LEI MARIA DA PENHA DISPENSA A

ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as medidas protetivas, definidas pela Lei Maria de Penha, podem ser aplicadas em processos cíveis, sem necessidade de inquérito policial. De acordo com o novo entendimento do tribunal, os juízes poderão conceder medidas urgentes para preservar vítimas de violência doméstica, como proibição de ter contato com a vítima. Antes da decisão, as medidas eram válidas apenas em processos criminais.

O pedido de proteção foi ajuizado por uma mulher que passou a sofrer violência doméstica, praticada por um de seus seis filhos. Após começar a dividir os bens da família entre os filhos, um deles passou a maltratar a mãe, com ofensas e ameaças de morte. Após as ameaças, a mulher recorreu ao Judiciário para impedir que o filho se aproximasse dela e da família, e que ele não mantivesse contato por qualquer meio de comunicação. O pedido foi atendido pela Justiça, mas o filho recorreu ao STJ para derrubar a decisão.

Na decisão, o ministro Luiz Felipe Salomão, relator do processo, entendeu que as medidas de proteção definidas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas para garantir a segurança das vítimas, mesmo sem a existência de processo criminal contra o agressor. O voto de Salomão foi seguido por unanimidade pelos magistrados da Terceira Turma.

“O intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas”, afirmou o ministro. (André Richter - Repórter da Agência Brasil)

MDB DECIDE DERRUBAR PROJETOS

PRIORITÁRIOS PARA LIMPAR A PAUTA 

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta (12) que o partido votará contra todos os projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e estão "trancando" a pauta da Casa. "Nós vamos votar para derrubar todas as urgências constitucionais. Queremos limpar a pauta da semana que vem", disse Cunha, após reunião da bancada.

Entre as propostas que trancam a pauta da Câmara e são prioritárias para o governo estão o Marco Civil da Internet, o projeto que destina ao Programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa, o que trata do porte de arma para agentes prisionais e o que cria cargos no Ministério da Cultura.

Cunha informou que o partido votará contra o Marco Civil da Internet. "Vamos votar contra, não tem acordo", disse o deputado à Agência Brasil.

A definição de derrubar as propostas com urgência constitucional ocorre poucos dias depois de o PMDB anunciar, na Câmara, uma possível uma rebelião contra o governo por causa da reforma ministerial. Com cinco ministérios, o partido pleiteia mais uma cadeira na Esplanada. Durante de mudanças na equipe, a presidenta Dilma Rousseff sinalizou a possibilidade de indicar o presidente do PTB, Benito Gama, para o Ministério do Turismo, atualmente ocupado por Gastão Vieira, do PMDB.

Outra pasta que pode entrar na reforma é a da Agricultura, chefiada pelo peemedebista Antônio Andrade. Na semana passada, o PMDB chegou a divulgar nota dizendo que prefere deixar Dilma “à vontade para contemplar outros partidos em função das suas conveniências políticas e/ou eleitorais”. (Luciano Nascimento –Agência Brasil

PARA SENADORA DO PT, ESTADO JÁ NÃO CONTROLA OS PRESÍDIOS 

O Estado brasileiro perdeu o controle sobre a maioria dos presídios. A conclusão é da senadora Ana Rita (PT-ES), autora do relatório sobre a visita da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA). A inspeção ocorreu em 13 de janeiro, após a crise na segurança pública maranhense atingir seu ápice, com mortes, ônibus incendiados, fugas de presos e protestos de agentes penitenciários.

A partir da diligência a duas das nove unidades da maior unidade prisional do Maranhão e de conversas com entidades e organizações civis, autoridades e com a própria governadora, Roseana Sarney, a senadora diz que problemas como a superlotação dos presídios e a rivalidade entre facções criminosas presas no mesmo local intensificaram a violência que acabou transpondo os muros do complexo penitenciário, afetando a população, aumentando a insegurança nas ruas e culminando nos ataques a ônibus. Ana Rita, contudo, lembra que a situação é semelhante a já verificada no Rio de Janeiro e em São Paulo, entre outras unidades da Federação.

“A situação maranhense é um retrato do que ocorre em alguns presídios brasileiros. A presença de facções criminosas que controlam o presídio e [cujo poder] ultrapassa os muros dos estabelecimentos prisionais. Tudo em função do crime organizado, sobre o qual o Estado perdeu o controle”, disse Ana Rita. (Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil)

JURISTAS TEMEM A VOLTA DA

LEI DE SEGURANÇA NACIONAL 

A proposta para criação de uma lei que tipifica como crime a prática e a incitação de desordem foi classificada como ameaça ao direito de manifestação por professores de direito ouvidos pela Agência Brasil. A minuta com a proposta foi entregue nesta quarta-feira (12) pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e coincide com o momento em que a Casa também discute a chamada Lei Antiterrorismo, que teve a apreciação adiada para a próxima semana. Alguns parlamentares, inclusive, já apresentaram propostas de lei, que restabeleceria, em parte, a extinga Lei de Segurança Nacional, da época da Ditadura, com penas de até 40 anos de reclusão para os participantes de protestos de rua.

Segundo o professor de direito constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Leonardo Vizeu, o país não precisa criar uma lei reunindo as demais, mas aplicar as existentes. “Já temos o crime de dano, de formação de quadrilha, de lesão corporal e apologia ao crime. Não precisamos de uma lei de forma casuística”, disse. Ele avalia que a proposta se aproveita da comoção em torno da morte do cinegrafista Santiago Andrade, durante protesto no Rio.

O professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Thiago Bottino, também é categórico ao afirmar que a proposta limita o direito de as pessoas se reunirem para se manifestar e se expressar, em diversas circunstância, até mesmo no carnaval, devido aos blocos de sátira e ao uso de máscaras. Além disso, para ele, o projeto abre brechas legais para a atuação arbitrária das polícias. “A [proposta de] lei não ajuda a polícia a separar o joio do trigo”, disse.

Já os Senadores que integram a Comissão de Direitos Humanos da Casa manifestaram preocupação com o projeto de lei que define como terrorismo o ato de provocar ou infundir terror ou pânico generalizado. O projeto estabelece punição para quem financiar atividades consideradas terrorismo. Nesta quarta (12), o colegiado decidiu endossar o requerimento que o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou ontem (10), pedindo que o projeto, antes de ser votado, seja avaliado pela comissão.

“Receamos que esse tipo de projeto possa vir a criminalizar as manifestações públicas, a atuação dos movimentos sociais e colocar em risco a democracia brasileira, conquistada a duras penas”, disse a senadora Ana Rita (PT-ES), que preside a comissão. “É preciso, sim, que as manifestações preservem a vida das pessoas, mas não podemos permitir a criminalização de movimentos sociais”, acrescentou a parlamentar.

O projeto de lei, que no Senado recebeu o nº 499, foi proposto por uma comissão parlamentar mista criada para consolidar várias leis em um único projeto e, assim, regulamentar dispositivos da Constituição Federal  (Com Isabela Vieira – Agência Brasil).

