer ampliar o foco da CPI da Petrobras incluindo nas investigações o cartel dos trens de São Paulo e o Complexo Industrial e Portuário de Suape, em Pernambuco.

Pela nova regra do TSE, os partidos terão que identificar o CPF ou CNPJ dos doadores dos recursos, além de terem que emitir recibos para cada um dos financiadores. Os recursos que não forem identificados terão que ser entregues ao tesouro nacional. Embora tenha afirmado que não teve acesso pleno à resolução do TSE, Campos disse acreditar na necessidade de transparência e destacou ações tomadas por ele  durante a sua gestão à frente do Executivo Estadual com esta finalidade.

Campos, que deixa o Governo do Estado nesta sexta-feira (4) para disputar a Presidência da República, também voltou a taxar de infantilidade” e “atestado de culpa” a tentativa dos partidos da base aliada de querer ampliar o foco da CPI da Petrobras. O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), foi um dos que defenderam a ampliação das investigações.

Segundo Humberto, a criação de uma nova CPI é necessária para calar a oposição, uma vez que o argumento empregado é que as investigações feitas pela Polícia Federal (PF), o Ministério Público (MP), o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) não são suficientes para apurar os problemas da Petrobras. “Somos obrigados a imaginar que também não são capazes de investigar outras situações em que há dinheiro público federal. Se eles acham que esses órgãos não têm capacidade para trabalhar no caso da Petrobras, eles também não têm competência para apurar os demais casos que agora propomos na CPI”, disse o petista.

►PEC DAS DOMÉSTICAS NA GAVETA

Feita para assegurar a extensão dos direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para trabalhadores domésticos, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que ficou conhecida como PEC das Domésticas, foi promulgada há exatamente um ano. Ela garante que o salário de profissionais que trabalham em residências não pode ser inferior ao mínimo, e estabelece a jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 horas semanais para faxineiras, jardineiros e babás, por exemplo. No entanto, muitos direitos reivindicados pela categoria seguem, até hoje, sem regulamentação.

A PEC, que chegou a ser comparada à Lei Áurea pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi objeto de ampla discussão no Congresso Nacional. Depois da promulgação, em 2 de abril de 2013, o Senado criou o Projeto de Lei (PLS) 224/2013 para regulamentar direitos que ficaram fora do texto. O PLS foi aprovado com modificações em relação à proposta original, como o fim da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e também com mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De acordo com o PLS, o pagamento deve ser feito por empregadores e empregados, de forma conjunta, na proporção de 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% relativo à rescisão contratual.

Nesta quara  (2), representantes dos trabalhadores domésticos estiveram na Câmara, onde o projeto está parado desde julho do ano passado,  para registrar o aniversário de um ano da promulgação da PEC e cobrar que o projeto que assegura outros direitos seja discutido em plenário. A presidenta da Associação Brasiliense das Empregadas Domésticas, Trabalhadoras e Trabalhadores do Lar do Distrito Federal e Entorno, Samara da Silva, criticou a paralisação da tramitação: “Nós vivemos em uma sociedade que não tem igualdade de direitos, por sermos negras e pobres, acham que nós não temos direito a ter um emprego digno, mas nós queremos ser valorizadas”. (ABr)

►CONCURSO NA SAÚDE VAI ATÉ DIA 10

Terminam na próxima quinta-feira (10) as inscrições para o concurso aberto pela Secretaria de Saúde de Duque de Caxias para a contratação, por quatro anos, 659 profissionais em cargos de nível médio/técnico e superior, com os salários variando de R$ 856,80 a R$ 5.125,84. As inscrições tanto podem ser feitas pessoalmente pelo candidato (a) no Instituto de Educação Governador Roberto Silveira (Rua General Mitre, nº 587, Jardim 25 de Agosto como pelo site www.idecan.org.br  e a taxa de inscrição varia de  R$ 20 a R$ 44,00, de acordo com o nível da função escolhida.

