DEPUTADO QUER EMANCIPAR O

TERCEIRO DISTRITO DE CAXIAS 

Foi dado o primeiro passo para a criação do 93º município no Estado do Rio de Janeiro: um plebiscito para decidir sobre a emancipação de Imbariê, atual terceiro distrito de Duque de Caxias. O Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), feito a pedido do deputado Marco Figueiredo (PROS), autoriza o Poder Executivo a discutir o assunto na Casa.

Deputado de olho no IPTU das Casas Bahia

De acordo com o projeto de lei nº 3256/ 2014, serão analisados números de imóveis da região, arrecadação, população, entre outros itens. Passada essa fase, a comissão tratará da viabilidade econômico-financeira, levando em consideração a receita do ano anterior ao da realização do estudo. O prazo para a conclusão do trabalho, uma vez aprovado, é de 180 dias.

Para Marco Figueiredo, um dos filhos do ex vereador Fernando Figueiredo, já falecido, e principal interessado na emancipação, os tributos pagos pelos moradores não retornam em forma de investimento. Segundo ele, a emancipação é o caminho para reverter o quadro de abandono.

“Os investimentos são incompatíveis com a arrecadação que é grande. A cidade é rica, mas a população não tem água, saúde, educação e saneamento básico. Com a emancipação de Imbariê, haverá a redução da desigualdade social, maior presença do poder público e a geração de empregos”, avalia Marco Figueiredo, ressaltando que a região tem forte atividade econômica, como o depósito Central das Casas Bahia.

Sendo aprovado o estudo, o próximo passo é apresentar requerimento à Assembleia com assinatura de pelo menos 20% dos eleitores residentes para a apreciação dos parlamentares, visando à criação do novo município.

Na década de 90, o deputado Washington Reis tentou a emancipação de Xerém (4º Distrito) e Imbariê (3º), sendo derrotado nas urnas pela pífia participação dos eleitores dos dois distritos. Na época e para evitar novos movimentos emancipacionistas, o então vereado Fernando Figueiredo, pai do deputado Marco Figueiredo, conseguiu apoio dos demais vereadores para aprovar uma emenda à Lei Orgânica do Município (uma espécie de constituição municipal) determinando que a sede do Município seria transferida para um ponto central do seu território, o que acabou levando o então prefeito José Carlos Lacerda a começar as obras para construção da atual sede da Prefeitura. A Câmaras de Vereadores, no entanto, desistiu de muar a sede do Legislativo para o atual segundo Distrito, posição mais tarde reforçada pelo Poder Judiciário ao decidiu construir o novo Fórum da cidade no bairro 25 de Agosto.

►FEBRABAN ELOGIA ESCOLHAS DE DILMA

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) elogiou a escolha da nova equipe econômica do governo federal. O presidente executivo da instituição, Murilo Portugal, classificou como “excelentes” as escolhas dos nomes para chefiar a economia do país.

“A presidente Dilma fez excelentes escolhas ao nomear Joaquim Levy para ministro da Fazenda, confirmar Alexandre Tombini como presidente do Banco Central (BC), e indicar Nelson Barbosa para o Ministério do Planejamento. Os três têm larga experiência na formulação e implementação de políticas macroeconômicas, sempre colocando o interesse público em primeiro lugar”, disse Portugal, em nota.

“Estamos mais otimistas com o próximo ano, esperando que estas indicações contribuam para a retomada da confiança, o que, como os mercados indicam, já começou a ocorrer”, acrescentou.

O presidente executivo da Febraban ressaltou que Levy executou, “com firmeza”, as políticas de ampliação do superávit primário e de redução da dívida pública no [início do] governo Lula. “Levy tem experiência e credibilidade internacional, adquiridas no exercício de funções em importantes organizações multilaterais como o FMI [Fundo Monetário Internacional], o Banco Central Europeu e o BID [Banco Interamericano de Desenvolvimeto], além de sólida formação acadêmica”.

Murilo Portugal destacou também que a manutenção de Alexandre Tombini no comando da autoridade monetária é positiva e essencial para o sistema financeiro. “Renova a expectativa do combate firme à inflação e a confiança na continuidade do excelente trabalho de regulação e supervisão prudencial exercido pelo BC, o qual tem sido essencial para a estabilidade e solidez do sistema financeiro”.