AMIGOS SE DESPEDEM

DE CARLOS BEZERRA 

O corpo do jornalista Carlos de Sá Bezerra, decano da imprensa na Baixada Fluminense e no Grande Rio, foi sepultado na tarde desta quarta-feira (12) no Cemitério Nossa Senhora de Belém (Corte Oito). O jornalista se recuperava em casa de uma delicada intervenção cirúrgica pela qual foi submetido em agosto. No último final de semana, foi internado no Hospital de Clínicas Mário Lioni, onde veio a falecer durante a madrugada por complicações no fígado e pâncreas. Deputados, vereadores e outras autoridades, além de muitos amigos, jornalistas acompanharam o velório, no Plenário da Câmara de Duque de Caxias. A ausência mais notada foi do prefeito Alexandre Cardoso, ou de representantes Secretaria de Comunicação do município.

Carlos Bezerra, natural de Manaus (MA), havia completado 88 anos no dia 6 de janeiro. Fundador e diretor da “Revista Rio Magazine” (antiga Caxias Magazine), também presidia a Associação Caxiense de Imprensa Escrita e Falada (ACIEF) e era diretor da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), atuando como membro da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos. Foi um dos articuladores da criação da Associação Duquecaxiense de Imprensa (ADI) e posteriormente a Associação de Imprensa da Baixada (AIB), ao lado de outros profissionais como Adail, Adilson Sarpi, Alberto Marques, Ary Barros, Geraldo Borges, Ilma Penha, Josué Cardoso, Jesuino Domingos, Lenin Novaes, Lucia Machado, Lucia Regina, Marcos Manso e Paulo Gomes, entre muitos outros. Era membro da Academia Duquecaxiense de Letras e Artes (ADLA), que presidiu por duas vezes. Ativista do Partido Comunista do Brasil, Carlos Bezerra iniciou a carreira como jornalista ainda na década de 40, no Rio de Janeiro, como free-lance em jornais sindicais. Em 1955, começou a trabalhar como repórter no jornal “Imprensa Popular”, dirigido por Pedro Mota Lima, passando depois por “Diário da Noite”, “Luta Democrática” e “Última Hora”, além da sucursal do “Correio Sindical”, de São Paulo.

Com o golpe de 1964, teve que trabalhar na clandestinidade mas acabou sendo preso e torturado no DOPS, sendo solto após intervenções da ABI e da UNE. Alguns dias depois, porém, agentes do DOPS invadiram a Gráfica Barroso, no Catumbi, e confiscaram os exemplares de cinco livros seus, entre eles “Os Desgraçados”. Em 1969, lançou a revista “Cidades e Municípios”, ao lado de Anibal Lemos Filho, que circulou até 1985. Em 1984, outra iniciativa pioneira na Baixada Fluminense: lança a revista Caxias Magazine, hoje circulando como Rio Magazine. Bezerra conquistou vários títulos honoríficos, medalhas e moções ao longo de sua carreira. Fundou, ainda, o jornal “Caxias Repórter”.

Carlos Bezerra gravou, em outubro de 2011, depoimento no Instituto Histórico da Câmara dos Vereadores de Duque de Caxias, através do projeto “Tarde com História”, com a participação de políticos, jornalistas, professores, historiadores e estudantes. Na entrevista gravada em vídeo, ele falou de sua participação na luta pela emancipação de Duque de Caxias e na campanha do Petróleo é Nosso, da ditadura militar e de personalidades que marcaram a história da cidade, entre eles, Tenório Cavalcanti, o Homem da Capa Preta.

Carlos Bezerra recepciona Oscar Niemeyer, quando da primeira visita do arquiteto a Duque de Caxias para acertar com a prefeitura os detalhes para a construção do Centro Cultural que leva o seu nome, composto de um teatro para 442 pessoas e duas bibliotecas públicas. (Foto: Acervo da Revista Rio Magazine)

HOSPITAL DUQUE DE CAXIAS

SERÁ REABERTO EM JULHO 

O Hospital Duque de Caxias, fechado em janeiro de 2009 por não oferecer segurança aos profissionais de saúde, aos pacientes e visitantes, já tem data para reabrir. Durante o seminário para discutir políticas públicas de saúde, realizado no auditório da Universidade do Grande Rio, nesta quarta-feira (12), o prefeito Alexandre Cardoso anunciou a reabertura parcial do antigo hospital, agora com característica de policlínica, no próximo mês de julho.

O seminário, promovido pelo Conselho Municipal de Saúde, foi organizado para discutir a anemia falciforme e a hipertensão arterial, algumas das doenças mais prevalentes na população negra. Estas enfermidades, junto com políticas públicas de saúde para a raça, além de questões de desigualdades étnico-raciais, foram temas do 1º Seminário de Saúde da População Negra – Desafios e Políticas realizado nesta quarta-feira (12), na Universidade Unigranrio.

Durante todo o dia, o auditório da universidade ficou lotado com a presença de profissionais de saúde, universitários, representantes da sociedade civil, Ongs e grupos afro-culturais que participaram do evento organizado pelo Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias (COMSADC).

O prefeito Alexandre Cardoso destacou a importância do seminário, mas procurou ressaltar a importância das políticas de saúde que estão sendo feitas em Duque de Caxias para a melhoria do serviço à população.

“A saúde não é apenas uma questão de assistência médica, e sim, um problema sócio-econômico-educacional. Provocamos uma mudança na qualidade dos serviços. No Hospital Municipal Moacyr do Carmo subimos o atendimento de cinco mil para 15 mil por mês. O Hospital Duque de Caxias é a maior obra que estamos fazemos. Em julho estaremos inaugurando a primeira fase, e em dezembro, a Emergência.

O prefeito acrescentou que seu governo vem fortalecemos o Programa de Saúde da Família (PSF) aumentando a cobertura em 50%. “É muito importante que a população busque os PSFs. É através de exames de pressão ou diabetes, por exemplo, disponíveis nos postos, que pode-se evitar um AVC ou um diabete melito”, destacou o prefeito.

Entre os palestrantes estiveram: Martha Brito (Secretaria Estadual de Saúde – “Perfil da População Negra em Duque de Caxias”); Luciene da Silva Lacerda (UERJ – “A Saúde da População Negra – Desafios e Políticas”); Isabel Nascimento dos Santos (Centro de Referência de Nutrição à Pessoa com Doença Falciforme – “Anemia Falciforme e Doenças Prevalecentes da População Negra”).

►POLÍTICO PRESO PERDE O MANDATO

Por 467 votos a favor e uma abstenção, a Câmara aprovou a cassação do deputado de Roraima Natan Donadon (sem partido). Para que o mandato fosse cassado, era necessário maioria absoluta da Câmara, o que significa um mínimo de 257 votos. Com a cassação, Donadon deixa a vaga de deputado para o suplente, Amir Lando (PMDB-RO), que será efetivado no cargo.

O relator do processo de cassação, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), argumentou que houve quebra de decoro porque Donadon, condenado criminalmente pelo STF a mais de 13 anos de prisão, votou contra sua própria cassação. Araújo disse ainda que o deputado maculou a imagem da Câmara dos Deputados ao ter sido algemado e transportado da Penitenciária da Papuda em um camburão. "O fato de ter saído preso e algemado colocou a Câmara em situação vexatória. Não podemos ter um colega deputado cumprindo pena em transitado e julgado", disse Araújo.

