BAIXADA URGENTE

JOAQUIM BARBOSA CRITICA

SUBMISSÃO DO CONGRESSO

Menos de 15% das leis apreciadas pelo Congresso Nacional foram propostas por deputados ou senadores. As contas foram apresentadas nesta segunda (20) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e revelam, segundo ele, a interferência do Executivo nas decisões do país.

“O Congresso é inteiramente dominado pelo Poder Executivo. As lideranças [governistas] fazem com que a deliberação prioritária seja sobre matérias de interesse do Executivo. Poucas leis são de iniciativa dos próprios parlamentares”, disse o ministro, durante uma palestra para alunos do curso de direito de uma faculdade de Brasília.

Durante o evento, Barbosa se recusou a responder perguntas de jornalistas sobre uma crise entre o Judiciário e o Legislativo. A possível indisposição entre os dois Poderes começou recentemente, depois que parlamentares recorreram ao Supremo para suspender apreciações de projetos no Congresso e foi agravada com a proposta de emenda à Constituição que vincula decisões da Corte ao Legislativo.

Apesar de não comentar o episódio, Barbosa destacou que todo mecanismo de controle que o Supremo exerce ao examinar a constitucionalidade das leis está previsto na Constituição. “A maneira como o Poder Judiciário exerce o controle recíproco é através da jurisdição constitucional. Se o Congresso aprova norma abusiva, o Supremo declara sua inconstitucionalidade”, explicou. "Permitir que isso [a decisão] seja submetido ao Congresso e a referendo significaria o fim da Constituição”, disse Barbosa. Ele destacou que o Judiciário não tem a atribuição de legislar, mas decidir sobre o que é colocado à mesa para avaliação da Corte.

O presidente do Supremo afirmou que distorções no modelo político brasileiro reforçam a necessidade de uma reforma institucional urgente. Para ele, as mudanças no processo político devem envolver, por exemplo, a substituição do voto obrigatório pelo voto facultativo e alterar o sistema de voto proporcional pelo sistema de voto distrital.

Para Joaquim Barbosa essas mudanças fariam com que os parlamentares tivessem mais representatividade. “[O modelo atual] não contribui para que tenhamos representação clara e legítima. Passados dois anos ninguém mais sabe em quem votou”, criticou. Teríamos que dividir o país em 513 distritos, onde cada cidadão votaria em quem conhece”, completou.

POSSIBILIDADE DE NOVO APAGÃO

VOLTA A ASSOMBRAR O GOVERNO

O governo está em dúvida sobre a decisão de reduzir, aumentar ou manter o número de usinas termelétricas em funcionamento. O problema é que está chovendo menos do que o esperado para este mês. A quantidade de chuva, que garante reservatórios cheios e a operação das hidrelétricas, será determinante para a decisão a ser tomada na próxima reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico. Para evitar novo apagão no ano da Copa do Mundo, a solução será reativar as termelétricas, mais poluentes e de maior custo operacional que as hidroelétricas.

A reunião será em meados junho e a expectativa do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema (ONS), Hermes Chipp, é positiva. "Espero que os meteorologistas estejam certos, porque estão prevendo que em junho melhora", disse Chipp: "Vamos ver qual será a evolução. Se houver uma expectativa positiva, a gente vai parando [as termelétricas] gradativamente".

De acordo com o diretor, os reservatórios do Sudeste estão com 62,2% de capacidade, bem abaixo dos 95,6% do Norte e acima dos 54,3% do Sul e 49,1% do Nordeste. Na mais recente reunião do comitê, quatro termelétricas das cinco mais caras foram desligadas: TermoManaus, Pau Ferro, Potiguar e Xavante, que somam 300 MW de potência. Se o quadro não for bom em junho, o religamento das usinas é uma das opções.

Para dar maior segurança ao sistema elétrico no ano que vem, quando haverá a Copa do Mundo, o ONS voltou a considerar o ano de pior atividade hidrológica registrado (1971) na hora de definir o nível dos reservatórios que determina o aumento da participação das fontes complementares de energia.

"É para garantir o atendimento no ano que vem, mesmo que ocorra a pior hidrologia do histórico de janeiro a abril", explicou.

Em palestra para alunos de pós-graduação na Universidade Federal do Rio de Janeiro, Hermes Chipp disse que o ONS está empenhado em melhorar o modelo de previsões meteorológicas do Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos do Inpe, onde é estudada a adoção de modelos usados no Reino Unido ou nos Estados Unidos.