A prova será feita no dia 11 de maio e os cargos disponíveis são: Assistente Social; Auxiliar de Controle de Endemias; Auxiliar em Saúde Bucal; Consultor de Comunicação, Informação e Informática da Vigilância em Saúde; Consultor de Saúde e Prevenção Escolar; Enfermeiro; Farmacêutico da Atenção em Saúde; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Clínico; Médico Geriatra; Médico Psiquiatra;  Médico Sanitarista PSF; Odontólogo Cirurgião Geral; Agente Comunitário de Saúde; Enfermeiro(ESF); Farmacêutico da Vigilância em Saúde; Nutricionista; Odontólogo Buco-Maxilo-Facial; Psicólogo; Técnico de Enfermagem ; Técnico de Higiene Dental; Técnico de Segurança do Trabalho; Técnico Financeiro da Vigilância em Saúde e Terapeuta Ocupacional.

► EX PREFEITO MULTADO PELO TCE

Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (1/4), o TCE-RJ aplicou multa de R$ 7.641,90 no ex-prefeito de Niterói Jorge Roberto Saad Silveira por ter desobedecido à Lei 8.666/93 ao renovar contrato, por meio de termo aditivo, para compra de alimentos a menores, adultos e idosos alojados em abrigos. 

De acordo com o conselheiro-relator, José Maurício de Lima Nolasco, o ex-prefeito optou por assinar um termo aditivo porque não iniciou o procedimento licitatório com a antecedência necessária para evitar eventuais interrupções no fornecimento da comida. Apesar de o serviço ter sido prestado, a Lei 8.666/93 obriga a realização de licitação no caso de fornecimento de alimentos.  

Em seu voto, o conselheiro-relator também dá ciência ao Ministério Público do teor do voto para que adote as providências que julgar necessárias à apuração de eventual ocorrência de ilícito penal e de ato de improbidade administrativa. O termo aditivo foi firmado em dezembro de 2011 entre a Prefeitura de Niterói e a empresa Arcamat 200 Comércio e Serviços LTDA em continuidade ao contrato de 2010

►JUSTIÇA MANTÉM MULTA A SENADOR DO PT

O TRE-RJ manteve, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (2), a sentença do juiz auxiliar Alexandre Chini Neto que havia multado em R$ 5 mil o senador Luiz Lindbergh Faria Filho (PT) por propaganda antecipada em reportagem na edição de novembro de 2013 da revista Entre Lagos/Rio. De acordo com o juiz Chini, que relatou o processo, a irregularidade ficou comprovada "diante do conteúdo explicitado, da exaltação das realizações pessoais do representado, que se confunde com a ação política a desenvolver, traduzindo a ideia de que seja ele a pessoa mais apta ao exercício do cargo de governador". O magistrado ressaltou, ainda, que "a circunstância de não haver pedido expresso de voto - nem referência ao número de eventual candidatura, agremiação partidária, ou mesmo alusão ao pleito - não retira do texto divulgado o intuito de publicidade política". A Corte confirmou também a multa de R$ 8 mil à empresa Rio Grande Comunicação S/S Ltda., responsável pela publicação. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. (Proc.: RE 1374)

►SITE DE COMPRAS FRUSTRA NOIVADO

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, especializada em Direito do Consumidor, condenou o site de compras coletivas Groupon a pagar uma indenização de R$ 1 mil a um cliente que comprou um par de brincos com cristais Swarovski para dar de presente à noiva no dia do noivado, mas não recebeu o produto.

Segundo a ação, o consumidor não conseguiu receber a mercadoria, nem a quantia paga pelo par de brincos, mesmo após ter enviado e-mails reclamando.  A empresa alegou que seria mera intermediadora do negócio e que, por isso, não teria responsabilidade pelo ocorrido.

