MP ACUSA PEZÃO E DORNELLES

DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO 

A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) ABRIU processo contra o governador e candidato à reeleição Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o senador e candidato a vice-governador Francisco Dornelles (PP) por abuso de autoridade e conduta vedada. Para o Ministério Público Eleitoral, eles devem ser punidos com multa, cassação do registro de candidato (ou de eventual diploma, caso sejam eleitos) e retirada da propaganda institucional desvirtuada que deu origem ao processo (prot. nº 141.014/2014).

Na ação de investigação judicial eleitoral, a procuradora regional eleitoral substituta Adriana Farias aponta que a chapa formada por Pezão e Dornelles foi favorecida por propagandas institucionais no perfil do governo estadual no Twitter. Após monitorar conteúdos em canais oficiais de divulgação e em redes sociais, a PRE viu que o perfil @GovRJ, com mais de 142 mil seguidores, mantém no ar inúmeras notícias institucionais contrárias à legislação (Lei nº 9.504/97, art. 74). O vínculo direto a Pezão é feito com fotos, compartilhamentos e notificações da página pessoal do político (@LFPezao).

“É possível vislumbrar manifesto desvirtuamento do uso da página do Governo para beneficiar a candidatura dos réus em detrimento de seus opositores”, diz a procuradora regional eleitoral substituta Adriana Farias. “A publicidade exorbitou da sua função de informar os atos da administração e do legítimo interesse comunitário, veiculando dizeres do governador com teor substancialmente eleitoreiro.”
Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a conduta vedada fica clara com a manutenção no ar dessa publicidade institucional nos três meses anteriores às eleições – prazo em que essa prática é proibida. Entre as informações veiculadas à revelia da legislação, a ação destaca tuítes como “#LFPezao:Nós vamos fazer td que estiver ao nosso alcance. Continuem com o @GovRJ”. (Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional Eleitoral/RJ

►PROPAGANDA EM IGREJAS DE CAXIAS

Fiscais da 78ª ZE de Duque de Caxias apreenderam, na manhã desta quarta-feira (17), grande quantidade de propaganda em cinco templos evangélicos da cidade. Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos em unidades da Igreja Internacional da Graça de Deus, motivados por denúncias de membros da própria denominação, que se diziam coagidos a fazer campanha para candidatos do PR. Na Igreja Mundial do Poder de Deus do apóstolo Valdemiro Santiago, havia propaganda de candidatos do PMDB, PR e PSD, enquanto na Assembleia de Deus, ministério pastor Ednaldo, foi encontrado material da campanha de candidatos do PMDB e SD.
O relatório da fiscalização será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, para as ações cabíveis. Determinada pela juíza da 78ª ZE Vera Maria Andrade Lage, a operação teve o apoio do 15º Batalhão da Polícia Militar (BPM), da 1ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal e do Grupo de Apoio da Promotoria (GAP), ligado ao Ministério Público Estadual.

►MPE PROCESSA A MULHER DO PREFEITO

A candidata a deputada estadual Daniele Guerreiro (PMDB) pode ter o registro de candidatura cassado e ficar inelegível por oito anos por uso indevido dos meios de comunicação. Uma ação de investigação judicial eleitoral da Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE/RJ) aponta que o jornal Panorama, de Mesquita (RJ), veiculou diversas notícias com o objetivo de beneficiá-la nas eleições de 2014. Também respondem à ação o fundador do jornal, Rogério Santana da Silva, e a presidente do periódico, Jania Bizarelli.
A ação demonstra que o crime vem ocorrendo desde setembro de 2013 e se intensificou em 2014 por meio de notícias que procuravam incutir a ideia de que a candidatura de Daniele, esposa do prefeito do município, Gelsinho Guerreiro, seria consenso em Mesquita e de que ela estaria sendo perseguida por poderosos. A imagem da candidata foi estampada em fotos de diversas edições do jornal, inclusive na capa, com frases em tom publicitário e referências à cor rosa, utilizada em sua campanha. “As matérias veiculadas no jornal ultrapassam o caráter meramente informativo, porquanto sugerem ao eleitor em quem votar, com base nas notícias ali consignadas, as quais destacam o movimento em favor da candidatura de Daniele Guerreiro”, sustenta o procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger.
A ação cita ainda entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, segundo o qual “o uso indevido do meios de comunicações se dá no momento em que há um desequilíbrio de forças decorrentes da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros”.
A legislação eleitoral não impede que jornais tomem posição a favor de um candidato, mas o apoio não pode ter o potencial de interferir no resultado das eleições. A lei também estabelece que a propaganda eleitoral pode ocupar, no máximo, 1/8 de página de jornal e 1/4 de página de revista ou tablóide. No caso, a PRE/RJ demonstra que os representados utilizaram a capa do jornal e páginas inteiras para promoção pessoal da candidata. (Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional Eleitoral/RJ)