Segundo o diretor, o investimento em previsão do tempo é necessário pela dificuldade de aumentar o número de hidrelétricas no Brasil, que está com o nível médio dos reservatórios caindo ano após ano com a constante elevação da carga. Com uma capacidade maior de previsão, o ONS teria maior antecedência e segurança para acionar as matrizes complementares à hidrelétrica, como a termelétrica.

No ano passado, mesmo com o crescimento do Produto Interno Bruto de 0,9%, a carga se expandiu em 4,2%. Até 2017, o crescimento médio anual do consumo de energia deve ficar entre 4,5% e 5%. (ABr/EBC)

DILMA INAUGURA ESTÁDIO AO

LADO DE EDUARDO CAMPOS

A presidenta Dilma Rousseff inaugurou nesta (20) a Arena Pernambuco, que vai sediar jogos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo de 2014. Ao lado do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, e do ministro do Esporte, Aldo Rebelo (foto), Dilma inaugurou o estádio com um chute na bola no meio do campo. Em seguida, os três caminharam até uma das traves e Rebelo assumiu a posição de goleiro. Na marca do pênalti, Campos tocou a bola para Dilma marcar um gol, sem reação do goleiro-ministro.

Após a cerimônia, operários que trabalharam na construção do estádio entraram em campo para a primeira partida na nova arena, que fica em São Lourenço da Mata, na região metropolitana do Recife.

Além do jogo de hoje, antes do início da Copa das Confederações, a Arena Pernambuco vai sediar outro evento que servirá como teste para a competição: uma partida entre o Náutico e o Sporting de Portugal na próxima quarta-feira (22).

Com capacidade para 46 mil torcedores, o estádio custou R$ 532 milhões - sendo que a maior parte, R$400 milhões, financiada com recursos federais. A Arena Pernambuco vai receber três partidas da Copa das Confederações.

A Arena Pernambuco era o último estádio a ser inaugurado para a Copa das Confederações, que começa no dia 15 de junho. Também receberão jogos do torneio o Estádio Fonte Nova, em Salvador (BA); o Mineirão, em Belo Horizonte (MG); o Maracanã, no Rio de Janeiro (RJ); o Castelão, em Fortaleza (CE); e o Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.

RÁPIDAS

•   Até às 18:10hs deste domingo, o contador do blog revelava que, nesse dia, foram registrados acessos de internautas dos Estados Unidos (56), Alemanha (21), Portugal (5), França e Holanda (3), China, Israel, Japão e Ucrânia (l cada), além dos conterrâneos de todo o País.

•   Os números (mais de 1,065 milhão) demonstram que o blog está cumprindo a sua meta: informar e discutir os problemas nacionais que afetam o cidadão de cada ponto do País, independente da sua classe social, religião ou preferência clubística. E o mais importante: sem postar fofocas ou fotos escandalosas de famosos ou ilustres desconhecidos

•   No sábado (18), um motorista parou no cruzamento das ruas Assunção e Barão do Triunfo quando foi rendido por dois ladrões. Um pedestre também chegou a ser rendido, mas a aproximação de outro veículo, com faróis acesso, obrigou os ladrões a fugirem com o primeiro carro interceptado.

•   Depois de seguidas reclamações do Conselho Comunitário de Segurança Pública, o comando do 15º Batalhão deslocou alguma viaturas para policiamento ostensivo na área do 25 de Agosto e Paulicéia, mas isso não inibiu a ação dos bandidos. Há duas semanas, um casal que chegava a uma escola infantil na Rua Tarce de Freitas Lima, antiga residência do Doutor Heleno, foi rendido quando a mulher descia do veículo para entregar o filho na escola. Uma dupla de moto rendeu o motorista e levou o veículo.

•   Na semana passada, sem maiores explicações, uma dezena de viaturas foi deslocada para cercar a Vila Operária. Até na entrada do i do Tanque do Anil havia viaturas, entre patrulhinhas e Patamos.

•   Por conta disso, o Conselho Comunitário de Segurança distribuiu uma nota, cobrando explicações do Governo Municipal sobre a implantação do PROEIS, pelo qual o município teria recebido cerca de R$ 13 milhões nos últimos 10 anos, inclusive para a implantação de um sistema de monitoramento por câmeras de alta resolução. Para tanto, a Secretaria de Cultura foi despejada do 4º andar da antiga Prefeitura, na Praça Roberto Silveira.