Donadon chegou a falar com jornalistas e disse que se sente injustiçado. "Numa situação que sei que o voto é aberto, a convicção da inocência é o que me fez vir aqui". A defesa de Donadon foi feita por seu advogado, Michel Saliba, que pediu a suspensão da cassação com o argumento de que o deputado estaria sendo julgado duas vezes pelo mesmo delito.

►TESTE OBRIGATÓRIO EM COLETA DE SANGUE

A partir desta quinta-feira (13), é obrigatória a realização do Teste de Ácido Nucleico (Nat) em todas as bolsas de sangue coletadas pelos bancos de sangue públicos e privados do país. O kit Nat já era oferecido em 100% dos bancos públicos brasileiros e agiliza a identificação dos vírus HIV e da hepatite C no sangue de doadores.

O exame reduz em média de 35 para 12 dias a janela imunológica – tempo em que o vírus permanece indetectável – no caso da hepatite C e de 22 dias para dez dias, no caso do HIV.  Para o presidente da Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH), Dimas Tadeu Covas, é importante que os órgãos responsáveis garantam a aplicação do teste em todo sangue a ser usado em transfusões.

“Agora a Vigilância Sanitária, por meios dos órgão municipais, deve observar essa necessidade. Não seria admissível haver sangue com e sangue sem Nat, após essa portaria. Quem não respeitar a normativa estará fora da lei”, disse o médico. 

Para Covas, o próximo passo agora é que Nat inclua também o vírus HBV, da hepatite B, doença transmissível por relações sexuais, contato com sangue e materiais cortantes infectados.

“A ABHH luta há mais de dez anos para que essa medida fosse implementada, então é um enorme avanço para a segurança transfusional no país. Mas continuamos lutando para que o Nat seja ampliado para incluir a hepatite B, que é tão importante quanto a hepatite C”.

►ÁGUA EM GARRAFÃO TARÁ CONTROLE NO RJ

O engarrafamento de água mineral em galões passará por regulamentação no estado. A Assembleia Legislativa do Rio derrubou, nesta terça-feira (11), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto 913-A/07, que cria normas para oferta de galões de dez a 20 litros no estado. De acordo com o texto, assinado pela deputada Inês Pandeló (PT), a comercialização em vasilhames retornáveis só poderá ser feita em embalagem serigrafada com a marca da fonte e o registro no Departamento de Recursos Minerais (DRM/RJ) e no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Sem essas informações, o comércio será proibido.

“Há muita preocupação com a qualidade da água, e o projeto é a garantia dessa qualidade”, disse a autora da proposta. A lei resultante da derrubada do veto será publicada nos próximos dias.

O texto também proíbe a comercialização em vasilhame retornável com determinada marca e envasada por outra mineradora e veda a distribuição de em recipiente com mais de 3 (três) anos, contados a partir da data de fabricação do vasilhame. As sanções em caso de descumprimento vão desde a apreensão da mercadoria, passando pela aplicação de multa de 5.000 UFIRs e até interdição do estabelecimento.

►PROCON DESTRÓI 537 KG DE ALIMENTOS

A Secretaria estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio do Procon-RJ, deu sequência à Operação Secos e Molhados nesta terça-feira (11). O objetivo foi fiscalizar supermercados nos municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo e São João de Meriti, além do bairro da Pavuna no Rio. Dos 10 estabelecimentos fiscalizados, nove foram autuados e serão multados. Ao todo, foram recolhidos e inutilizados 534kg e 732g de alimentos impróprios para o consumo.

Somente no Super Market da Avenida Sargento de Milícias, na Pavuna, os agentes encontraram 212kg de produtos sem informação quanto ao prazo de validade, tais como doce de leite, linguiça, costela, lombo, acém, pé e pescoço de galinha. Além de 15kg de carne previamente moída exposta à venda, o que é proibido pela Lei Estadual 6538/83 e a Lei Municipal 6235/86.

Também foram constatados problemas com o armazenamento dos alimentos, limpeza dos estabelecimentos e revalidação dos produtos após a abertura da embalagem. No Extra da Rua Rocha Carvalho, em Belford Roxo, os agentes recolheram 9kg de salsichão de frango vencidos e que estavam em processo de revalidação para venda. Tanto no Extra, de São João de Meriti, quanto no Supermercado Bergs, de Belford Roxo, depois do alimento aberto o prazo de validade era estendido para até dez dias apesar da recomendação do fabricante ser de apenas cinco dias.

►POLICIA VAI CONTROLAR MONITORAMENTO 

A Assembleia Legislativa do Rio derrubou, nesta terça-feira (11), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 1.125 /11, de autoria do deputado Paulo Ramos (PSol), que dispõe sobre os critérios para instalação de sistemas de monitoração e gravação eletrônica de imagem de locais públicos. Pelo texto, tal procedimento deve ocorrer mediante comunicação à Secretaria de Estado de Segurança, com detalhamento da localização das câmeras, área de abrangência e capacidade de atuação. A lei resultante da derrubada do veto deve ser publicada nos próximos dias.

Os equipamentos também devem permitir a gravação simultânea e ininterrupta das imagens com qualidade, além da manutenção dos arquivos de imagens geradas, obrigatoriamente, por até 60 dias. As cópias deverão ser fornecidas aos órgãos de segurança do estado.

“Há uma dificuldade na apuração de crimes em identificar e localizar as áreas que estavam cobertas por câmeras de segurança. Um projeto simples, que vai prevenir e contribuir com a investigação policial”, disse o deputado

►MP VAI DENUNCIAR FOGUETEIROS

A promotora Cláudia Condack pretende denunciar até o final da próxima semana os dois suspeitos de ter jogado o rojão contra o cinegrafista Santiago Andrade. Ela espera receber nos próximos dias o inquérito finalizado pelo delegado Maurício Luciano, titular da 17ª Delegacia de Polícia.

“Há um conjunto probatório suficiente para sustentar a tipificação dada pelo delegado de polícia, que seria o homicídio com dolo eventual”, disse a promotora, que ressaltou ainda não ter em mãos o inquérito e que suas impressões eram baseadas nas informações veiculadas até o momento.

A promotora disse que espera liberar a denúncia em até cinco dias, depois de receber o inquérito concluído, e acredita que “no máximo até o final da semana que vem a denúncia será oferecida à Justiça”.

O dolo eventual, segundo a promotora, é um meio-termo entre o crime culposo e o doloso. Caio Silva de Souza e Fábio Raposo estão presos no Complexo Penitenciário de Gericinó, em unidades diferentes. (Com Vladimir Platonow - Agência Brasil)

► TRIBUNAL DO RIO REALIZA 79% DE ACORDOS

O Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio alcançou 79% de acordos na última sexta-feira (7) com a realização de mutirão de conciliação de 303 processos da Light, do Banco do Brasil, Itaú e Vivo. Os acordos atingiram o valor de R$ 307.974,76.