O presidente da Febraban elogiou ainda Nelson Barbosa. Segundo ele, Barbosa dará contribuição para uma atuação coesa e harmônica da nova equipe econômica. “Nelson Barbosa acumulou experiência em importantes cargos, como secretário de Acompanhamento Econômico, secretário de Política Econômica e secretário executivo do Ministério da Fazenda”, destacou. (ABr)

►JUIZ MANTEM EXECUTIVOS NA CADEIA

O juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça, rejeitou nesta terça-feira (25) os pedidos de revogação das prisões de quatro executivos e funcionários da construtora OAS. Os quatro foram presos pela Polícia Federal no último dia 14, durante a deflagração da sétima fase da Operação Lava Jato, que investiga um esquema de superfaturamento de obras da Petrobras e de desvio de dinheiro da estatal.

O pedido foi protocolado na última quinta (20) pela defesa de José Aldemário Pinheiro Filho, presidente da OAS; Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da Área Internacional da OAS; Mateus Coutinho de Sá Oliveira e José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionários da construtora em São Paulo.

Os advogados dos investigados alegaram supostas "nulidades" no decorrer do processo. Eles argumentam que o próprio Moro já afirmou que "os presentes autos têm origem no caso chamado mensalão" e, por isso, segundo eles, o caso deveria ter sido remetido para o Supremo Tribunal Federal. Para a defesa, houve "usurpação da competência do STF".

Na decisão, Moro ressalta que não afirmou, "em qualquer lugar ou em nenhum momento, que os processos em apuração na assim denominada Operação Lava Jato têm origem no Mensalão".

O magistrado afirmou também que o objeto do inquérito era a apuração de crimes de lavagem de dinheiro praticados por Alberto Youssef e não investigação de crimes praticados por José Janene. "Indefiro o pedido de reconhecimento das supostas nulidades levantadas pela Defesa", concluiu Moro.

►GRAÇA FOSTER MENTIU NA CPMI DA PETROBRÁS

A tentativa de blindar o Governo nas trapalhadas do Petrolão pode custar caro à presidente da Petrobrás, Marida das Graças Foster. Na reunião desta quarta-feira (26), o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) informou aos demais membros da Comissão que apresentou queixa-crime contra a presidente da estatal à Procuradoria da República no Distrito Federal, alegando falso testemunho.

- A presidente da Petrobras pode muitas coisas, mas não pode mentir. No dia 12 de junho, ela esteve nesta CPMI; jurou na qualidade de testemunha e mentiu [...] Não é admissível que a presidente de uma companhia desse porte venha ao Congresso e esconda informações vitais. Se ela foi capaz de fazer isso com uma CPMI, do que mais é capaz essa senhora - indagou.

O parlamentar lembrou que, na semana passada, em entrevista coletiva, Graça Foster admitiu que, em maio, foi informada pela empresa sobre irregularidades.

O líder do PSDB, Antônio Imbassahy (BA) engrossou as críticas e disse que a presidente da Petrobras não tem autoridade moral para dar ordem a seus subordinados e nem tem credibilidade para lidar com os investidores.

- Os investidores não confiam mais nessa instituição que hoje nos envergonha, nos entristece - reforçou o deputado Antônio Imbassahy. (Com Agência Senado)

►SUÍÇA VAI REPATRIAR US$ 26 MILHÕES

A Suíça vai repatriar para o Brasil US$ 26 milhões que foram transferidos ilegalmente para a Suíça pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, mas não há prazo para que o dinheiro seja liberado. A medida é a maior ação de repatriação em curso no país, segundo as autoridades.

O valor foi bloqueado pelo Ministério Público suíço após detectar a origem ilícita dos recursos transferidos por Costa. A transferência foi acertada nesta quinta (27), após uma reunião entre integrantes do órgão suíço e uma delegação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que viajou à cidade de Lausanne, na Suíça.

No Brasil, por determinação do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações, já foram bloqueados cerca de R$ 100 milhões, desde a semana passada, nas contas-correntes pelo Banco Central ou diretamente nas instituições, no caso de fundos de investimentos.

