quarta-feira, 4 de março de 2015

CÂMARA COVOCA CID GOMES PARA
APONTAR OS 400 ACHACADORES 
A Câmara aprovou hoje (4) à noite a convocação do ministro da Educação, Cid Gomes, para esclarecer criticas a deputados e à Casa. As declarações do ministro foram feitas na última sexta-feira (27), na Universidade Federal do Pará, durante reunião com professores e reitores de universidades federais. Foram 280 votos a favor da convocação, 102 contra e quatro abstenções.
Mendonça Filho, do DEM, foi autor do
requerimento de convocação de Cid
A convocação do ministro ocorreu com a aprovação do requerimento do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE). De acordo com o requerimento, Cid Gomes disse que a Câmara ”tem lá uns 300, 400 deputados [para quem] quanto pior, melhor para eles. Eles querem é que o governo esteja frágil, porque é a forma de achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais dele, aprovarem as emendas impositivas”.
Após a aprovação do requerimento, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinou que a Secretaria-Geral da Mesa tomasse as providências necessárias para que o ministro compareça para prestar esclarecimentos sobre suas declarações.
Durante os debates, alguns líderes da base, como André Figueiredo (PDT-CE), Sibá Machado (PT-AC) e Domingos Neto (PROS-CE), defenderam a transformação do requerimento de convocação em requerimento de convite – que não obriga o comparecimento do ministro. No caso de convocação, o ministro pode ser punido por crime de responsabilidade se não comparecer.
 Cid Gomes arranjou nova encrenca para o Governo
Líder do governo na Casa, o deputado José Guimarães (PT-CE) pediu que os deputados tivessem calma e não chegassem a um processo de radicalização, transformando as declarações do ministro em crise. "Não podemos tocar fogo num paiol como se fosse o fim do mundo. Foi uma declaração infeliz, mas prefiro trabalhar para que o ministro venha aqui e esclareça tudo para retomarmos o diálogo”, ponderou.
O líder do PDT defendeu o ministro e disse que certamente ele não quis ofender o Parlamento. O líder do PROS, partido do ministro, explicou a declaração merece uma contextualização. “Ele estava respondendo às reivindicações de aluno, dizendo que os problemas levantados não eram da alçada do Executivo, mas do Legislativo. E a frase foi tirada do contexto”. Para Domingos Neto, não era necessária a convocação, porque o ministro sempre se dispôs a vir ao Congresso.
Líderes do PMDB, PPS e SDD, Leonardo Picciani (RJ), Rubens Bueno (PR) e Arthur Maia (BA), respectivamente, defenderam a aprovação do requerimento e o comparecimento do ministro à Câmara. “Não pode um ministro, seja ele de qual partido for, imputar acusações em relação à Casa”, informou Picciani. 
“Queremos a presença dele para que aponte quem está achacando quem em troca do quê”, acrescentou Rubens Bueno. Arthur Maia considerou a declaração “destemperada” e afirmou que ela atinge todos os deputados. PMDB, PR, PSDB, DEM, SDD, PSO, PPS, PP, PSD e PSC recomendaram a aprovação do documento. (Com Agência Brasil)
FIRJAN CONDENA ALTA 
DA SELIC  PARA 12,75%
O aumento de meio ponto percentual na taxa básica de juros (Selic) da economia brasileira, anunciado hoje (4) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), não foi bem recebido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Por meio de nota, a entidade informou que a decisão - quarta elevação consecutiva - é incompatível com o quadro de recessão da economia brasileira.
Para a Firjan, o aumento vai contra o movimento internacional recente.
“O alinhamento entre as políticas fiscal e monetária é fundamental para o controle da inflação, pois contribuiria para abreviar o ciclo atual de elevação das taxas de juros. No entanto, um ajuste fiscal feito por meio de aumento da carga tributária e corte dos investimentos públicos não só é nocivo ao crescimento no longo prazo como também não parece ser viável na atual conjuntura econômica e política”, indica a nota.
O Sistema Firjan reiterou que o ajuste fiscal deve se concentrar na diminuição dos gastos públicos de natureza corrente e em criar regras explícitas que limitem seu crescimento.
“Somente dessa forma será possível promover um efetivo ajuste da postura fiscal, criando condições para um recuo estrutural das taxas de juros e aumento sustentável da taxa de crescimento”, concluiu a entidade.
Com o aumento divulgado hoje (4), a Selic passou de 12,25% para 12,75% ao ano.