Realizadas sempre às sextas-feiras, as audiências do Centro de Permanente de Conciliação marcadas para esta sexta (14), terão como réus as empresas de telefonia TIM e Telemar. As audiências de conciliação, instrução e julgamento são realizadas das 10h às 18h30. O Centro de Conciliação do TJRJ funciona no 1º andar, corredor D, do Fórum Central.

►DOMINGO TEM SHOW DE BIRA DA VILA

O cantor e compositor Bira da Via, nascido na Vila São Luiz, em Duque de Caxias, está completando 15 anos de carreira e se apresenta neste domingo (16), às 19:00hs. Na Sala Baden Powel (Copacabana) com o show “15 anos do Meu Samba”. Os ingressos custam R$ 20,00 (inteira) e R$ 10 (meia). Censura livre.

Na lista de parceiros e padrinhos, Bira relaciona, entre outros, Fidelis Marques, Luiz Carlos da Vila, Serginho Meriti e Elias da Grande Rio

Nos próximos dias, Bira da Vila vai anunciar a data em que se apresentará para os fãs da Baixada Fluminense. Será num espaço em Duque de Caxias, possivelmente no Teatro Raul Cortez, que tem palco reversível, de maneira a que o povo reunido na Praça do Pacificador possa ver o seu ídolo.

CNJ DISCUTE A EXTINÇÃO

DA JUSTIÇA MILITAR 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu neta quarta (12) juristas, magistrados, conselheiros e sociedade civil para discutir o futuro da Justiça Militar. São debatidos, em três grupos de trabalho, assuntos relacionados à existência, à estrutura e ao possível aumento de competência da justiça especializada. O resultado servirá de base ao relatório da comissão do CNJ encarregada de fazer um diagnóstico da Justiça Militar.

A conselheira do CNJ e presidente da comissão, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, explica que a necessidade do diagnóstico ficou clara após inspeções em tribunais e a descoberta de muitos processos prescritos em um dos tribunais militares, além do descumprimento de orientações do CNJ.

“É muito difícil dizer qual a posição do CNJ sobre isso. Após um diagnóstico quantitativo, resolvemos fazer a oficina de trabalho para um diálogo entre os magistrados que atuam na Justiça Militar, de forma exclusiva ou não, membros do Ministério Público, defensores públicos, entidades associativas e servidores”.

A Justiça Militar da União julga os crimes cometidos por membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e a Justiça Militar dos estados julga os crimes cometidos por policiais militares e bombeiros. Os crimes contra a vida são julgados no Tribunal de Júri.

“Temos que olhar a Justiça Militar olhando os outros ramos da Justiça, porque ela faz parte do Poder Judiciário brasileiro, do Sistema de Justiça Criminal. Como ela deve existir? Pode ser uma justiça especializada, exclusiva ou uma justiça que adota um rito de sentença em uma vara específica? Nós temos que discutir competência e estrutura, a questão orçamentaria não pode ser desconsiderada”, disse a conselheira.

A extinção da Justiça Militar é avaliada, mas, para a vice-presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, seria maléfico para a estabilidade do regime jurídico.

“A Justiça Militar, apesar de desconhecida, é uma justiça que funciona, é célere. Além de ter um efeito pedagógico para a tropa, se o processo não é julgado com rapidez a vida do militar fica estagnada. Modificar uma justiça que funciona bem e jogá-la na vala comum da Justiça Federal, no caso, assoberbada de processos, não vai nos ajudar. Vai gerar prescrição, impunidade e desgoverno dentro dos quartéis”, disse.

Para a ministra, além de discutir o sistema da Justiça Militar em si, a discussão no CNJ é importante para dar visibilidade a uma justiça que, apesar de ser a mais antiga do Brasil, com 206 anos de existência, ainda é uma desconhecida. (Andreia Verdélio - Agência Brasil0

PESQUISA APONTA A SAÚDE 

COMO PRIORIDADE NO PAÍS 

Pesquisa divulgada nesta quarta (12) indica que quase metade da população brasileira (49%) avalia que melhorar os serviços de saúde deve ser prioridade para o governo federal este ano. O dado está na pesquisa Retratos da Sociedade Brasileira - Problemas e Prioridades para 2014, feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Ibope.

Em segundo e terceiro lugares, informou a CNI, aparecem o combate à violência e à criminalidade e a melhora da qualidade da educação, que devem ser priorizadas na opinião de 31% e 28% dos 15.414 entrevistados, respectivamente. A confederação explica que a soma ultrapassa os 100% porque na pesquisa era permitido escolher até três opções. Para os entrevistados, são essas as áreas com os principais problemas do país. Além dessas prioridades, as pessoas ouvidas mostraram preocupação com as drogas (23%), o reajuste do salário mínimo (23%) e o combate à corrupção (20%).

Na análise regional dos dados, as três áreas também são as mais citadas como as que devem ter preferência nas ações governamentais, com a melhora dos serviços de saúde no topo de todos os rankings, informa a CNI. A exceção é a Região Sul, onde o combate à violência e à criminalidade perde posição para o aumento do salário mínimo e o enfrentamento às drogas (Agência Brasil)

CASOS DE REPERCUSSÃO NA MÍDIA

AUMENTAM DOAÇÕES DE ÓRGÃOS 

A família do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, que teve a morte encefálica declarada segunda-feira (10), após ser atingido por um rojão enquanto cobria a manifestação contra o aumento das passagens de ônibus na quinta-feira (6), autorizou a doação dos órgão. A captação foi feita na terça (11). De acordo com o Programa Estadual de Transplantes (PET), o fígado e os rins de Santiago já foram transplantados e as duas córneas levadas para o banco de olhos.

A vice-presidente da ONG Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos (Adote) no Rio de Janeiro, Amanda Costa, afirma que quando um caso de morte encefálica e doação de órgãos tem repercussão na mídia, ocorre um aumento de autorizações por parte da família dos possíveis doadores. Ela lembra que, no Brasil, mesmo que a pessoa deixe por escrito o desejo de doar os órgãos, a ação só é concretizada após autorização familiar.

“Para falar de doação, precisa falar de morte, e as pessoas têm um pouco de dificuldade para falar disso. Então, todas as vezes que acontecem casos desses, como o caso da Eloá [em 2008, em Santo André], da escola de Realengo [em 2011, no Rio de Janeiro], toda vez que você tem alguém que evolui para um quadro de morte encefálica e há a possibilidade de doação de órgãos e isso entra na mídia, faz com que a população converse um pouco mais a respeito disso nas suas casas, com os seus familiares, e facilita na hora da doação de órgãos, caso essa possibilidade aconteça com você”.

Amanda destaca que no Brasil, de forma geral, as taxas de doação de órgãos são baixas, e as condições que possibilitam a doação são muito específicas. “Geralmente são vítimas de acidente, trauma ou acidente vascular cerebral, o que torna ainda mais difícil. Não são pessoas que estão doente a muito tempo, e que a família já espera que evolua para um quadro de morte, mas é alguém que saiu de casa bem, sofre um acidente e daqui a pouco chega a notícia para a família, que ela evoluiu para um quadro de morte encefálica e há a possibilidade de doação. Então a família já está em um contexto de perda, onde ainda está sendo solicitada em um momento difícil, a doação. Então, isso torna um pouco mais difícil a avaliação da família”.