  

►PETROBRÁS PROMETE PUNIÇÃO SEVERA

O relatório da auditoria interna sobre irregularidades na Refinaria de Pasadena, comprada pela Petrobras nos Estados Unidos, foi analisado e aprovado pelo conselho da estatal. Dele constam sugestões de punição a pessoas suspeitas de envolvimento, conforme adiantou nesta quinta (27) Sérgio Quintella, membro do conselho. Quintella não deu mais informações sobre as propostas de punição, como nomes de suspeitos ou número de punidos. "É uma lista. Se é grande ou não, não vou dizer".

Segundo ele, os relatórios das auditorias sobre irregularidades na Refinaria de Abreu e Lima (Rnest) e no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) serão apresentados ao conselho da estatal no próximo dia 12. "Além da Rnest e do Comperj, outros relatórios serão apresentados. Entretanto, esses são os que mais chamam a atenção, assinalou o conselheiro.

Sérgio Quintella elogiou a criação de uma direção de governança na empresa, ressaltando que a proposta foi aprovada por unanimidade pelo conselho. Acrescentou que o ocupante do cargo será contratado no mercado e que a estatal regulamentará as atribuições da diretoria em 90 dias. "A Petrobras tem um sistema de governança muito sofisticado. O que a diretoria fará, espero, é acompanhar a governança. É uma empresa grande, com um número enorme de funcionários", observou.

Para Quintella, a medida é importante e sinaliza ao mercado a intenção de aprimorar a fiscalização. "Acho que é uma necessidade e já poderia ter sido feita há mais tempo. Infelizmente, está sendo feita agora. Acho que será benéfica, pois passa ao mercado a intenção clara da companhia em aprimorar procedimentos, conceitos, formas de fiscalização. É positivo", disse o conselheiro em evento na Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde participou do lançamento do Caderno de Energia da FGV, instituição da qual é vice-presidente.

  

►BANCO BLOQUEIA AÇÕES DA PEETROBRÁS

 O Banco Itaú informou à Justiça Federal no Paraná nesta quarta (26), que bloqueou 40 mil ações da Petrobras em nome de Erton Medeiros Fonseca, executivo da empresa Galvão Engenharia, preso na sétima fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. No mesmo comunicado, o banco disse que bloqueou R$ 10,2 milhões nas contas correntes e fundos de investimentos de outros diretores de empreiteiras presos na operação.

Também foram bloqueados R$ 1,3 mil na conta do ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. A conta do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, está zerada.

Na semana passada, o juiz Sérgio Moro, responsável pelas investigações, determinou o bloqueio das contas dos investigados e empresas ligadas ao esquema de desvios na estatal.

Até momento, somados os valores bloqueados, desde a semana passada, nas contas-correntes pelo Banco Central, ou diretamente nas instituições, no caso de fundos de investimentos, chegam a cerca de R$ 100 milhões. Os valores serão transferidos para uma conta da Justiça Federal.

►SENADO APROVA GUARDA COMPARTILHADA

O plenário do Senado aprovou nesta quarta (26) o projeto de lei que garante a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados, mesmo que não haja acordo entre as partes. A matéria tinha sido aprovada de manhã, pela Comissão de Assuntos Sociais, e foi enviada, em regime de urgência, para apreciação pelo plenário da Casa, passando à frente de outras pautas na fila de votação.

O texto muda a atual redação do Código Civil, que tem induzido juízes a decretarem guarda compartilhada apenas nos casos em que há boas relações entre os pais após o fim do casamento. A ideia é que esse tipo de instituto seja adotado justamente quando se faz mais necessário: nas separações conflituosas.

O projeto prevê também a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com cada um dos pais. Além disso, estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais. Ainda segundo o projeto, serão necessárias autorizações dos dois pais para os casos em que o filho menor de idade venha a mudar de município ou em caso de viagem ao exterior.

A aprovação foi comemorada pelo presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino. “Foi uma vitória fantástica, nós estamos há 12 anos lutando pela guarda compartilhada”, disse.

Segundo Paulino, existem 20 milhões de crianças e adolescentes filhos de pais separados, que serão beneficiados com a lei. Para ele, a lei vai atender justamente os casais que não têm acordo, para garantir que as crianças tenham convivência com os dois lados.