'Voto distrital pode valer já em 2016', diz Serra

SERRA PROPÕE VOTO DISTRITAL 
NA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2016





O projeto do senador José Serra, do PSDB, já está no Senado e pode ser votado até outubro deste ano. Se a base governista não travar o andamento das discussões, o voto distrital que entre outros pontos pode 
significar uma economia de 5 bilhões de reais, deve valer a partir das próximas eleições municipais. Além da economia traz mais democracia parao processo democrático. Em entrevista à jornalista Joyce Hasselmann, da TV/Veja, o ex ministro da Saúde de FHC, que criou as normas dos medicamentos genéricos, defendeu o voto distrital, em fase experimental, nos cera de 80 municíios com mais de 200 mil eleitores. Para Serra, que é economista, a disputa eleitoral em área reduzida, como o distrito, reduz também o custo de campanha. Segundo o senador paulista, há políticos que pagam até R$ 1 milhão pela produção de um videoclipe de campanha, usando recursos tecnológicos para enganar o eleitor. (Veja o vídeo da entrevista)
PARA CID GOMES, CÂMARA TEM 400 DEPUTADOS ACHACADORES 
Se o clima no Congresso já era de batalha campal contra a Presidente Dilma Rousseff, deverá ficar pior nas próximas horas, depois que o ministro da Educação, Cid Gomes, um dos líderes do PROS, disse que a Câmara dos Deputados, sob o comando do deputado Eduardo Cunha, “será um problema grave para o Brasil.”
“Tem lá uns 400 deputados, 300 deputados que quanto pior melhor para eles. Eles querem é que o governo esteja frágil porque é a forma de eles achacarem mais, tomarem mais, tirarem mais dele, aprovarem as emendas impositivas”, disse o ministro, em visita à Universidade Federal do Pará, conforme reportagem do diário eletrônica pró-Lula Brasil/247.
Indagado se Eduardo Cunha elegera-se com o aval do governo, ele respondeu: “Não foi não, querido, não foi não. Tudo o que a força política mais realmente comprometida, mais identificada com esse esforço que ampliou a oferta de ensino superior no Brasil e que tem compromissos sociais, que reduziu a miséria ou extinguiu a miséria, todas essas pessoas estiveram contra a eleição de quem foi eleito lá.”
Até o momento, a presidente Dilma Rousseff não deu entrevista, ao contrário do que fez com o Ministro Joaquim Levy, para avaliar como totalmente infeliz a expressão utilizada pelo ex-governador do Ceará. O silêncio da Presidente poder ter sido influenciada por assessores, que teriam lembrado à Mãe do PAC que, em 1993, o então presidente (remunerado) do PT, Luiz Lula da Silva, afirmara que "há uma maioria de 300 picaretas que defendem apenas seus próprios interesses." A frase sobre o Congresso, dita em setembro de 1993, é do mesmo Lula que agora defende os parlamentares envolvidos com a farra das passagens.
Afinal de contas, diz a sabedoria popular, que não depende das redes sociais, que não se deve falar sobre corda em casa de enforcado. (Fonte: Brasil/247)
DEVOLUÇÃO DE MP PROVOCA
REBOLIÇO NO CONGRESSO 
A decisão do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) de devolver ao Executivo a Medida Provisória 669/2015, que reduz a desoneração da folha de pagamento de vários setores da economia, repercutiu entre os senadores durante a sessão deliberativa desta terça-feira (3). A maioria dos parlamentares apoiou a posição de Renan, mas outros, principalmente do governo, lamentaram as consequências para o ajuste fiscal proposto pelo governo.
A última devolução de MP havia ocorrido em 19 de novembro de 2008, quando o então presidente do Senado e do Congresso, Garibaldi Alves (PMDB-RN), recusou o exame da medida 446/08, que alterava as regras para concessão e renovação do certificado de entidades beneficentes de assistência social, conhecidas como entidades filantrópicas.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) foi o primeiro a reagir ao anúncio da devolução da MP das desonerações. Argumentou que o gesto de rejeitar a MP não poderia ser unilateral, tomada apenas pelo presidente. Lindbergh também acusou interferência política em uma decisão que deveria ser, para ele, técnica.
— Se há problema na relação de um partido com a Presidência da República, temos que ter cuidado e responsabilidade para isso não interferir na economia. Mais respeito com o país. O impacto da decisão é gigantesco — declarou.
Líderes da oposição, porém, elogiaram a atitude de Renan. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), líder do PSDB, disse acreditar que foi uma resposta ao “abuso de edições de medidas provisórias”.
— A autonomia e a independência deste Poder [Legislativo] não podem ser invadidas. Há prazo suficiente para que, pela via legal, a proposta do governo seja debatida e votada soberanamente pelo Congresso — defendeu.
A oposição saiu em defesa de Renan após o presidente anunciar a devolução da MP. O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), classificou a medida provisória como “inaceitável” e entendeu como natural a decisão de Renan.
— Devolver a MP é a prerrogativa que tem o presidente do Congresso. Além de tudo ela é uma agressão completa, pela inconstitucionalidade de acrescer a carga tributária por essa via — justificou.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse esperar que a atitude do presidente do Senado e do Congresso sirva para combater o que ele chamou de “presidencialismo imperial”.
— Tivemos ao longo de anos a submissão do Congresso às vontades do Executivo, e aumentar impostos por MP talvez seja a mais grave interferência. O governo agiu de forma autoritária. Tenho esperança que o Brasil reencontre o caminho do desenvolvimento, mas isso estará mais próximo quanto mais presente esta Casa se fizer nas decisões.
No mesmo tom, o senador José Serra (PSDB-SP), disse que Renan tomou uma decisão “histórica” e chamou atenção para os possíveis efeitos que a MP traria.
— O abuso de MPs acontece porque o Congresso não reagiu. A decisão de hoje com certeza vai fazer o Executivo mudar de atitude. Se entrasse em vigência, essa medida iria aprofundar a recessão, aumentar o desemprego e pressionar a inflação, tudo ao mesmo tempo — enumerou.
MPF E IBAMA AMEAÇAM FECHAR
O JARDIM ZOOLÓGICO DO RIO 
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) expediu recomendações – uma ordem extrajudicial –  à Prefeitura do Rio de Janeiro, à Comlurb e à Fundação RioZoo para adequação do Zoológico às exigências do Ibama (Instrução Normativa n° 169/08). O descumprimento pode levar ao fechamento do parque, com prejuízos aos animais e à sociedade. À Prefeitura, o MPF recomenda que seja providenciada a adequação do zoológico segundo projeto executivo já elaborado, inclusive com apresentação de cronograma de execução das obras, particularmente do chamado “setor extra”, dos centros de reprodução e dos recintos “Viveirão” e “Corredor da Fauna”. Já à Comlurb, é recomendada a disponibilização de caçamba compactadora de lixo e unidade biodigestora de lixo orgânico para a Fundação RioZoo. A Fundação RioZoo, por fim, foi notificada a implementar sistema de coleta seletiva do lixo no local, inclusive por parte dos terceiros permissionários.
As recomendações do MPF são resultado de inquérito civil público instaurado para apurar o cumprimento, por parte do Zoológico, da IN n° 169/08 do Ibama. Apesar do parque possuir um projeto executivo de reformas orçado em R$ 8,5 milhões, elaborado pela RioUrbe, desde agosto de 2014, não foram disponibilizadas, ainda, verbas para as obras.
O MPF realizou vistoria no local no dia 5 de fevereiro e confirmou as irregularidades já verificadas pelo Ibama. Um problema grave constatado na vistoria foi a questão do lixo. “Atrás do setor extra localiza-se a área onde fica depositado o lixo. É um local onde os resíduos ficam espalhados. Do local, exalava mau cheiro, e havia grandes quantidades de vetores (urubus e moscas)”, detalha o relatório da vistoria.
Além das recomendações expedidas, o MPF instaurou procedimento para apurar a omissão do ICMBio no que se refere à inserção de espécies ameaçadas nascidas em cativeiro em seus habitats naturais, bem como enviou ao Ibama laudo produzido pela equipe técnica do Zoológico a respeito dos riscos envolvidos na possível devolução da girafa Zagalo ao zoológico de Brasília.
O MPF estipulou prazo de 30 dias para que a Prefeitura, a Comlurb e a Fundação RioZoo se manifestem sobre as recomendações.