De acordo com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), a negativa familiar ainda é o principal empecilho para a doação de órgãos, chegando a quase 50% no estado. Os principais motivos são a falta de consenso entre os parentes e a falta de compreensão de que a morte encefálica é irreversível. Os dados da SES mostram que o estado tem mais de 1.900 pessoas à espera de um transplante e este ano foram feitas 27 captações até o dia 10 de fevereiro.

Dados da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO) apontam que o percentual de doadores efetivos entre os potenciais doadores no Rio de Janeiro passou de 18,7% do total em 2003 para 50% no ano passado, com dados contabilizados até setembro. Em 2003 foram 119 doadores, entre 637 pacientes com morte encefálica. Em 2013, até setembro, o número de doadores potenciais aumentou para 637, mas das 323 entrevistas realizadas com parentes, 160 doações foram autorizadas e 163 recusadas.

Segundo a SES, o Programa Estadual de Transplantes foi criado em 2010, e em dois anos conseguiu tirar o Rio de Janeiro da última posição no país em captação de órgãos, passando-o para o segundo lugar. Em 2013 foram 225 doadores e 1.434 transplantes no estado, entre cirurgias de coração, fígado e rim – órgãos que podem vir de doadores vivos ou mortos - mais medula óssea, córnea e osso. (Akemi Nitahara - Agência Brasil)

TRIBUNAL MANTEM SUSPENSÃO

DAS OBRAS NO PORTO DE AÇU 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acatou o recurso (agravo de instrumento) do Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu a decisão do juiz da 1ª Vara Federal em Campos (RJ), que havia recebido apenas parcialmente a ação contra as empresas EBX, OSX e LLX por conta da degradação ambiental causada por obras do Porto do Açu, em São João da Barra, no Norte Fluminense.
Na ação, o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira pediu a paralisação das obras que ocasionaram a salinização no Canal de Quitingute, com eventual alcance de áreas do solo, de águas doces em canais e lagoas e de água tratada para o consumo humano, no 5º Distrito de São João da Barra. Porém, a decisão do juiz, em fevereiro de 2013, considerou apenas os comprovados danos ambientais decorrentes da salinização no Canal do Quitingute, afastando as demais áreas apontadas na ação. (Processo n° 0000133-13.2013.4.02.5103).

Na decisão do TRF2, a desembargadora Maria Helena Cisne concordou com as alegações do MPF de que os danos da salinização podem não ter sido restritos ao Canal do Quitingute, podendo ter atingido ainda a rede de água para abastecimento humano em toda região.

De acordo com o inquérito civil instaurado em novembro de 2012 pelo MPF, o aumento da salinidade no solo e em águas doces implica destruição de vegetação nativa e de restinga, danos ambientais evidentes em relação à fauna e flora, assim como a diminuição da fertilidade do solo, o aumento da erosão e o início de processo de desertificação na região.

Também são réus na ação o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama)

EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PODE

ELIMINAR O REGIME DE COTAS 

A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, disse terça-feira (11), em Brasília, que a política de cotas para negros em concursos públicos, debatida atualmente no Congresso Nacional, não seria necessária se o país tivesse um ensino básico de qualidade. Ela explicou que a proposta de cotas no serviço público, se aprovada, terá uma vigência de dez anos, justamente para observar se as deficiências na educação pública estarão corrigidas ao fim do período.

“Existe ainda, com toda melhoria que já ocorreu, um grande espaço para o aprimoramento da educação no Brasil. É exatamente por isso que o projeto de lei prevê um período de dez anos de funcionamento. Esperamos que esse período seja suficiente para que governos estaduais e municipais se juntem ao governo federal no esforço de melhoria da qualidade da educação”.

Bairros reconheceu a existência de uma parcela de brasileiros pobres e brancos que, portanto, não têm acesso ao sistema de cotas. Mas, segundo ela, a população branca, mesmo sendo de baixa renda, sempre tem mais oportunidades ao longo da vida do que as pessoas negras, o que corroboraria ainda mais com a proposta.

“Historicamente, as pessoas brancas quando são pobres, são sempre expostas a oportunidades que são totalmente diferenciadas daquelas colocadas para as pessoas negras. Portanto, uma pessoa branca, mesmo pobre, opera na sociedade com um valor simbólico da sua cor de pele, o que com os negros não acontece em momento nenhum porque o racismo não permite”, disse a ministra.

Luiza participou do lançamento de uma nota técnica produzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) hoje na Câmara dos Deputados. O documento do instituto visa a embasar o Projeto de Lei 6.738/2013 que reserva cotas para negros em concursos públicos. O estudo também mostra que 51,5% de ocupantes de cargos públicos são brancos e 47,4 são negros. Para a ministra da Seppir, porém, o aparente equilíbrio não demonstra igualdade de condições no serviço público. Segundo ela, não há uma distribuição equânime entre os cargos e os brancos ocupariam mais vagas de chefia enquanto negros seriam funcionários em posições mais subalternas. (Marcelo Brandão – Agência Brasil)

►BARBOSA SUSPENDE DECISÕES DE LEWANDOWSKI

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu rever mais uma decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o recesso do Judiciário. Barbosa suspendeu a decisão de Lewandowski que autorizou o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Florianópolis (SC).

O presidente do STF atendeu pedido do Sindicato da Indústria de Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscon) para revisar decisão de Lewandowski, proferida no dia 23 de janeiro. Esta é a quarta decisão tomada por Barbosa, que contrariou entendimento de Lewandowski.

Antes, Barbosa também suspendera liminares que autorizavam o aumento do IPTU nos municípios de São José do Rio Preto, em São Paulo, e de Caçador, em Santa Catarina. O ministro também suspendeu a decisão de Lewandowski que determinou que a Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal volte a analisar a proposta de emprego externo do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. (André Richter - Agência Brasil)

► JOÃO PAULO CUNHA MULTADO EM R$ 373,5 MIL

A Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal determinou que o ex-deputado João Paulo Cunha pague multa de R$ 373, 5 mil pela condenação na Ação Penal 470, o processo do mensalão.  João Paulo tem dez dias para fazer o pagamento. Se o valor não for pago, o débito será inscrito na Dívida Ativa da União e os bens particulares do ex-deputado podem ser confiscados pelo governo como garantia de pagamento.

Durante o julgamento do processo do mensalão, a multa de João Paulo Cunha foi fixada em R$ 250 mil. No entanto, de acordo com Código Penal, o valor final da multa deve ser corrigido monetariamente após o fim do processo. Os crimes praticados pelo ex-deputado ocorreram em 2003.

O PT já anunciou que vai pedir que os apoiadores do partido façam doações para ajudar o ex-deputado a pagar a multa. O ex tesoureiro do PT Delúbio Soares e o ex-deputado José Genoino conseguiram pagar suas multas por meio de uma campanha de doações virtuais em um site próprio, criado na internet. Genoino pagou R$ 667,5 mil e Delúbio, R$ 466,8 mil. (André Richter –Agência Brasil)

►CÂMARA LIMITA PENHORA ONLINE DE CONTAS

A possibilidade de que juízes pudessem aprovar a penhora online de bens e valores em processos de execução de dívidas por meio de liminar (a tutela antecipada), prevista no texto do novo Código de Processo Civil (CPC), foi rejeitada nesta terça (11) no plenário da Câmara dos Deputados. Por 279 votos a 102 e 3 abstenções, os deputados aprovaram a emenda do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao CPC e excluíram essa possibilidade da penhora online de bens e valores.