•   A subsecretaria de Urbanismo da Prefeitura de Duque de Caxias suspendeu na última semana o atendimento ao público. O motivo é a transferência da sede da Prefeitura na Alameda Dona Esmeralda, 206, para o novo endereço, Alameda Bartolomeu de Gusmão, 85, Jardim Primavera, onde passou a atender a partir desta segunda-feira (27). O setor é ligado a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Habitação. Informações e dúvidas poderão ser tiradas pelos telefones 2676-8857 e 2776-3031.

•   O Supremo Tribunal Federal divulgou nota na tarde desta segunda-feira (20) para esclarecer o mal-estar criado entre o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, e o Congresso Nacional. Em palestra pela manhã, em instituição de ensino em Brasília, Barbosa disse que o Legislativo “é inteiramente dominado pelo Poder Executivo

•   De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do STF, que assina a nota, a fala de Barbosa foi um “exercício intelectual feito em um ambiente acadêmico” e “não houve a intenção de criticar ou emitir juízo de valor a respeito da atuação do Legislativo e de seus atuais integrantes”.

•   A participação de Barbosa só foi divulgada pela manhã, pouco antes da palestra. O evento faz parte da semana jurídica da instituição de ensino, cujo tema é O Marco Regulatório dos Grandes Eventos Esportivos. A assessoria do Supremo informa que Barbosa falou na condição de acadêmico e professor sobre o tema presidencialismo e separação entre os Poderes da República.

•   Segundo a nota, o presidente do STF manifestou suas opiniões no debate com os alunos e dentro da previsão constitucional da liberdade de ensinar. “Ou seja, um estímulo ao desenvolvimento do senso crítico e da cidadania daqueles jovens alunos. Esse é o contexto no qual os comentários e observações feitos devem ser observados”.

•   A indústria nacional perde cerca de US$ 4,9 bilhões por ano, devido ao custo elevado do gás natural no Brasil, em comparação ao gás de xisto (gás natural que pode ser encontrado preso dentro de formações de xisto) usado pela indústria norte-americana, indica estudo divulgado hoje (20) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

•   O levantamento, intitulado O Preço do Gás Natural para a Indústria no Brasil e nos Estados Unidos – Comparativo de Competitividade, mostra que enquanto a tarifa média do gás para a indústria no Brasil é US$ 17,14 por milhão de unidades térmicas britânicas (MBTU), nos Estados Unidos o valor é bem menor, da ordem de US$ 4,45. O consumo anual de gás natural pela indústria brasileira totaliza 10,4 bilhões de metros cúbicos, gerando custo de US$ 6,6 bilhões. Nos Estados Unidos, o custo cai para US$ 1,7 bilhão, de acordo com os dados constantes do documento.

•   O presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvea Vieira, disse à Agência Brasil que “a discussão toda não é apenas no valor da molécula gás no poço, mas sim no valor da molécula que o consumidor paga”. No caso de uma pequena padaria, por exemplo, cujo consumo de gás atinge em torno de 1,5 mil metros cúbicos mensais, a perda de competitividade em relação aos Estados Unidos corresponde a R$ 29,7 mil por ano. Já para uma empresa do setor químico, que apresenta consumo mensal de 2,7 milhões de metros cúbicos, o gasto comparativamente a uma companhia americana do mesmo porte soma cerca de R$ 29,8 milhões por ano.

•  “Como o gás é um produto fundamental para a competitividade da indústria brasileira, nós queremos trazer à discussão quais são as alternativas que podemos ter para o gás natural ser mais competitivo. E não é, necessariamente, no valor da produção”, disse Vieira. Outros componentes pesam na formação do preço do gás no país, entre eles impostos, transporte e a margem da distribuição.

•   Segundo informou o presidente da Firjan, das 27 unidades da Federação, apenas o Rio de Janeiro, São Paulo e o Espírito Santo têm um sistema que permite à população saber o valor que as distribuidoras se apropriam na cadeia produtiva do gás. “Nos outros estados, não. A concessionária decide o preço do gás por ela mesma”. Isso decorre, analisou, do fato de São Paulo, do Rio de Janeiro e Espírito Santo serem mais transparentes.