“O casal vai combinar, e a Justiça homologa. Se o casal não combinar, o juiz vai determinar [o funcionamento da guarda] e procurar fazer a divisão de tempo da forma mais equânime possível. Se o pai tem mais tempo para cuidar, ele fica mais tempo com a criança, se a mãe tiver mais tempo, ela ficará mais tempo. Mas os dois terão a guarda e o direito garantido”, disse.

O projeto transforma a guarda compartilhada em regra, e não mais em exceção a ser buscada na Justiça. No entanto, ele prevê dois casos em que ela não será adotada: em caso de o juiz avaliar que um dos pais não esteja apto para cuidar do filho, ou nos casos em que um deles manifeste desejo de não obter guarda.

►MORTE DE POLICIAL COM PENA MAIOR

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, defendeu nesta quarta (26), durante evento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio (Faperj), penas mais rígidas para quem assassina policiais militares (PMs) no Rio de Janeiro. O comentário foi em repercussão à morte de dois policiais nesta semana, e na manhã de hoje mais dois PMs foram feridos e um homem morto em uma tentativa de assalto na Leopoldina, zona portuária do Rio.

Após os ataques que vitimaram o policial Ryan Procópio, encontrado morto dentro de seu carro na segunda-feira (24), e Anderson de Senna Freire, que morreu após ser baleado durante serviço na terça-feira (25), além de policiais feridos, o governador disse que se solidariza com as famílias dos PMs, e ressaltou que é necessárias penas mais severas para quem assassina agentes da polícia.

"Eu sofro e lamento muito, me solidarizo com as famílias desses policiais. A gente tem prendido 80, 100 pessoas na praia e 40, 50 na [região da] Central [do Brasil]. Ela entra na porta [da delegacia] com o policial e sai pela outra [porta]. Tem gente que já prendemos oito vezes. Vamos discutir no Congresso Nacional o que queremos na segurança pública. Eu acho que precisamos de penas mais severas para quem mata PM", disse Pezão.

Pezão também disse que a falta de contingente na corporação será suprida por concursos para aumentar o número de agentes. De acordo com o governador, foi feito um concurso recente para mais de 6 mil policiais, e nas próximas semanas se formam 1,6 mil. O número atual de integrantes da PM é 39 mil, e o objetivo do governador é chegar a 60 mil.

►OSCIPS: SECRETÁRIO DE SAÚDE CONDENADO

Após ação do Ministério Público Federal (MPF) em Nova Friburgo (RJ), a Justiça Federal condenou o ex-secretário de saúde do município Gustavo Galvão, o ex-subsecretário Paulo Roberto Homem de Castro e Paulo Victor Maggessy Monnerat por contratação ilegal de três Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS) com indevida dispensa de licitação. O MPF recorreu da sentença, requisitando também a condenação dos réus ao pagamento de honorários, devido à conduta de má-fé.

 Em 2010, o MPF moveu ação contra os agentes públicos da Fundação Municipal de Saúde (FMS) por firmarem, entre 2004 e 2006, seis termos de parceria com o Instituto Brasileiro de Cultura e Educação (Ibrae), o Centro de Estudos e Desenvolvimento de Políticas Comunitárias (Communi) e o Instituto de Pesquisa, Planejamento e Promoção da Educação e Saúde (IPPES), liderados de fato pela mesma pessoa, o réu Paulo Monnerat. Os termos de parceria foram celebrados sem concurso de projeto precedente, no valor total de R$ 231 mil.

De acordo com a ação do MPF, os termos apresentavam cláusulas vagas e imprecisas, ocultando a especificação do programa de trabalho das OSCIPS. O Conselho Municipal de Saúde de Friburgo, órgão responsável por fiscalizar a execução dos termos, não se manifestou durante o processo das contratações. Os serviços eram pagos sem a devida comprovação de que foram prestados. As ilegalidades foram cessadas quando o secretário foi substituído, tendo sucessora determinado a suspensão dos pagamentos às organizações.

De acordo com o relatório de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), os seis termos de parcerias com as diferentes OSCIPS foram elaborados com as mesmas propostas. Ainda de acordo com o relatório, a FMS efetuou pagamentos no valor de R$ 160 mil por serviços não executados. (Com Assessoria de Comunicação Social/PGR/RJ

►SUMIÇO DE AMARILDO SERÁ INDENIZADO

Por unanimidade, os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) decidiram que o Estado do Rio custeie o tratamento médico e psicológico da família do ajudante de pedreiro Amarildo Dias de Souza e indenize os parentes (a viúva Elisabete Gomes da Silva e mais seis familiares) com uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo cada. O relator do acórdão é o desembargador Lindolpho Morais Marinho.