O texto aprovado diz que, agora, a penhora só poderá ser feita na decisão final do processo. "Nós não podemos aceitar que um juiz de primeira instância continue, mediante petição de um advogado, a bloquear contas", disse Marquezelli, para quem as tutelas antecipadas estão bloqueando salários, aposentadorias, poupanças, rendimentos de heranças e ativos financeiros.

O governo, que defendia a penhora, argumenta que a medida iria beneficiar eventuais devedores que teriam tempo de se desfazer dos bens para evitar a penhora. "[A medida vai evitar] a punição, vai evitar o bloqueio de recursos do crime organizado e da lavagem de dinheiro, de fraude, vai contra um consenso no mundo jurídico, vai contra um diferencial da economia brasileira que efetiva o crédito e eu espero que não prospere, que seja modificada no Senado ou seja objeto de veto da Presidência da República", disse o relator do CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O texto base do novo Código de Processo Civil foi aprovado em novembro do ano passado. Os deputados agora se debruçam sobre a votação de cerca de 30 destaques de partidos apresentados ao substitutivo de Teixeira. (Luciano Nascimento - Agência Brasil)

►D.O.U. PUBLICA DESLIGAMENTO DE RAMONA RODRIGUES

Portaria do Ministério da Saúde publicada nesta quarta (12) no Diário Oficial da União cancela o registro e desliga a cubana Ramona Rodriguez do Programa Mais Médicos. Com o cancelamento do registro, a cubana fica impedida de exercer medicina no Brasil até que revalide seu diploma. Ramona trabalhava pelo Mais Médicos no município paraense de Pacajá, mas deixou o programa por não concordar que profissionais cubanos recebam US$ 400 (aproximadamente R$ 960) enquanto os demais participantes têm salário de R$ 10 mil.

Na terça (11), a Associação Médica Brasileira (AMB) contratou Ramona para exercer função administrativa na entidade, com salário de R$ 3 mil, além de vales transporte e refeição e plano de saúde. Ao todo, a remuneração ficará em torno de R$ 4 mil.

No mesmo dia, o Ministério da Saúde informou que vai notificar 89 profissionais do Mais Médicos que deixaram de comparecer às unidades de atendimento à qual foram destinados. Segundo o ministro da Saúde, Arthur Chioro, os médicos terão 48 horas para manifestar se permanecem ou deixam o programa. Caso não cumpram o prazo, eles serão desligados.

A pasta deve divulgar nesta quinta (13) conjunto de regras para deixar claro o processo de abandono do programa, especificando como o município deve notificar o ministério e prazos para formalizar a desistência.

Atualmente, o Mais Médicos conta com a atuação de 6.658 profissionais em 2.166 municípios e em 28 distritos indígenas. Com o encerramento do período de acolhimento dos médicos da terceira etapa, o programa deve receber mais 2.890 profissionais. A meta é chegar a 13 mil médicos até março. (Paula Laboissière -  Agência Brasil)

►TCE MULTA QUAQUÁ EM R$ 7.6 MIL

Ato de dispensa de licitação na contratação de serviços administrativos de saúde acarretou multa de R$ 7.641,90 (equivalente a 3 mil Ufir-RJ) ao prefeito de Maricá, Washington Luiz Cardoso Siqueira, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta terça-feira (11), conforme decisão em sessão plenária seguindo o conselheiro-relator do processo, Marco Antônio Alencar, que votou pela ilegalidade do ato. O contrato firmado pela prefeitura de Maricá com a Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços somou o montante de R$ 906.000,00.

A prefeitura não comprovou situação de urgência que justificasse a dispensa de licitação, pressuposto estabelecido na Lei 8.666/93 (Lei das Licitações); ausência de justificativa para a escolha do fornecedor, entre outras irregularidades.

►EX PRESIDENTE DA CÂMARA VAI DEVOLVER R$ 64 MIL

O ex-presidente da Câmara Municipal de Cordeiro Márcio Palma Leal foi condenado a devolver aos cofres públicos, junto com outros seis vereadores, o valor de R$ 64.087,26 (equivalente a 25.158,90 Ufir-RJ), por ter autorizado, como ordenador de despesas, no exercício de 2006, o pagamento de remuneração acima da previsão legal. A decisão, em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta terça-feira (11/2), acompanha voto do relator do processo, conselheiro Aluísio Gama de Souza.

Cabe exclusivamente ao ex-presidente da Câmara de Cordeiro ressarcir o erário em R$ 44.982,51 (17.658,90 Ufir-RJ). Aos demais vereadores, os valores devidos individualmente alcançam R$3.184,12 (1.250,00 Ufir-RJ). Caso os vereadores não recolham os débitos, o ordenador fica responsável pela quitação, de forma solidária. O prazo para quitação é de 30 dias contados a partir da ciência da decisão do Tribunal de Contas.

►CARRO É DEPENADO NA PORTA DE HOSPITAL

Ao visitar um parente internado no Hospital Mario Lioni, localizado no 25 de Agosto e em frente à casa do prefeito Alexandre Cardoso, um internauta estranhou a presença de um veículo, modelo Agile, placa KVU-6458, do Rio de Janeiro, (semelhante ao da foto) que parecia abandonado. Conversando com os funcionários de uma obra próximo à praça Gleib Teixeira, o internauta foi informado que o carro está nesse local há menos 60 dias.

Tudo indica que ele foi roubado na Capital e deixado nas proximidades do hospital, onde o entra e sai de funcionários e visitantes é muito grande, mas ninguém se deu conta de que pode ser um veículo roubado.

Detalhe curioso: em numa nas equina do Hospital, está localizada uma cabine da PM, doada pelos moradores como forma de ajudar o Governo do Estado a melhorar a segurança ano local. Pelo visto, os bandidos não tem medo da PM, salvo a turma das UPPs.

►PRESO CONFESSA: ACENDI O ROJÃO

Com o olhar perdido e sem a máscara usada nos protestos, Caio Silva de Souza, black bloc indiciado pelo assassinato do cinegrafista Santiago Andrade, disse que não sabia que o explosivo que acendeu era um rojão. Ele também afirmou que alguns jovens que atuam nas manifestações são aliciados por movimentos políticos, sem dar maiores detalhes.

RACIONAMENTO DE ENERGIA

PODE EVITAR NOVO APAGÃO 

O nível dos reservatórios de água das hidrelétricas do Subsistema Sudeste/Centro-Oeste caiu de 40,1% para 37,6% desde o início de fevereiro. Segundo dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), este é o menor percentual para o período desde 2001. Nesse ano, quando foi determinado um racionamento de energia pelo governo federal, foram registrados, entre o fim de janeiro e o fim de fevereiro, índices de armazenamento entre 31,4% e 33,4% na região.