Para o magistrado, porém, houve falha na prestação do serviço. Segundo o desembargador Joaquim Domingos, a função de um site de compras coletivas é, por meio de sua divulgação, atrair um grande número de clientes para determinado setor de serviços, recebendo, por isso, uma contrapartida e fazendo parte de uma cadeia de serviços, o que aciona a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A não entrega do produto ou serviço com o devido pagamento transborda o mero aborrecimento cotidiano, mormente tratando-se do noivo que pretendia presentear a nubente, no dia do noivado, razão pela qual a indenização por danos morais foi corretamente aplicada, não havendo o que se discutir”, afirmou na decisão. (Proc. 0005437-88.2012.8.19.0004)

►SERVIDOR DE CAXIAS GANHA REFEITÓRIO 

Os servidores da prefeitura de Duque de Caxias ganharam nesta quarta-feira (2), um espaço para realizarem as refeições do dia na sede, em Jardim Primavera. Após quase sete meses de obras, o prefeito Alexandre Cardoso, ao lado da primeira-dama e secretária de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima; do vice Laury Villar; e do secretário de Administração, Sidney Guerra, inaugurou o refeitório que irá beneficiar os funcionários.

Construído em um espaço antes abandonado, o refeitório tem capacidade para 56 pessoas em um ambiente refrigerado e funciona para o café da manhã (8h às 9h), almoço (11h às 14h) e lanche (15h às 15h30). Além disso, conta também com três micro-ondas, pratos, talheres, suco e café para realizações das refeições. Na cozinha, totalmente reformada, os funcionários da prefeitura podem deixar a comida guardada após fazer um registro para controle.

 “O refeitório é um símbolo da preocupação que temos com o servidor público. Imaginem uma prefeitura com um orçamento de mais de R$ 2 bilhões onde os funcionários não possuem um local próprio para refeição, tendo que comer suas marmitas no espaço onde trabalham. Estamos tentando resgatar a autoestima do trabalhador”, enfatizou o prefeito, que lembrou também os outros problemas enfrentados pelos servidores. “A construção da sede do governo municipal fora do Centro sem a consulta da população foi um erro administrativo. A maior parte dos funcionários sai da região central e enfrenta o problema causado pela questão da mobilidade urbana. Estamos corrigindo esses erros dando cidadania ao servidor”.

►PROCON APREENDE OVOS DE PÁSCOA

O Procon –RJ está realizando a Operação Pernalonga cujo objetivo é retirar o ovo de páscoa Bis Xtra + Chocolate, da Láctea, das prateleiras de supermercados e de lojas de departamentos do Rio de Janeiro. O órgão instaurou processo administrativo nesta quarta-feira (02) contra a Mondelez Brasil, a fabricante dos ovos, que suspende a comercialização e determina a apreensão dos produtos que estejam à venda.

De acordo com o órgão, a campanha publicitária do produto e a mensagem transmitida em sua embalagem estão em desacordo com o artigo 37, parágrafo 2°, do Código de Defesa do Consumidor, por incentivar a discriminação entre crianças e adolescentes.

O processo foi aberto a partir de notícia veicula em jornais e protestos nas redes sociais. De acordo com o Procon-RJ, os gerentes dos estabelecimentos que forem visitados pelos físicas serão responsáveis por informar a todas as filiais da rede em que trabalham sobre a suspensão da venda do produto. O processo determina que as vendas do ovo Bis Xtra + Chocolate estarão suspensas até que a mensagem em sua embalagem seja alterada e deixe de conter os textos de incitação à prática de bullying.

“A Páscoa possui uma mensagem de paz e confraternização e esta campanha manda sacanear os outros? Quem elaborou essa campanha é sem noção”, disse a secretária de Proteção e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos. 

►LEI CRIA BBB NOS PETSHOPS

A Assembleia Legislativa do Rio aprovou nesta quarta-feira (02/04), em segunda discussão, o projeto de lei 1.786-A/12, do deputado Átila Nunes (PSL). Ele determina a instalação de câmeras e divisórias no interior dos petshops nas dependências em que são atendidos os animais, seja para consultas médicas, banhos, tosas ou qualquer outro fim. 