►TSE PROÍBE PROPAGANDA DO MAIS MÉDICOS

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga determinou que a campanha de Dilma Rousseff não exiba mais trecho de propaganda em que a presidente e candidata do PT à reeleição conversa com profissionais do programa Mais Médicos.

O entendimento do ministro é de que houve privilégio no uso da estrutura do poder público na propaganda, pois a candidata gravou o programa em uma Unidade Básica de Saúde, em Guarulhos (SP). Na decisão, o ministro impede que o trecho veiculado seja reexibido.

A Coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves (PSDB), questionou o programa no TSE, argumentando que a equipe de Dilma paralisou os serviços de um posto de saúde para gravar o programa e utilizou o conjunto do serviço público e dos servidores em unidade gerida por governo municipal cujo prefeito é do PT. A coligação do tucano também alega que a propaganda tinha fim eleitoral em detrimento do interesse público.

O ministro apontou que a representação deve ser direcionada aos agentes públicos: Dilma Rousseff, Michel Temer e o ministro da Saúde, Arthur Chioro. A coligação de Aécio pretendia incluir ainda os funcionários da UBS, entre eles dois médicos cubanos. O trecho da propaganda tem aproximadamente dois minutos.

►TSE MULTA PRESIDENTE DA PETROBRÁS

A sena só trouxe problemas para a Presidente Dilma Rousseff e o alto comando de sua campanha. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por exemplo, além de retirar da propaganda da candidata a gravação feita numa unidade de saúde de São Pulo, ainda aplicou nova multa à presidente da Petrobras, Graça Foster, por veiculação de propaganda da estatal durante período vedado por conta do calendário eleitoral. No último dia 3, o tribunal multara a executiva em R$ 212 mil reais. Na noite desta quinta-feira (11) aplicou uma nova multa, desta vez no valor de R$ 53 mil.

O caso foi levado ao TSE através de representação da coligação Muda Brasil, do tucano Aécio Neves, sob alegação de que a lei eleitoral veda a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições e que a propaganda reiterada "comprova intenção de uso sistemático dessa espécie de publicidade" para desequilibrar as eleições.

A propaganda questionada diz: "A Petrobras conhece o brasileiro como ninguém. Por isso, só a gente poderia fazer uma gasolina sob medida para o seu carro e para você. Vem aí a gasolina com nome e sobrenome".

Em decisão liminar, antes de levar o caso ao plenário, o ministro relator Tarcísio Vieira de Carvalho apontou que a propaganda da Petrobras não versa sobre produtos e serviços com concorrência no mercado e nem é situação que "denote grave e urgente necessidade pública", fatores que poderiam permitir a publicidade da estatal durante o período em questão. "A peça publicitária em discussão faz referência demasiadamente genérica a uma futura gasolina, sem indicação precisa de um produto com efetiva concorrência no mercado", escreveu o ministro.

Em sustentação na Corte, a defesa de Graça apontou que a propaganda "muito pouco ou quase nada" tem a ver com a publicidade anteriormente veiculada e sustentou que a peça não poderia ser entendida como uma continuidade. O Ministério Público se manifestou em sentido favorável à executiva, afirmando que a propaganda "é mera peça mercadológica".

Os ministros do TSE, no entanto, seguiram o relator e mantiveram entendimento da decisão tomada anteriormente. O pedido para multar a presidente e candidata Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer e o ministro de Comunicação Social, Thomas Traumann, foi negado, e a multa foi aplicada apenas à presidente da Petrobras.