O Subsistema Sudeste/Centro-Oeste concentra 70% da capacidade de armazenamento dos reservatórios do país. Desde 2002, o nível dos reservatórios desse subsistema tem se mantido sempre acima de 50% nesta época do ano. No dia 9 de fevereiro do ano passado, por exemplo, o nível estava em 41,6% e, em 2012, em 77%. Na mesma data, em 2007, foi registrado o maior índice do período: 83% de armazenamento.

Em janeiro deste ano foi registrada a pior média histórica de afluência de chuvas desde 1932, segundo o Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel) do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Só vamos poder afirmar com precisão em abril, quando acaba o período chuvoso. Mas como não temos previsão de chuvas para os próximos dias na região, é uma situação crítica, mas não desesperadora”, diz Nivalde de Castro, coordenador do Gesel.

Segundo ele, o ideal seria fazer, por meio das distribuidoras, uma racionalização voluntária do uso da energia, por meio de descontos para quem gasta menos. “No momento, não podemos falar ainda em racionamento, porque ainda temos água nos reservatórios e temos as termelétricas, que ajudam nos períodos críticos”. Ele explica que a proposta é diferente da situação que ocorreu em 2001, quando houve uma crise no modelo elétrico no país, que impôs a racionalização compulsória de energia pelos consumidores brasileiros durante nove meses. (Com Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil)

PARA ADVOGADO DE ATIVISTA O

CRIME FOI DE  LESÃO CORPORAL 

O advogado Jonas Tadeu Nunes revelou a tese da defesa do manifestante Fábio Raposo, de 22 anos, investigado pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, de 49 anos. Segundo o criminalista, o jornalista foi vítima de um explosivo durante a cobertura de uma manifestação na última semana e teve morte cerebral. Para defender o ativista, o advogado alegará lesão corporal gravíssima seguida de morte para se contrapor à acusação da Polícia Civil de homicídio qualificado.

“Para nós, houve uma lesão corporal gravíssima seguida de morte. Não há homicídio porque não existiu a vontade  livre e consciente de acender isso [o rojão] para atingir o jornalista”, disse Jonas Tadeu. Para ele, Fábio e os demais envolvidos deveriam responder por dolo eventual. “Passar um rojão é bem diferente de uma arma de fogo, que com certeza pode lesionar”.

O advogado espera, com a tese de lesão corporal, reduzir a pena do acusado. "Existe aí a imprudência, a negligência, porque eles poderiam ter acendido e usado aquilo de outra maneira, não estou eximindo eles de culpa ou responsabilidade”, completou o advogado.

Jonas Tadeu falou à imprensa ao deixar a 17ª Delegacia de Polícia, na zona norte do Rio. Ele esteve no local para dar à polícia referências de um intermediário que pode identificar mais um dos suspeitos de participar do lançamento do artefato que atingiu o cinegrafista. O advogado tenta também usar a tese da delação premiada para reduzir os agravantes do crime.Segundo ele, o delegado responsável pelo caso, Maurício Luciano, ainda não aceitou a oferta, mas que as justificativas da Polícia Civil para recusar serão questionadas na Justiça. (Isabela Vieira - Agência Brasil)

CASSAÇÃO DE DEPUTADO 

SERÁ COM VOTO ABERTO 

A Câmara dos deputados rejeitou o pedido do deputado Natan Donadon (sem partido-RO) para votação secreta na sessão que vai decidir, nesta quarta-feira (12), o pedido de cassação do mandato do deputado. Com a rejeição do pedido, Donadon será o primeiro deputado cujo pedido de cassação passará por votação aberta.

Os advogados do deputado entraram com representação no início da tarde desta segunda-feira (10} argumentando que o processo contra o deputado é anterior à alteração na Constituição que aprovou o voto aberto para os casos de cassação. De acordo com os advogados, a alteração aprovada no final do ano passado não deveria valer para o deputado. O processo contra Donadon foi aberto em setembro e a resolução que extinguiu o voto secreto foi aprovada no início de dezembro.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), indeferiu o pedido com a justificativa de que "as normas jurídicas de natureza processual possuem aplicabilidade imediata e colhem os processos em curso no estado em que se encontrarem".

Donadon, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 13 anos e quatro meses prisão por por desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição, está preso desde junho de 2013, no Complexo da Papuda, no Distrito Federal. Mesmo assim, participou da sessão em que sem mandato foi salvo por falta de quórum. Ele entrou e saiu do Plenário algemado por agentes de segurança da Penitenciária da Papuda, ondes cumpre a pena fixada pelo STF. (ComLuciano Nascimento - Agência Brasil)

PARA O MPT HÁ ILEGALIDADES NA

CONTRATAÇÃO DO MAIS MÉDICOS 

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Sebastião Caixeta, reiterou nesta segunda (10), logo após ouvir depoimento da médica cubana Ramona Rodriguez, que há ilegalidades na contratação dos profissionais do Programa Mais Médicos, independentemente da nacionalidade deles. Ramona, que abandonou o programa, apresentou ao procurador o contrato de trabalho assinado entre ela e o governo cubano.

Chamaram a atenção de Caixeta, relator do inquérito, cláusulas do contrato que exigem que os cubanos do programa não se relacionem afetivamente com pessoas de outras nacionalidades e que exigem dos cubanos confidencialidade sobre a atuação no programa. Durante o depoimento, que durou cerca de uma hora, Ramona também disse que há um assessor cubano na capital paraense, estado onde trabalhava, a quem os profissionais da ilha deveriam pedir autorização para sair do município.

O contrato também especifica os valores a serem recebidos pelos cubanos. U$ 400 seriam convertidos e pagos mensalmente aos médicos, e U$ 600 seriam depositados em uma conta em Cuba.  Destes U$ 600, a família teria acesso mensalmente a U$ 50, e o restante só poderia ser recebido ao fim do programa.

De acordo com o procurador, o MPT solicitou uma cópia do contrato feito entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), órgão intermediador do contrato entre Brasil e Cuba, porém, o Ministério da Saúde alegou não ter acesso ao contrato e a Opas também não atendeu ao pedido alegando imunidade de jurisdição.

O inquérito, que foi aberto em agosto de 2013, investiga as relações entre todos os médicos do programa, independentemente da nacionalidade, e o governo federal. De acordo com o relator, o projeto é necessário para o atendimento do direito fundamental da saúde, mas ele "está sendo implementado de maneira a sacrificar outros valores constitucionais".

O procurador reafirmou que a medida provisória criadora do programa diz que os médicos farão um curso de especialização durante a atuação e, por isso, receberão a remuneração por meio de bolsa de estudos. "Todo contrato está estruturado no sentido de afastar uma relação trabalhista, agora, na prática, essa relação de emprego existe"

De acordo com Caixeta, o MPT vai pedir, ao fim do inquérito, a isonomia entre os profissionais cubanos e médicos de outras nacionalidades, assim como a regularização da relação existente entre todos os profissionais e o governo brasileiro.

Até o fim do mês o inquérito deverá ser concluído. Caixeta adiantou que apresentará um Termo de Ajuste de Conduta, para que o governo possa regularizar a situação dos médicos extrajudicialmente. Caso a proposta não seja aceita, o MPT vai tentar responsabilizar judicialmente a União.