“Em razão do grande numero de animais atendidos neste tipo de estabelecimento, torna-se necessário a presente iniciativa”, justifica o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 

►IGREJA É CONDENADA A INDENIZAR FIEL

O juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, condenou a Igreja Universal do Reino de Deus – IURD- a indenizar uma fiel levada a fazer doação para o “Culto da Fogueira Santa”. A autora da ação fez um depósito no valor de R$ 10 mil numa conta bancária da igreja na crença de que seus problemas familiares e financeiros seriam resolvidos. A IURD terá que devolver os R$ 10 mil depositados e mais R$ 10 mil a título de indenização moral, sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária.

Na sentença, o juiz assinalou que a fiel encontrava-se “com o casamento se dissolvendo e, embora devendo cotas de condomínio e a escola dos filhos, resolve, por conta das promessas da ré (IURD), ‘doar’ R$ 10.000,00 para o ‘Culto da Fogueira Santa’, para ter as prometidas vitórias”.  “O dinheiro – continuou o juiz - evidentemente não foi para a fogueira, embora possamos dizer –  metaforicamente –  que a autora torrou suas verbas: foi evidente para os bolsos dos organizadores da igreja, não sendo de forma alguma desconhecido do público – inclusive diante de inúmeras reportagens jornalísticas - serem escolhidos por critérios que envolvem a capacidade em arrecadação”. ( Pro. Nº 040 2490 10 2009 8.19. 0001 

MP INVESTIGA COMPORTAMENTO DE

MENSALEIROS FORA DAS GRADES 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu hoje (1º) que a administração dos presídios investigue se condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, burlaram regras do benefício de trabalho externo. Em nota divulgada à imprensa, a Promotoria de Justiça de Execuções Penais informou que vai acompanhar a tramitação dos procedimentos de investigação.

De acordo com reportagem divulgada nesta terça-feira pelo jornal Folha de S. Paulo, o ex-deputado Valdemar Costa Neto, condenado a sete anos e dez meses de prisão, reuniu-se com dois deputados do PR, no restaurante industrial onde foi autorizado a trabalhar, além de ter ido a uma consulta médica e ter passado no drive thru de uma lanchonete.

Em nota divulgada à imprensa, o advogado de Costa Neto afirmou que o encontro com lideranças do partido ocorreu no horário de almoço para tratar do pagamento da multa a que o ex-deputado foi condenado a pagar no processo.

“O senhor Valdemar Costa Neto não desobedeceu às regras previstas para conduta de presos em semiaberto, uma vez que visitou médico por meio de autorização expressa, sem que se afastasse do trajeto que liga o consultório médico ao local onde o preso cumpre pena. Costa Neto, inclusive, decidiu parar no drive thru para comprar sanduíche, sem descer do carro que o levava, consumindo o alimento a caminho do CPP, uma vez que chegaria depois do horário em que o jantar é servido pelo sistema carcerário”, acrescentou a defesa. (André Richter - Agência Brasil)

JUNOT NEGA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL DO RJ

NOS ROYALTIES DO PETRÓLO DO PRÉ SAL

 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se, na terça-feira (25) pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.492, proposta pelo governador do Estado do Rio de Janeiro perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão gira em torno da contrapartida financeira denominada “participação especial”, parcela devida nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade referente à exploração de petróleo, gás natural e hidrocarbonetos fluidos em áreas da camada do pré-sal.

O parecer explica que a Constituição Federal assegurou, alternativamente, a participação nos resultados da atividade ou a respectiva compensação financeira (royalties). Na análise do Ministério Público Federal (MPF), não há comando constitucional que assegure o pagamento de ambas, cumulativamente. “Apenas restaria configurada afronta ao art. 20, §1º, da Constituição da República se a Lei 12.276/2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração”, esclarece.

De acordo com a ação, a Lei 12.276/2010 não revogou, de forma implícita, a Lei 9.478/1997 (Lei Geral do Petróleo). Esta norma prevê a possibilidade da participação especial, ao passo que aquela nada dispõe. Na opinião do PGR, o requerente [governador] busca a manutenção da Lei 9.478/1997, mas o parecer ressalta que não há direito adquirido a regime jurídico.