•  “Nós temos um intermediário, que são as distribuidoras. Também tem o problema que nós temos que marchar para outras alternativas mais baratas de produção de gás”. Gouvea Vieira avaliou que a produção de gás de xisto, ainda inexistente no Brasil, seria uma opção interessante, mas envolve ainda desafios tecnológicos importantes a serem superados. “Talvez daqui a dez anos, a tecnologia esteja desenvolvida”. Ele considera, entretanto, que o assunto não deve ser trazido para o momento presente da matriz energética brasileira.

•   O presidente da Firjan defendeu que seja aprofundada a produção de gás associado a petróleo, com exploração de poços de gás tradicional nas novas fronteiras no território brasileiro, além do pré-sal.

Ainda de acordo com o estudo da Firjan, o gás natural tem participação significativa no custo de setores importantes para a economia, entre as quais a indústria química (30%) e a indústria cerâmica (25%).

Os efeitos do gás de xisto sobre a competitividade global e brasileira serão objeto de debate na sede da entidade, na próxima quinta-feira (23), dentro das comemorações do Dia da Indústria.

•   Obter documentos, conseguir oportunidades de trabalho e vencer o preconceito social são dificuldades enfrentadas por ex-detentos na hora retomar a vida durante a progressão para o regime semiaberto ou após o cumprimento total da pena. Esse foi o tema do evento “Roda de conversa sobre ressocialização: pelo direito de recomeçar” realizado numa parceria entre a Escola do Legislativo do Rio (Elerj), a Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adperj) e a Escola da Magistratura do Estado do Rio (Emerj), nesta segunda-feira (20).

•   O encontro foi mediado pelo coordenador da escola, o deputado Gilberto Palmares (PT), que é coautor da lei 6.346/12 – assinada com o deputado Wagner Montes (PSD). A lei garante a reserva de 5% das vagas nas empresas prestadoras de serviço ao estado para detentos e egressos do sistema penitenciário. Segundo ele, a aplicação da norma ainda é tímida e carece de divulgação. “O Governo é um grande empregador, e é extremamente importante, não apenas para ex-detentos, como para toda a sociedade, inseri-los no mercado de trabalho para evitar que voltem a cometer crimes”, argumentou Palmares.

•   Uma das convidadas, a defensora pública Sandra Maria Barros disse que o problema é maior entre os que estão em regime de prisão semiaberto, pois o artigo 15 da Constituição Federal restringe seus direitos eleitorais, impedindo-os de ter título de eleitor, o que por sua vez dificulta o pedido de inscrição no CPF ou a abertura de conta bancária.

• “Além disso, a maioria deles não tem alto nível de escolaridade, o que mostra a necessidade de uma maior oferta de cursos profissionalizantes durante o cumprimento da pena, facilitando assim o processo de retorno a vida social”, acrescentou. Criar oportunidades é o trabalho realizado por outro dos convidados, o ex-detento e atual diretor do Centro de Integração Social e Cultural Uma Chance (Cisc), Ronaldo Monteiro.

•   Concebido dentro do sistema prisional, o Cisc tem a missão de aumentar a chance de empregabilidade de detentos. “Através de projetos de pré-vestibular comunitário, oficinas profissionalizantes e ações voltadas a comunidade de São Gonçalo, buscamos atingir nossos objetivos”, ponderou Monteiro. Também fizeram parte da mesa do debate o juiz da Vara de Execuções Penais, Carlos Augusto Borges, e a presidente do Conselho Penitenciário, Maíra Costa Fernandes

•   Pelo visto, a MP dos Portos ainda vai exigir energia e atenção do governo. A Presidência da República, por exemplo, já está se preparando. A Secretaria de Administração da Pasta empenhou R$ 9,6 mil para a aquisição de 1,5 mil pilhas alcalinas do tipo “AAA”, tamanho palito, e 12,3 mil itens do tipo “AA”, tamanho pequeno. Os dispositivos são da marca “GP Alcalina”. Pilhas não vão faltar.

•   O café quentinho também está garantido para os servidores da Secretaria. Foram reservados R$ 300 para a compra de duas garrafas térmicas de aço inox, com capacidade de 2,5 litros, cada. Os recipientes são da “Cadense”.