O Ministério da Saúde diz que está seguro

►CAIXA PRORROGA INSCRIÇÕES PARA CONCURSO

Os interessados em disputar uma vaga na Caixa Econômica Federal ganharam mais dias para se inscrever no concurso do banco. O prazo para a inscrição, que acabaria hoje (11), foi estendido até o próximo domingo (16).
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, na página do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). O endereço é www.cespe.unb.br. Para o cargo de técnico bancário novo, que exige ensino médio, o valor da inscrição corresponde a R$ 43. Para os cargos de médico do trabalho e engenheiro (agrônomo, civil, eletricista e mecânico), a taxa é R$ 74.
O prazo de pagamento também foi alterado. Agora, as inscrições poderão ser pagas até 28 de fevereiro em todos os terminais e agências da Caixa. O pagamento também pode ser feito pela página do banco na internet.
A aplicação das provas está prevista para 30 de março. Os salários variam de R$ 2.025 para o cargo de técnico, com 30 horas semanais de trabalho, a R$ 8.041 para os engenheiros, com carga de 40 horas semanais. Para os médicos do trabalho, o concurso prevê salário de R$ 4.021 com jornada de 20 horas semanais.

►IARA BERNARDI ASSUME VAGA DE JOÃO PAULO

A deputada federal Iara Bernardi (PT-SP) assina nesta quarta-feira (12) o termo de efetivação na Câmara dos Deputados, que vai torná-la titular da Casa. Iara, que cumpria suas atividades como suplente, assumirá o gabinete que era ocupado pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que renunciou ao mandato. Condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, Cunha teve  prisão decretada na última terça-feira (4).

Com a assinatura do termo de efetivação, Iara Bernardi terá ainda mais autonomia para participar de determinadas comissões, o que antes não podia fazer por sua condição de suplente. Para o lugar de Iara, será chamado, como suplente, Gustavo Petta (PCdoB-SP).

Natural de Sorocaba, em São Paulo, Iara Bernardi é professora. Iara foi deputada federal pela primeira vez em 1998 e reelegeu-se na legislatura seguinte. A parlamentar foi autora das Leis do Assédio Sexual e da tipificação da Violência Doméstica no Código Penal. (Luciano Nascimento – Agência Brasil)

►MÉDICO CUBANO FOGE PARA OS EE.UU.

O médico cubano Ortelio Jaime Guerra é mais um a deixar o Programa Mais Médicos. Além dos dois médicos que abandonaram o programa, 22 cubanos se desligaram regularmente do Mais Médicos e retornaram ao seu país. O médico trabalhava em Pariquera-Açu, no estado de São Paulo, para onde havia sido designado. A prefeitura confirma, mas não detalha a saída do médico. O Ministério da Saúde, por meio da assessoria, diz que está levantando informações sobre o que ocorreu. Nas redes sociais, o médico informa que está nos Estados Unidos. 

No domingo (9), Guerra publicou na internet uma mensagem aos "amigos de Pariquera-Açu". Ele disse que teve que ir embora sem falar com ninguém por questões de segurança. Ele agradece a bondade e o amor dos colegas e promete voltar um dia para visitá-los. O médico diz também que está bem, que considera essa uma atitude necessária, mas que sempre terá orgulho de Cuba, "mi terra y mis raíces [minha terra e minhas raízes]". Guerra comentou que uma foto, postada no dia 2 deste mês, foi tirada em uma das últimas noites em São Paulo.

Além das deserções, o programa apresenta problemas na hora de ofertar alojamento, alimentação e transporte aos profissionais. Pelas regras do Mais Médicos, isso compete aos municípios. Segundo o Ministério da Saúde, todas as prefeituras que não estão cumprindo essas contrapartidas estão sendo notificadas. Elas têm cinco dias para oferecer uma resposta e 15 dias para solucionar os problemas. O município que não cumprir o prazo será descredenciado e os médicos realocados.

Segundo o Ministério da Saúde, 37 prefeituras foram acusadas de irregularidades. Dessas, 27 regularizaram a situação. Uma, no entanto, a de Ceará-Mirim, no Rio Grande do Norte, foi desligada do programa.  (Mariana Tokarnia - Agência Brasil) 

►CNJ INTERVEEM EM PROCESSO DE COARI

A Corregedoria Nacional de Justiça recomendou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que peça a transferência dos julgamentos de três processos instaurados contra o prefeito de Coari (AM), Adail Pinheiro (PRP), da Justiça do Amazonas para a Justiça federal. Acusado de abuso sexual infantil e de formação de quadrilha, entre outros crimes, Pinheiro foi preso a pedido do Ministério Público do Amazonas. Ele está detido em uma cela da Polícia Militar, em Manaus (AM), desde o último sábado (8). Segundo a assessoria da PGR, a recomendação da corregedoria ainda está sendo analisada e não há data para que o procurador-geral, Rodrigo Janot, se manifeste sobre a federalização dos processos.

Além de pedir a transferência dos casos para a esfera federal, a corregedoria decidiu incluir no Programa Justiça Plena os três processos em que Pinheiro é acusado de abusar sexualmente de meninas com menos de 18 anos.

O prefeito é réu em pelo menos 70 processos que tramitam na Justiça do Amazonas. Os processos estão parados à espera de julgamento, o que levanta a suspeita de que o prefeito pode estar sendo beneficiado por juízes, o que está sendo investigado pelo tribunal de Justiça amazonense. Em 2006, a Polícia Federal passou a investigar Pinheiro por desvio de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). As denúncias de pedofilia começaram a aparecer no decorrer dessas investigações, em escutas telefônicas judicialmente autorizadas. As investigações culminaram na chamada Operação Vorax, cujo relatório foi divulgado em 2008. Do relatório, resultou a prisão de Pinheiro, em 2009. Em agosto de 2013, Pinheiro chegou a prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, da Câmara dos Deputados. (Alex Rodrigues - Agência Brasil) 

►CONSELHO INICIA JULGAMENTO DE JANIRA ROCHA

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro se reunirá nesta quarta-feira (12), às 15h, para iniciar o julgamento do processo de cassação do mandato da deputada Janira Rocha (PSol). A parlamentar é acusada de supostas cobranças de parte do salário de funcionários de seu gabinete. O caso será o primeiro a ser analisado pelo novo presidente do Conselho de Ética, Jânio Mendes (PDT). Ao ser eleito para o cargo, no último dia 6, o deputado resumiu o foco de seu trabalho: "Fazer justiça".

"O Conselho de Ética é o que torna esta Casa mais transparente e firme", completou o vice-presidente do grupo, Bernardo Rossi (PMDB).

Os demais membros do Conselho de Ética são André Ceciliano (PT), André Corrêa (PSD),Luiz Martins (PDT) e Marcelo Simão (PMDB) como membros efetivos, além de Aspásia Camargo (PV), Claise Maria (PSD), Coronel Jairo (PMDB), Flávio Bolsonaro (PP), Rosângela Gomes (PRB) e Zaqueu Teixeira (PT) como suplentes.

A reunião acontecerá na sala 316, no Palácio Tiradentes