►AÉCIO E O “PETROLÃO” PETISTA

 O candidato à Presidência da República pela Coligação Muda Brasil, Aécio Neves, enfatizou, nesta terça-feira (16), a necessidade de o governo combater a corrupção e lamentou as denúncias de desvios de recursos e pagamento de propinas envolvendo ex dirigentes da Petrobras e aliados da gestão da presidente Dilma Rousseff (PT). Ao participar do debate entre presidenciáveis promovido à noite pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Aécio lembrou que a Polícia Federal indica a atuação de uma organização criminosa na estatal. 

Ao ser perguntado sobre os escândalos na empresa petrolífera, Aécio fez referência à compra superfaturada da refinaria de Pasadena, nos EUA, durante o governo Lula (2003 a 2010) - quando Dilma era presidente do Conselho de Administração da estatal e ministra de Minas e Energia e, posteriormente, chefe da Casa Civil. Aécio também citou as denúncias recentes reveladas pelo ex diretor da estatal Paulo Roberto Costa sobre o esquema de propinas. Costa é acusado de participar de um esquema de lavagem de dinheiro comandado pelo doleiro Alberto Youssef. 

"Os brasileiros estão envergonhados, indignados com aquilo que vem acontecendo com a nossa mais importante empresa pública, submetida à sanha de um grupo político que, para se manter no poder, permitiu que um vale-tudo fosse feito [na Petrobras]. Eu, no nosso primeiro debate, disse à candidata oficial, atual presidente da República, que ela tinha ali uma oportunidade de se desculpar com os brasileiros pelo que havia acontecido com a nossa maior empresa, já que ela, como ministra de Minas e Energia, depois como chefe da Casa Civil, era presidente do conselho de administração da empresa. E, como presidente da República, sempre fez questão de mostrar, de forma muito clara, quem é que mandava naquela empresa", disse Aécio. 

Aécio acrescentou que, depois daquele debate, outras denúncias surgiram. "De lá para cá, uma outra gravíssima denúncia surgiu, que fez com que o Mensalão parecesse coisa pequena. E [há] uma denúncia feita pela Polícia Federal, que disse que existe uma organização criminosa atuando no seio da nossa maior empresa. A partir daí, um diretor, nomeado pelo governo do PT e confirmado pela atual presidente da República, disse, de forma muito clara, que durante todos esses últimos anos financiavam com propina, com participação, com parcela dos recursos das obras sobre sua alçada, a base de sustentação desse governo", afirmou. E Aécio concluiu: "Não é possível que o Brasil continue a ser administrado com tanto descompromisso com a ética, com a decência, com os valores cristãos. A vida pública não é para ser exercida dessa forma".

  

►EX BILIONÁRIO ESTÁ SEM DINHEIRO

A Justiça Federal do Rio determinou o bloqueio dos valores em conta corrente nos bancos brasileiros de Eike Batista, informou o advogado do empresário Sérgio Bermudes. De acordo com Bermudes, os bancos foram "oficiados" a informar à Justiça sobre os saldos em contas correntes no CPF do empresário.

Seria o desdobramento do recebimento, pela Justiça, da denúncia feita pelo Ministério Público Federal na semana passada, por crimes de manipulação de mercado e negociação de ações com informação não pública ("insider trading"), supostamente praticados pelo empresário com papéis da OGX. Junto com a denúncia, os procuradores federais Rodrigo Poerson e Orlando Cunha haviam pedido ao juiz o bloqueio de bens no valor de R$ 1,5 bilhão.

Mas, segundo Bermudes, não há valores suficientes nas contas. "O que existe nas contas é para subsistência, e não chega perto desse total", disse o advogado, sem informar quais seriam os valores disponíveis. Informou, ainda, que os advogados vão comprovar à Justiça quais são os valores que o empresário movimenta mensalmente para suas despesas básicas e que, portanto, estariam livre dos bloqueios.