•   A Pasta empenhou ainda R$ 1,6 mil para a aquisição de 70 apoios de punho para teclado. Os apoios em gel virão inclusos em um mouse pad. Os itens têm peso dosado para fixação e aderência à superfície lisa, base em borracha flexível, antideslizante e antiderrapante

•   O Ministério da Saúde alerta que ainda não há consenso científico sobre a eficácia da cirurgia de retirada das mamas (mastectomia) como forma de prevenção do câncer. O assunto ganhou destaque depois que a atriz norte-americana Angelina Jolie anunciou que se submeteu à cirurgia após ter feito um sequenciamento genético que identificou um “defeito” no gene BRCA1. Assim como a mãe, que morreu de câncer aos 56 anos, a atriz tem uma mutação nesse gene que aumenta o risco de desenvolvimento de câncer de mama e de ovário. Segundo a atriz, a mastectomia diminuiu em 85% as chances de ela ter um câncer de mama no futuro.

•   No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) não faz nem a mastectomia nem o exame de sequenciamento genético como forma de prevenir a doença. Segundo o Ministério da Saúde, a cirurgia para retirada das mamas só é feita depois da descoberta de um tumor. Alguns hospitais e clínicas particulares fazem o sequenciamento, que pode custar até R$ 7 mil.

•  “O maior problema que nós enfrentamos não é com relação à cirurgia, mas em se fazer o diagnóstico da mutação. O exame é caro, não está disponível na rede pública e nem todo mundo que teria a indicação para se fazer o exame tem acesso a ele”, disse a médica Maria Del Pilar Estevez Diz, coordenadora da Oncologia Clínica do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp), em entrevista à Agência Brasil.

•  “Uma em cada nove ou dez mulheres vai desenvolver câncer de mama. Ele é muito frequente. É o principal câncer na população feminina. Segundo o Inca [Instituto Nacional do Câncer], são mais de 52 mil novos casos por ano.” Mas, para que a doença seja considerada hereditária, não basta ter somente um caso registrado na família, como explica Maria Del Pilar.

• “É preciso ter uma história familiar forte, de múltiplos cânceres, e, além disso, identificar a mutação que é responsável por esse câncer hereditário”, explicou a médica. De acordo com o Ministério da Saúde, a hereditariedade responde por cerca de 10% do total de casos.

•   A mastectomia só é recomendada pelos médicos como prevenção quando a paciente já fez o sequenciamento genético. “Identificando-se essa paciente de risco, com muita calma, serenidade e certamente após várias consultas, deve-se discutir com ela as possibilidades de redução de risco”, disse Maria Del Pilar.

•   Nos casos de mulheres com histórico de câncer de mama na família, o Ministério da Saúde recomenda que elas façam acompanhamento médico a partir dos 35 anos para que o profissional avalie, junto com a paciente, os exames e procedimentos mais indicados.

•  “O SUS oferece gratuitamente exames para o diagnóstico precoce de câncer de mama, além de tratamento e acompanhamento de pessoas com a doença”, diz o ministério, por meio de nota, acrescentando que, no ano passado, 4,4 milhões de exames de mamografia foram feitos no país.

•   Para este ano, o Ministério da Saúde estimou 52.680 novos casos de câncer de mama. Em balanço de 2010, o mais recente divulgado pelo ministério, 12.852 pessoas morreram por causa da doença, sendo que, desse total, 12.705 eram mulheres.

•   Foi publicado nesta segunda (20), no Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Aviso 632/2013, do corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Valmir de Oliveira Silva, que determina aos cartórios que façam o registro de casamento entre pessoas do mesmo sexo sem a necessidade de análise por um juiz.

•   A norma proíbe que os pedidos sejam negados em função da identidade de sexo do casal, conforme determina a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

•   Na semana passada, casais homoafetivos ainda enfrentavam dificuldades para conseguir o registro de casamento civil, mesmo com a decisão do CNJ, que determina o registro de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios de todo o Brasil.

•   Agora, com a publicação da norma da Corregedoria-Geral de Justiça que reafirma a decisão nacional tomada na semana passada, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ) informa que procederá de acordo com a resolução do CNJ.

•   A decisão do CNJ está baseada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas, e ainda na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou não haver obstáculos legais à celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo.  