A ADI 4.492 pede afastamento da interpretação do art. 5º da Lei 12.276/2010 que exclua o pagamento da participação especial devida a estados e municípios produtores sobre a área abrangida pela cessão onerosa de áreas de petróleo à Petrobras. Segundo a manifestação do procurador-geral, “a interpretação proposta pelo requerente importaria em conferir sentido diametralmente oposto à intenção original do legislador. Esta restou inequívoca pela não incidência da participação especial da Lei 9.478/1997 às cessões onerosas previstas na Lei 12.276/2010”.

O PGR conclui que inexiste regra constitucional de qualquer gênero a impor a adoção de uma lei geral do petróleo com caráter exclusivo. “Não há imposição lógica nem jurídica que force a União a adotar único regime de contratação na área do petróleo, quando se verifique, pelas circunstâncias concretas da atividade a ser desenvolvida, que é mais conveniente ao interesse público o estabelecimento de novas regras”, pondera.

Para Rodrigo Janot, a cessão de direitos à Petrobras constitui modelo novo, de base legal, que não se enquadra nos formatos de concessão nem de partilha de produção.

A manifestação do PGR na ação direta esclarece, ainda, que não há violação ao pacto federativo, sob o argumento de que a União não pode dispor sobre receita que não lhe pertence. Na visão do MPF, “os princípios de um federalismo forte se amparam tanto na autonomia dos entes quanto na interdependência destes”. Conforme o procurador-geral, a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios deve dar-se em benefício da redução das desigualdade, tanto no aspecto formal quanto no econômico.

O PGR concluiu seu parecer propondo que o Supremo Tribunal Federal não conheça a ação, pois ela não tem base constitucional adequada, e, no mérito, que julgue válido o art. 5º da Lei 12.276.

PARA JUIZ, ESTÃO PRESCRITOS OS

CRIMES EM LICITAÇÕES DO METRÔ 

O juiz Benedito Pozzer, da 7ª Vara Criminal de São Paulo, rejeitou a denúncia contra 12 executivos acusados pelo Ministério Público (MP) de formarem um cartel para fraudar a licitação da Linha Lilás do metrô paulistano. O magistrado considerou que os crimes, praticados em 1999 e 2000, estão prescritos.

Pozzer rejeitou a tese da promotoria que a combinação de preços é um crime continuado que perdura durante toda a execução do contrato fraudado. “É possível inferir que, se ocorre o ajuste momento de consumação desse crime instantâneo, mas não elevação de preços, o crime de formação de cartel está consumado e, se do ajuste, houve efetivo aumento de preços, trata-se de mero exaurimento do crime já consumado”, destaca a decisão.

Ao todo, os promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Delitos Econômicos (Gedec) ofereceram cinco denúncias. Segundo o MP, as fraudes nas concorrências do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) causaram prejuízos de R$ 834,8 milhões. As investigações do órgão apontam o envolvimento de 30 executivos de 12 empresas.

De acordo com o MP, a estratégia mais comum era a participação combinada nas concorrências públicas. Parte das empresas perdia a licitação e as vencedoras rateavam 30% dos ganhos e, em contrapartida, contratavam os serviços das perdedoras. A investigação, iniciada em agosto do ano passado, teve como base os termos do acordo de leniência, firmado pela empresa Siemens com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Na semana passada, a empresa alemã Siemens assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de São Paulo para fornecer informações sobre o cartel. Pelo acordo, a multinacional se comprometeu a fornecer documentos e facilitar o acesso a testemunhas que ajudem a esclarecer como funcionava o esquema de fraudes em concorrências públicas.

Na ocasião, o presidente da Siemens no Brasil, Paulo Stark, disse que a empresa quer esclarecer os fatos e encerrar o caso. O executivo acenou ainda com a possibilidade de que a multinacional faça um acordo para ressarcir os prejuízos causados pelas fraudes. (Daniel Mello - Agência Brasil) ´