►CONGRESSO BARRA FUSÃO DE PARTIDOS
O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (03), o PLC 4/2015, que impede a fusão de partidos com menos de cinco anos de criação. A proposta altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e, na prática, a modificação da lei que trata da fusão e incorporação de novas legendas atinge diretamente o ministro das Cidades e ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), que tentava recriar o PL por meio de una fusão entre o PR com o PSD. Agora, a proposta partirá para sanção presidencial.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), liderou o coro a favor da quarentena para fusão de partidos. “Não se pode ficar criando partidos só para fazer uma fusão à frente”, afirmou o presidente da PMDB.
O autor da proposta originária e líder do Democratas, deputado Mendonça Filho (PE), explica que a medida tem por objetivo evitar que partidos sejam criados somente para depois se juntarem a outro. “O que nós queremos coibir é uma verdadeira indústria para a criação de partidos com a finalidade de desvirtuar a chamada fidelidade partidária. Não é cabível que a gente possa ter uma situação onde os partidos sejam criados apenas como janela para violar um princípio democrático que exige um mínimo de fidelidade entre os detentores de mandato e os partidos políticos do nosso País.”
O projeto é resposta às informações de fusão entre o PSD e o PR. Essa nova bancada ampliaria a governabilidade da presidente Dilma Rousseff (PT), retirando poder do PMDB, a maior legenda atual. As notícias de criação do novo partido atribuem a manobra ao ministro das Cidades, Gilberto Kassab, que foi o responsável pela criação do PSD em 2011. Além do PSD, foram criados durante a legislatura passada o Solidariedade, o Pros e o PEN.
Partidos pequenos como o Psol e outras legendas como o Pros e o PSD classificam a proposta como um “retrocesso”, já que a Constituição garante liberdade aos partidos políticos. Do outro lado, parlamentares de legendas como o PMDB, DEM e PSD defenderam a proposta. (Com Agências Senado e Câmara)