BAIXADA URGENE

TRIBUNAL OBRIGA CARTÓRIOS A

REGISTRAREM  CASAMENTO GAY

O Diário Oficial do Estado deve publicar nesta segunda-feira (20) um aviso, assinado pelo corregedor geral de Justiça do TJ-RJ, Valmir de Oliveira Silva, determinando que os cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado se adequem à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga esses órgãos auxiliares da Justiça a oficializarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Apesar da resolução de quinta-feira (17) obrigar o reconhecimento, alguns cartórios deram um banho de água fria em casais homoafetivos, insistindo em encaminhar os processos ao juiz da 1ª Vara de Registro Público, Luiz Henrique Oliveira Marques, que tem negado esse tipo de registro.

A partir da publicação, os cartórios que receberem reclamações de irregularidades devem responder a processo administrativo e estarão sujeitos a punição. De acordo com a Lei 8935/94 - lei dos Notários e Registradores -, as Infrações Disciplinares podem ser punidas com repreensão, no caso de falta leve; multa, no caso de reincidência ou infração não grave; e suspensão, em caso de reiterado descumprimento ou de falta grave.

A maioria dos cartórios afirma estar cumprindo a nova resolução, mas outros seguiram enviando os pedidos ao juízes das Comarcas responsáveis pelo processo de habilitação para o casamento civil, com base em uma portaria que determina que os pedidos de casamento passem pelo magistrado.

O CNJ, entretanto, esclareceu que o oficial de registro, ou o juiz de direito que negar o registro, será alvo de apuração disciplinar pela corregedoria do Estado.

ALEXANDRE CARDOSO NEGA

A TROCA DO PSB PELO PMDB

Afirmando que usou o direito inalienável de expressão quando, em entrevista recente, aconselhou o presidente nacional do seu parido, o governador Eduardo Campos, de Pernambuco, de disputar as eleições presidenciais de 2014, enfrentando a Presidente Dilma Rousseff, de cujo Governo o PSB participa, o prefeito Alexandre Cardoso negou neste fim de semana os rumores de que estaria de malas prontas para trocar a legenda socialista pelo PMDB, do governador Sérgio Cabral.

Em seu socorro, o prefeito de Duque de Caxias – que vem encontrando dificuldades em administrar uma cidade que recebeu endividada e com sérios problemas, principalmente nas áreas de Educação, Saúde, Saneamento e, principalmente, monturos de lixo nas ruas e praças – o presidente regional do PSB lembra outra entrevista, dada na semana passada ao jornal “Valor Econômico” pelo governador do Espírito Santo, Carlos Casagrande, também eleito pelo PSB, defendendo a mesma tese: a nível nacional, o PSB não tem uma estrutura capaz de sustentar uma candidatura presidencial, principalmente diante da aprovação maciça do Governo da Presidente Dilma Rousseff.

Por outro lado, o prefeito da segunda cidade em arrecadação do Estado do Rio, mas endividada por conta de desastrados empréstimos tomados pelo município nos últimos d10 ou 12 anos, não nega a sua admiração pelo vice-governador Luiz Fernando Pezão, candidato à principal cadeira do Paládio Guanabara, uma vez que o governador Sérgio Cabral, reeleito em 2010, não pode disputar um terceiro mandato consecutivo.

Na defesa da candidatura de Pezão, Alexandre Cardoso invoca a parceria entre os governos municipal e estadual para o encaminhamento de soluções a longo prazo para problemas antigos, como o saneamento básico (menos de um terço do esgoto gerado por uma população de cerca de um milhão de pessoas é tratado na Estação de Tratamento da Pavuna), na Saúde, pois a rede municipal é insuficiente para atender à população, o mesmo ocorrendo na Educação, esta agravada pela exigência, aprovada com a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a de que o município atenda, até 2016, todas as crianças de 4 a 6 anos, tarefa que era do Estado.

FUNERÁRIA CONTESTA NOTA DO BLOG

SOBRE SEPULTAMENTOS EM CAXIAS

Com relação à postagem em 24/05/2013, “FUNERÁRIA OPERA EM CAXIAS SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA”, o moderador do blog recebeu e-mail onde o Sr. Archimedes J. F. Machado representante legal da funerária Santa Casa 25 de agosto solicita a retratação para esclarecer alguns fatos que ele julga prejudiciais à sua empresa.