A denúncia foi apresentada pelos procuradores federais no Rio de Janeiro Rodrigo Poerson e Orlando Cunha. Segundo a investigação, Eike valeu-se de informações não divulgadas em duas ocasiões para negociar ações da OGX que tinha em mãos.

As negociações, observa o juiz com base na denúncia, ocorreram depois de dois fatos relevantes, em 24 de fevereiro de 2012 e 13 de março de 2013, que forneciam informações sobre potenciais de reservas, dando conta de que as acumulações Pipeline, Fuji e Ilimani teriam entre 521 milhões e 1,33 bilhão de barris de petróleo, "tendo sido omitidas as informações referentes às conclusões técnicas e financeiras da Schlumberger e as análises de grupo de Trabalho" da empresa, que concluíram pela inviabilidade financeira da exploração das áreas.

A caracterização de crime contra o mercado, na opinião dos procuradores, também se dá pelo fato de o empresário ter divulgado fato relevante em que se comprometia a aportar US$ 1 bilhão na empresa, "sem que nunca teria havido intenção de adimplir o contrato", afirma o juiz na decisão.

A existência de documentos que já indicavam a inviabilidade das reservas em 2012 foi alvo de reportagem da Folha de S.Paulo publicada em novembro de 2013.

►CRIVELLA GANHA DIREITO DE RESPOSTA

O Tribunal Regional Eleitoral concedeu, nesta terça-feira (16), direito de resposta ao senador e candidato ao governo, Marcelo Crivella (PRB), a uma nota publicada em 7 de agosto na coluna Ancelmo Góis, do jornal O Globo. Por maioria, o plenário concordou, entre outros pontos de vista, que houve "juízo de valor" na nota "Estado é laico", convidando o candidato a uma passeata contra a discriminação sexual e encerrando com a frase "Crivella, como se sabe, tem feitos discursos homofóbicos" - o que prejudica a candidatura em período eleitoral. De acordo com a Lei das Eleições, "é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social". Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral. Processo relacionado: RE 378897

►MULTADO EX-GESTOR DA FUNDAÇÃO DE NITERÓI

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou, na sessão plenária desta terça-feira (16), a prestação de contas dos recursos concedidos pela Fundação Municipal de Educação de Niterói à Associação de Moradores do Morro Vital Brazil para a manutenção do Programa Criança na Creche, entre agosto de 2005 a agosto de 2007, no valor de R$ 499.232,41. A decisão dos conselheiros seguiu do voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco.

O TCE-RJ identificou várias irregularidades, como ausência de comprovação de despesas e do relatório de atividades desenvolvidas pela entidade subvencionada. O Tribunal, além de rejeitar a prestação de contas, decidiu também condenar Cláudio Roberto Mendonça, ex-presidente da FME, a devolver aos cofres públicos, com recursos próprios, a quantia de R$ 16.308,54 e multá-lo em R$ 7.641,90.

►INTOLERÂNCIA RELIGIOSA EM DEBATE

 “Juntos de Mãos dadas contra Intolerância Religiosa” será o tema do 1º Fórum Contra Intolerância Religiosa de Duque de Caxias, organizado pela Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Individuais, Coletivos e Difusos – LGBT (COMPPIRD), da secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que será realizado neste sábado (20), no auditório Wilson Chagas de Araújo, na Unigranrio.

Com o objetivo de promover no município os pilares democráticos do direito, a conferência tem como propostas apresentar e legitimar a Comissão Contra Intolerância Religiosa, sensibilizar os servidores e gestores púbicos sobre o tema, propor um Plano Municipal de Ações e Metas para o Enfrentamento da Intolerância e a inclusão da Caminhada contra a Intolerância Religiosa – no dia 23 de novembro – no calendário da cidade.

A Constituição Federal assegura “a inviolabilidade, a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”, conforme também previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos que “toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião”.

Tendo isso em vista, a secretaria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, através do COMPPIRD, desenvolve um trabalho voltado para a promoção de políticas públicas de enfrentamento e combate à violência e à discriminação por cor/raça, credo para diversos grupos etnicoraciais, afrodescendentes, indígenas, quilombolas, ciganos, população LGBT e para os diversos grupos religiosos, em especial os de matriz africana.