►TUCANOS NA CPI DO HSBC
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, e o líder da bancada tucana no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), confirmaram o apoio e a participação dos senadores tucanos à CPI do HSBC. Proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a comissão pretende investigar as suspeitas dos crimes de sonegação e evasão fiscal em contas abertas por brasileiros em agências do HSBC na Suíça.
O Brasil aparece em quarto lugar em número de pessoas com contas no HSBC na Suíça, com 8.667 clientes que teriam movimentado R$ 20 bilhões por meio do banco.
"O PSDB não apenas apoia a iniciativa do senador Randolfe, como participará, com quadros qualificados que tem, de mais essa CPI", afirmou Aécio Neves em discurso no plenário.
O presidente do partido usou a palavra para rebater mensagens postadas nas redes sociais acusando o PSDB de não apoiar a investigação. 
"Ao longo dos últimos dias houve uma cobrança muito grande, em especial nas redes, uma exploração desse tema, agora plenamente esclarecido", afirmou o presidente nacional do PSDB.
O apoio à investigação do caso HSBC foi reforçado pelo líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima. Ele explicou o desencontro ocorrido que impossibilitou os senadores tucanos de assinarem o pedido de instalação da CPI.
"Na última quinta-feira, conversei por telefone com o senador Randolfe e, por telefone, comuniquei que o PSDB manifestava apoio à instalação da CPI. Ocorre que, num intervalo de tempo mais curto do que se imaginava, o senador Randolfe Rodrigues, de forma diligente, conseguiu o número mínimo necessário e apresentou o requerimento", afirmou Cássio Cunha Lima.
O senador Randolfe Rodrigues, autor do requerimento de criação da CPI, desmentiu os boatos de que o PSDB não apoiaria a criação da comissão parlamentar de inquérito.  
"Não houve deliberadamente nenhuma ação para que não houvesse assinatura do PSDB, como, também, eu não encontrei resistência do PSDB em relação a essa matéria. Faço questão aqui de testemunhar isso", destacou Randolfe.

►EDUARDO CUNHA AUTORIZA MAIS TRÊS CPIs
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aceitou hoje (4) três pedidos de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). O primeiro trata da investigação para apurar a violência contra jovens negros e pobres; o segundo, para investigar a realidade do sistema carcerário no Brasil; e o terceiro, para apurar a máfia de órteses e próteses. Ainda falta a leitura do ato de criação no plenário.
Sob o argumento de ausência de fato determinado que justificasse as investigações, Cunha rejeitou igual número de pedidos para CPIs: uma para investigar o reflexo da divulgação de pesquisas eleitorais no resultado das eleições, outra para investigar irregularidades nos planos de saúde, e a última para estudar as causas da violência no Brasil.
Até o momento, foram protocolados na Câmara 11 pedidos de abertura de CPIs. E aguardam decisão do presidente da Câmara quatro pedidos, que tratam da crise hídrica no Brasil, da desestruturação do setor elétrico, da violência contra a mulher e dos crimes cibernéticos.
A única que já está em funcionamento é a CPI que investiga irregularidades na Petrobras no período entre 2005 e 2015. Na última segunda-feira (2), primeiro dia de funcionamento, após a instalação da comissão, foram recebidos 245 requerimentos de depoimentos, requisição de documentos, criação de sub-relatorias e compartilhamento de informações. Os requerimentos estão sendo apresentados, em sua maioria, por deputados de partidos de oposição. Mas há, também, requerimentos de deputados da base governista.
Pelo Regimento Interno da Câmara, podem funcionar ao mesmo tempo no máximo cinco CPIs. Entretanto, se for apresentado um projeto de resolução, outras comissões podem ser instaladas. O prazo para o término das investigações de cada CPI é 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Para ser criada, a CPI precisa da assinatura de pelo menos 171 deputados. (ABr)