A nota, retirada do blog por exigência do Sr. Archimedes Machado, revelava que “a prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria de Serviços Públicos bloqueou todos os sepultamentos em cemitérios do município, oriundos da funerária Santa Casa 25 de Agosto Ltda, localizada na rua Ailton da Costa, e suas afiliadas. O motivo é o fato da empresa recém instalada no município estar em condição irregular, pois não possui todos os documentos necessários para prestação de tais serviços, tendo apenas o alvará de funcionamento, o que não a qualifica como permissionária, condição imperativa para operar serviços funerários.”

O Sr. Archimedes Machado admite: “Eu sou obrigado a fazer as RESERVAS nos cemitérios através da empresa CAF e aí, meu caro, NUNCA tem RESERVA (VAGA) nos cemitérios para a minha empresa SEPULTAR ou seja a minha empresa está sendo TOLIDA do DIREITO de TRABALHAR com todos os DOCUMENTOS exigidos pela Prefeitura de D. Caxias.”

A Nota contestada dizia ainda que, “segundo um funcionário da central de reservas dos cemitérios do município, que pediu para ter sua identidade preservada, a empresa não possui documentação necessária para exercer este tipo de atividade no município, e que seu Alvará não lhe permite tal atividade, deixando claro que a “expedição do alvará não significa permissão nem autorização para a prestação de serviços funerários”. Ele acredita ainda, que em razão disso a prefeitura poderá a qualquer momento, determinar o fechamento da funerária em questão, pois ela tem efetuado vários sepultamentos fora do município inclusive com emissão de nota fiscal de sua matriz, localizada fora da nossa cidade, ato que gera prejuízo à arrecadação de Duque de Caxias.”

Para o Sr. Archimedes Machado “a VERDADE NÃO é bem essa, pois, se quiseres comprovar, as minhas NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS por minha empresa estão a sua disposição. Isto exposto, peço que se faça a retratação em seu Blog. (As.) Archimedes J. F. Machado (Santa Casa 25 de Agosto).

RÁPIDAS

• A própria classe política admite que não será uma tarefa fácil para o prefeito Alexandre Cardoso convencer o PSB do Rio de Janeiro que é melhor embarcar na flotilha do PDMB – uma confederação de correntes e interesses políticos e econômicos – a se lançar numa disputa tipo “single skiff” com candidatura própria, mesmo que seja do renitente deputado Miro Teixeira, um dos fundadores do PDT e fiel seguido da cartilha de Leonel Brizola.

•  O fato de Miro estar em rota de colisão com o ex-ministro Carlos Lupi não é motivo suficiente para que a sua candidatura a governador em 2014 tenha “gás” suficiente para fazer cócegas no ainda desconhecido candidato “in peto” de Sergio Cabral, principalmente em ano de Copa do Mundo, em que Pezão sairá da sombra em que sempre viveu para a ribalta, por conta dos jogos no Maracanã e das verbas milionárias que o Palácio Guanabara irá despejar na Mídia.

• Não é demais lembrar que, nas eleições de 2010, até nas transmissões esportivas da Rede Globo o governador Sérgio Cabral sempre dava (e pagava bem por isso) um jeitinho de aparecer dizendo que, juntos, ele faria melhor pelo Estado do Rio, enquanto a oposição – sempre dividida em capelas e igrejinhas, formadas por um misto de egocentrismo e vaidade – disputava as últimas posições no gride de largada rumo ao Palácio Guanabara.

•  Essa tática foi repetida na eleição para prefeito do Rio, em que o governador usou o peso da sua caneta para (demitir ou nomear) impedir o surgimento de alguma candidatura que pudesse atrapalhar a reeleição de Eduardo Paes, oriundo do PSDB.

• Calejado pescador de votos, Alexandre Cardoso mira longe – uma factível reeleição em 2016, por exemplo – o que o deixaria, se conseguir colocar Duque de Caxias nos trilhos do crescimento econômico e social, numa posição privilegiada para escolher seus novos caminhos nas eleições de 2018, quando estarão em disputa não só o Governo do Estado (e o vice), mas duas vagas de senador, uma delas hoje ocupada por Lindbergh Farias.