“Considerando que o desaparecimento do Sr. Amarildo se deu por ação de Policiais Militares, agentes do Estado recorrido, e que a família ficou sem aquele que provia suas necessidades materiais, resta evidente o risco de dano irreparável em razão da demora, vez que os recorrentes não podem aguardar a formação do contraditório para verem supridas suas necessidades materiais”, afirma o magistrado.

A decisão da 16ª Câmara Cível foi tomada depois que a defesa da família do ajudante de pedreiro – desaparecido desde julho do ano passado da Favela da Rocinha – entrou com um recurso (agravo de instrumento) porque o juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública adiou a decisão de conceder uma antecipação de tutela.

“Embora não tenha sido indeferido expressamente o pedido de antecipação da tutela, o fato é que ao postergar sua apreciação o pedido foi indeferido implicitamente, ao menos naquele momento”, relata o desembargador em sua decisão.  

Nas contrarrazões, o Estado alegou que três dos parentes de Amarildo são maiores e possuem profissão e carteira de trabalho. E acrescenta que há dúvidas se o pagamento deveria ser realizado para apenas um dos beneficiários ou a todos, na proporção de 1/7 para cada. (Proc. Nº 0047246-36.2013.8.19.0000

►TRIO JOGAVA LIXO NO RIO

Policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) prenderam em flagrante, nesta terça-feira (25), Jefferson Lima de Abreu, Wagner de Oliveira Cabral e Jose Carlos do Nascimento Fagundes, por crime ambiental. Os agentes investigavam uma denúncia de que a empresa Engv Comunicação Ltda., situada na Rua Vânio de Santana Moreira, lote 66, quadra 27ª, Bairro Jardim Meriti, em São João de Meriti, despejava resíduos de produtos químicos no sistema de águas pluviais, que desaguam no rio Meriti, que separa o município da Capital e desagua na Baía da Guanabara. 

No local, os policiais encontraram os funcionários Jefferson e José Carlos lavando diversos banheiros químicos com os resíduos carreando para a tubulação de águas pluviais, poluindo todo o sistema de coleta de águas da chuva e causando dano ao meio ambiente.

Wagner se apresentou aos agentes como responsável pelos funcionários e pelo serviço, alegando que a empresa não tinha nenhuma espécie de licença dos órgãos ambientais, mas que o dono iria providenciar. Eles foram autuados em flagrantes e, após pagarem fiança arbitrada pela autoridade policial, vão responder pelo crime em liberdade.

►CAXIAS DEBATE O DIREITO DA CRIANÇA

Com o tema “Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente” o auditório Wilson Chagas, na Universidade Unigranrio, foi palco na noite desta quarta-feira (26) da VIII Conferencia Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias. O objetivo do evento foi fortalecer e debater entre outros assuntos: a Promoção dos Direitos; Proteção e Defesa; Protagonismo e Participação; Controle Social da Efetivação dos Direitos; Gestão da Política Nacional. Todos os eixos ligados diretamente aos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A iniciativa da conferência foi do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em parceria com a secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

“Falo como secretária, mas também como mulher, esposa, mãe e cidadã caxiense, sobre a importância das crianças e adolescentes para a nossa cidade e para o nosso país. Vendo neles a verdadeira esperança de um futuro melhor. Reforço o que ao longo desses dois anos tenho como missão: o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente e de todos os cidadãos com transparência na gestão e colaborando no que posso junto ao Conselho para que crianças e os adolescentes tenham assegurados os seus direitos”, disse a secretária municipal de Assistência Social, Cláudia Peixoto.

Além disso, a conferência atende os objetivos do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que integra a secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), que busca o fortalecimento dos conselhos municipais. O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades.

“Sabemos que os conselhos são independentes, mas acredito que sozinhos podemos ir até mais rápido, mas juntos com certeza iremos mais longe e com isso alcançaremos nossos objetivos e construiremos uma "Nova Caxias a cada dia", ressaltou a secretária. (Fotos: Rafael Barreto)