►EM DEFESA DO EMPREGO E DA PETROBRÁS
Trabalhadores da indústria naval do Rio de Janeiro fizeram nesta quarta (4) um protesto em frente à sede da Petrobras, no centro da cidade. Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, Edson Rocha, o objetivo é protestar contra a paralisação de obras em virtude da Operação Lava Jato, cujo inquérito apura casos de corrupção envolvendo empreiteiras e a Petrobras.
“Na indústria naval, só em dois meses, em Niterói, já perdemos mais de mil postos de trabalho. Nós estamos preocupados porque as empresas [contratadas pela Petrobras para fazer as obras] estão dizendo que isso não vai parar. Enquanto as licitações e as obras da Petrobras não voltarem, eles continuarão demitindo”, disse.
Segundo o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro, Alex Santos, o número de demitidos no setor nos últimos meses pode chegar a 10 mil em todo o Brasil. Segundo ele, ontem (3), 1,5 mil funcionários da Empresa Brasileira de Engenharia (EBE), que fica em Itaguaí, no Grande Rio, foram demitidos depois que um projeto de construção de um módulo de plataforma foi concluído, e a empreiteira de Cingapura Modec desistiu de construir um novo módulo.
Para os sindicalistas, a Operação Lava Jato precisa punir os culpados pelos casos de corrupção, mas não pode servir de motivo para interromper as obras da Petrobras e causar demissões. Os trabalhadores esperam se reunir ainda hoje com representantes da Petrobras e entregar uma carta para pedir que os projetos e as obras sejam mantidos no país. (ABr) 

►TRE/RJ MULTA DEPUTADOS
O deputado federal Leonardo Picciani (PMDB) e os estaduais Rafael Picciani (PMDB) e Wagner Montes (PSD) foram multados em R$ 2 mil cada, por propaganda irregular, na sessão plenária do TRE-RJ desta segunda-feira (2). Na campanha eleitoral do ano passado, diversas placas de propaganda dos candidatos foram afixadas em cercas ao longo da Estrada da Posse, em Campo Grande, o que é proibido pela legislação. Segundo o relator do processo, desembargador eleitoral Fábio Uchôa Montenegro, trata-se de área "onde existe intensa movimentação de veículos, fato que reforça a desnecessidade da notificação prévia". Os candidatos Tunico de Souza (PSL) e Marco Farinha (PMDB) também foram multados, no mesmo processo, em R$ 2 mil cada. Todos ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. (Proc. Ag na RP 765246

►PAZ EM CASA MOBILIZA JUSTIÇA DO RJ
Os crimes cometidos contra a mulher terão ainda mais prioridade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) entre os dias 9 e 13 de março, quando começa a campanha “Justiça pela Paz em Casa”, liderada pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Uma série de iniciativas será apresentada à população com o objetivo de despertar, mobilizar e conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência de gênero. O lançamento oficial da campanha será no Auditório da Corregedoria Geral de Justiça, no 7º andar do Fórum Central, às 10h.
“Queremos dar uma resposta à sociedade sobre essa que é uma questão que preocupa todo o País, e que já dispõe da Lei Maria da Penha como forma de garantir proteção às mulheres. É em casa onde as relações se desenvolvem e onde são altos os registros de crimes contra a mulher. Conscientizando as pessoas sobre a necessidade de a paz começar em casa, podemos difundir a ideia com todos”, explica a juíza-auxiliar da Presidência, Adriana Ramos de Mello. A magistrada recebeu o Prêmio Innovare, no ano passado, pelo Projeto Violeta, iniciativa que reduz de quatro dias para apenas quatro horas o tempo de decisão do juiz em caso de pedido de medidas protetivas com urgência.
Magistrados fluminenses que atuam nos 11 Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em todo o Estado (cinco deles na capital) irão priorizar a realização de audiências de instrução e julgamento, assim como os Tribunais de Júri, que vão intensificar a realização de julgamentos.
“A melhor forma de o Judiciário contribuir com a questão da violência de gênero é o julgamento, independentemente do seu resultado. O ato do julgamento demonstra à opinião pública que estamos cientes, sim, da gravidade do problema”, complementa a magistrada, que avalia a campanha como um movimento interinstitucional, já que contará com a participação de representantes da Prefeitura do Rio e do Governo do Estado.

►JUIZ FORA DE PROCESSO DE ADVOGADO PARENTE
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acatou nesta terça-feira (3) proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proibindo juízes de atuar em processos de escritórios de advocacia em que trabalhem seus parentes (filhos, cônjuges etc). A matéria, aprovada por unanimidade, estabelece a vedação mesmo que o familiar do juiz em questão não figure na procuração do processo.
A iniciativa da OAB recebeu o apoio da vice-procuradora geral da República, Ela Wiecko, e foi formulada a partir de um caso empírico: o plenário do CNJ, também de maneira unânime, instaurou processo administrativo disciplinar contra um desembargador acusado de emitir sentenças favoráveis ao escritório em que seu filho trabalha. O magistrado também foi afastado de suas funções.
“Esse é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa aplicação da Justiça”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado, citando o artigo 134 do Código de Processo Civil, que proíbe ao juiz atuar “em processos nos quais seus cônjuges ou parentes diretos postulem como advogados da parte”.
“No entanto, muitas vezes eles atuam em nome do escritório, apenas abdicando de assinar as petições. Findo o processo, o escritório distribui os honorários entre seus profissionais sem nenhum tipo de controle. Uma medida que impeça isso não afetará a jurisdição, pois o processo pode ser redistribuído a outro juiz, e ainda fortalecerá a magistratura e a advocacia”, acrescentou Furtado.

►JUSTIÇA LACRA GESTORA DA ÁLCALIS
A juíza Juliana Gonçalves Figueira Pontes, titular da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, determinou nesta terça-feira (3) a busca e apreensão de todos os computadores, livros contábeis, arquivos e documentos que se encontrarem na sede da Novalcalis, na Região dos Lagos. A juíza determina, ainda, o imediato arrolamento de todos os bens, móveis e imóveis que se encontrem na sede da empresa e a lacração do prédio até que o administrador judicial possa ingressar nele.
A magistrada suspendeu os efeitos da Assembleia Geral Ordinária da Associação de Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis - Novalcalis, realizada no dia 3 de janeiro de 2014, que elegeu Thiago de Souza Brasil Pinheiro para presidência e Alcione de Oliveira Sampaio para diretora estatutária.  Os cargos foram declarados vagos, sendo nomeada como administradora judicial provisória a advogada Juliana Cesário de Mello Novais Salles.  Ela passará a conduzir os atos ordinários de administração da associação de empregados da Novalcalis e de suas controladas, Álcalis – Companhia Nacional de Álcalis, Cirne e Alcanorte, além de promover novas eleições estatuárias no prazo de 90 dias.
Segundo considerou a juíza Juliana Pontes, há indício claro de fraude na comprovação da publicação na imprensa de editais de convocação da assembleia, para demonstrar o cumprimento das normas estatutárias. “Evidencia-se que a assembleia datada de 3/1/2014, que reelegeu os réus para a gerência da Novalcalis, está eivada de nulidade insanável”, relatou a juíza.
A Companhia Nacional de Álcalis é uma empresa produtora de barrilha e sal criada no período do Estado Novo com o objetivo de impulsionar a industrialização do Brasil. A Álcalis foi fundada em 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas e instalada no então município de Cabo Frio (atualmente fica em Arraial do Cabo), e iniciou as suas operações apenas no final dos anos 50.
Em 1992, durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello, a empresa foi privatizada. Em 2006, a produção foi interrompida e o controle da empresa foi entregue à Novalcalis – Associação dos Empregados para Gestão da Companhia Nacional de Álcalis.

►TCE-RJ CONDENA EX PREFEITOS DE CAXIAS
Os ex-prefeitos Washington Reis de Oliveira e José Camilo Zito, de Duque de Caxias, foram punidos nesta terça-feira (3) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio por irregularidades na prestação de contas do repasse de R$ 10.500,00 à Associação de Ensino Jardelina Dantas. Juntos, eles terão que desembolsar R$ 26.668,65. Desse total, R$ 10.397,25 terão que ser pagos solidariamente pelos dois. Além disso, cada um terá que pagar multa no valor de R$ 8.135,70.  
O repasse, na forma de subvenção, teve como objetivo cobrir despesas dessa entidade com crianças carentes entre 2008 e 2009. Segundo o conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, relator do processo, os dois políticos foram condenados porque deixaram de encaminhar ao TCE-RJ documentos exigidos por lei, como os comprovantes originais de despesas realizadas e o balancete analítico da entidade beneficiada, comprovando o registro da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos.
A subvenção foi concedida durante a gestão de Washington Reis de Oliveira. O ex-prefeito José Camilo Zito, por sua vez, era a autoridade responsável pelo encaminhamento de todos os documentos relativos a essa prestação de contas.

►TCE-RJ CONDENA EM VOLTA REDONDA
A ex-secretária de Cultura de Volta Redonda Rosane Gonçalves Pinto tem 30 dias para devolver aos cofres públicos, com recursos próprios, o valor de R$ 11.680,43 (4.307,1047 Ufir-RJ), que corresponde a parte da subvenção de R$ 16.575,00 concedida, em 2011, ao Bloco Carnavalesco Unidos de Santa Rita, que, por sua vez, também responderá pelo débito solidariamente. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), em sessão plenária realizada nesta terça-feira (3/3), acompanhando voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco.
Dentre as irregularidades identificadas na prestação de contas têm destaque a inexistência de habilitação da entidade para receber a subvenção e comprovação irregular de despesas. O TCE-RJ detectou, também, incorreções como ausência de prova de regularidade do mandato da diretoria do bloco carnavalesco e apresentação de recibos de pagamentos, ao invés de RPAs (Recibos de Pagamentos Autônomos) e notas fiscais identificadas irregularmente, entre outras.
A ex-secretária de Cultura também foi multada em R$ 8.135,70 (3 mil Ufir-RJ) por ter aprovado a subvenção a uma entidade que se encontrava em situação irregular. O processo correu à revelia, já que Rosane Gonçalves Pinto não apresentou a sua defesa.

►EX-PREFEITO VAI DEVOLVER R$ 19 MIL
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) determinou, na sessão desta terça-feira (3/3), que o ex-prefeito de Nova Friburgo Sérgio Xavier de Souza terá que devolver aos cofres públicos, com recursos próprios, a quantia de R$ 19.163,10 (equivalente a 7.066,30 Ufir-RJ). O valor, atualizado, corresponde aos R$ 18 mil concedidos pela prefeitura, nos anos de 2011 e 2012, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Nova Friburgo, para a realização de atividades de assistência social para idosos portadores de necessidades especiais.
Em sua defesa, Sérgio Xavier de Souza alegou que a subvenção foi aprovada pela Lei Municipal nº 3940/2011, pelo controle interno e a procuradoria-geral do município. O TCE-RJ, porém, rejeitou a defesa apresentada pelo ex-prefeito, por ter identificado que os integrantes da associação utilizaram o dinheiro em festas de confraternização, passeios turísticos e outras atividades que não se enquadram nos serviços básicos de assistência social. A decisão dos conselheiros do TCE-RJ acompanha o voto do conselheiro-relator José Maurício Nolasco.

►MACACU VAI DEVOLVER DINHEIRO
O presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu (Macatur), Antônio Rossi Machado Bastos, e o dono da empresa WA Sport, William Coelho Soares, terão que devolver, solidariamente, R$ 2.519,32 (928,99 Ufir-RJ) aos cofres públicos. A decisão foi tomada na sessão plenária desta terça-feira (3) pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O Tribunal considerou irregular a prestação de contas da subvenção no valor R$ 1.875,00 concedida, em 2010, pela Macatur à WA Sport, para que confeccionasse 100 conjuntos de camisas e calções a serem usados pelo bloco carnavalesco Esperança Clube da Melhor Idade. De acordo com o voto do relator, conselheiro Júlio L. Rabello, para comprovar a despesa a empresa apresentou um documento sem valor fiscal.

 ►JAPERI DEBATE MELHORIAS DA EDUCAÇÃO
A primeira audiência pública do Ministério Público pela Educação (MPEduc) em Japeri, na Baixada Fluminense, atraiu o maior público do projeto no Estado do Rio: mais de 300 professores, pais de alunos, dirigentes públicos e estudantes debateram problemas e soluções da educação pública local durante quatro horas na tarde desta 2ª feira (2).
O evento, que contou com o prefeito Ivaldo Barbosa dos Santos (Timor), abriu espaço a mais críticas do que elogios sobre a situação das redes municipal e estadual de ensino. As queixas ouvidas incluíram a falta de transparência em gastos e iniciativas, a merenda escolar, a necessidade de reformas e climatização nas escolas, entre outras.
Na abertura, o procurador da República Eduardo El Hage apontou os objetivos do MPEduc e expôs dados como o orçamento da educação pública (quase R$ 63 milhões) e as notas no Ideb 2013 (4,3 e 3,1 nos anos iniciais e finais). “O dinheiro público é bem usado? O que afeta os alunos em Japeri?”, perguntou El Hage, que coordena o MPEduc local com a promotora de Justiça Renata Cossatis.
Na quadra lotada da Escola Municipal Ary Schiavo, mais de 30 pessoas no público e na mesa solene opinaram, inclusive vereadores. A professora Inês Pereira atacou a falta de acesso à informação: “O portal de transparência ficou invisível de tão transparente!”. E as professoras Catarina Rosa Araújo e Pâmela Motta cobraram a convocação de concursados. Segundo a secretária municipal de Educação, Roberta Bailune, a carência de professores já foi comunicada à Procuradoria do Município, que deve convocar em breve.
Houve críticas sobre os mais diversos temas: falta de escolas agrícolas e técnicas, curtas jornadas de aulas, comissão de licitação, falta de plano de saúde para os professores, a qualidade da merenda e a capacitação dos professores. Sobre essa capacitação, a secretária de educação Roberta Bailune disse que o Município avalia como garantir 1/3 da carga horária do professor para seus estudos, como a legislação prevê. “O professor e pesquisador e reconhecemos a importância dessa alteração”, alegou a secretária, segundo a qual o governo atual reformou e ampliou 25 das 33 escolas municipais.
Obras em escolas e creches, inclusive a instalação de ar-condicionado, foram reivindicadas por alguns professores e moradores. Outros participantes enalteceram avanços recentes na educação em Japeri. Já a professora Patrícia Machado, do CACS-Fundeb (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb), atacou a política de municipalização das escolas estaduais, ao que a diretora pedagógica da Metropolitana I (rede estadual), Neide Aparecida, rebateu que Estado e Município devem ser parceiros. Ao final, o prefeito Timor anunciou que adotará uma gestão mais transparente. 

►PREFEITO PASSEIA DE LITORINA
Retorno do trem turístico a Miguel Pereira segue firme e Paraíba do Sul reforça o Projeto para a região. O prefeito Claudio Valente e o Coordenador do Projeto que busca a volta do Trem Turístico para Miguel Pereira, Geraldino Fraga, realizaram, no dia 04/02, uma visita técnica na Litorina* da ONG Movimento Nacional Amigos do Trem estacionada na sua Sede Operacional localizada na cidade de Juiz de Fora.
A visita técnica teve como objetivo avaliar a Litorina que poderá atender o trem de turismo entre Miguel Pereira e Paraíba do Sul, projeto que irá beneficiar com a geração de novos empregos, renda e o turismo regional.
Segundo o prefeito Claudio Valente, sua gestão não medirá esforços para concretizar o sonho de muitos miguelenses, a expectativa do comércio local e da rede hoteleira de implantar o trem de turismo, novamente: “Trata-se de um projeto de grande interesse público para as comunidades atendidas pelo trem”, declarou o prefeito.
Na outra ponta está a cidade de Paraíba do Sul que, por intermédio da ONG, manifestou interesse em unir forças para o sucesso e rapidez na implantação do Trem Turístico. O projeto é uma Parceria do DNIT,
Amigos do Trem e das prefeituras, visando valorizar e zelar pelo patrimônio público ferroviário da região.


terça-feira, 3 de março de 2015

Renan: não é bom sinal para a democracia aumentar imposto por MP



RENAN DEVOLVE AO PLANALTO
MP DA FOLHA DE PAGAMENTO 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou nesta terça-feira (3) que vai devolver ao Executivo a medida provisória editada no último dia 27 que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamento de 56 segmentos da economia (MP 669/2015). O regime especial existe desde 2011.
De acordo com a MP, a alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, passaria para 2,5%. Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação (TI), subiria de 2% para 4,5%. As novas regras valeriam a partir de junho.
Renan Calheiros argumentou que a medida não pode ser considerada urgente, uma vez que a criação ou elevação de tributos têm um prazo de 90 dias (noventena) para entrar em vigor. Além disso, Renan criticou duramente o excesso de medidas provisórias.
— O Poder Executivo, ao abusar das medidas provisórias, que deveriam ser medidas excepcionais, deturpa o conceito de separação de Poderes, invertendo os papeis constitucionalmente talhados a cada um dos Poderes da República.  Assim, o excesso de medidas provisórias configura desrespeito à prerrogativa principal deste Senado Federal — observou Renan, ressaltando que o Regimento do Senado dá ao presidente da Casa a prerrogativa de barrar propostas contrárias à Constituição ou às leis.
Outro argumento apresentado por Renan foi que a mudança na desoneração poderia ter sido proposta por meio de um projeto de lei com possibilidade de urgência constitucional. Ele argumentou ainda que a medida provisória afronta o princípio da segurança jurídica.
Renan lembrou que há poucos meses o Congresso Nacional aprovou uma medida provisória que possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. A MP foi convertida na Lei 13.043/2014.
— Essa lei possibilitou a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. Agora somos surpreendidos por nova mudança nas regras da desoneração, com aumento de alíquotas anteriormente diminuídas. Esta situação gera instabilidade nas relações jurídicas, colocando em risco a confiança da sociedade nos atos emanados pelo Estado — explicou. (Com Agência Senado)