•  Pragmático, o prefeito de Duque de Caxias, que teve no senador do PT e ex-prefeito de Nova Iguaçu um cabo eleitoral de peso, não acredita viável, também, a candidatura de Lindbergh ao governo do Estado em 2014, principalmente pelo fato do Palácio do Planalto precisar do PMDB de Sérgio Cabral para que Dilma Rousseff tenha no Rio de Janeiro, antiga cuíca do Mundo, uma votação memorável

•  Como em outas eleições, o comando paulista do PT está se lixando para o Rio de Janeiro, mas não abre mão das “boquinhas” que os ocupantes do Palácio Guanabara sempre oferecem, sem o risco de serem acusados de um novo mensalão.

•  Foi assim com a eleição de Anthony Garotinho, quando Vladimir Palmeira foi para o cadafalso, e de Rosinha Garotinho, quando impingiram a Benedita da Silva a vaga de vice, mas sem poder participar do Governo eleito. E, quando a guerreira Bené tentou suceder Rosinha Garotinho, foi abandonada no meio do caminho, sem apoio do comando petista nacional. 

•  Na eleição de Alexandre Cardoso em 2012 o mesmo processo foi utilizado pelo comando paulista do Partido dos Trabalhadores, quando a candidatura da professora Dalva Lazaroni foi barrada a pretexto de que a Reeleição de Dilma (em 2014) estava acima de qualquer veleidade política de alguns militantes, mesmo diante do fato de que Dalva Lazaroni, a primeira mulher a ocupar uma cadeira na Câmara de Duque de Caxias, fora convidada a ingressar no PT com a garantia das direções municipal e estadual de que o PT defenderia uma candidatura própria a prefeito de Duque de Caxias.

•  O único pedregulho no sapato tamanho 47 do vice-governador Pezão tem nome e é conhecido como muito marrento: o deputado federal Romário. A cada dia, cresce no PSB a percepção de que, no barco do PMDB, comandado por Sergio Cabral, nenhum político do PSB terá guarida, ou sobrevida política.

•  Bem ao seu estilo marrento, Romário prega o afastamento do PSB do governo do estado, o que reforçaria a corrente que defende a candidatura do governador de Pernambuco já em 2014. O “baixinho” está à vontade, inclusive com a perspectiva de que volte á Mídia o escândalo envolvendo Ricardo Teixeira e João Havelange num negócio mal explicado entre a FIFA e a ISL sobre o pagamento de “gratificações” aos dois cartolas brasileiros.

• Se a Comissão da Verdade do Rio de Janeiro chamar o ex-deputado estadual de S. Paulo José Maria Marin, presidente da CBF, para explicar as suas andanças pelos tenebrosos porões da Ditadura, as chances de que Romário venha a brilhar como o principal acusador do trio Havelange-Teixeira-Marin, podem atrair a atenção do torcedor fluminense, independente do seu time de coração, a votar no “Baixinho” para tentar mudar o panorama esportivo do Rio de Janeiro.

•  Afinal, por pura incompetência de nossos governantes, o Rio de Janeiro ficou sem o Engenhão, construído com dinheiros públicos para os Jogos Pan-americanos de 2007 e sem condições de enfrentar um vendaval com mais de 80 kmh, com o Maracanã, reformado ao custo de mais de R$ 1 bilhão, nas mãos do ex-quase-milionário Eike Batista e com os grandes times do Rio tendo que jogar nos acanhados estádios de Volta Redonda e Juiz de Fora.

•  Enquanto a presidenta Dilma Rousseff inaugurava no sábado (18), em Brasília, mais um estádio reformado para a Copa do Mundo, atletas e alunos de natação protestavam no Rio contra a demolição do Parque Aquático Júlio de Lamare, anexo ao Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã.  Organizada pela Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos (CBDA), a manifestação ocorreu em frente ao estádio

•  Reformado por R$ 10 milhões em 2007, o parque aquático conta com piscina olímpica, piscina aquecida, tanque de saltos e ginásio, que serão demolidos para dar lugar a estacionamento. A retirada das instalações esportivas consta do projeto de reforma do Maracanã e deixará atletas de cinco esportes olímpicos, além de alunos de projetos sociais, sem local para treinar.

• Em entrevista à Agência Brasil/EBC (do Governo Federal), o presidente da CBDA, Coaracy Nunes, questionou, no protesto, a demolição, “anunciada às pressas”, e reclamou que não tem para onde transferir os atletas olímpicos, entre eles o medalhista de saltos ornamentais César Castro. “Aqui é o melhor local para treinar nossas seleções olímpicas no Brasil”, garantiu.

•  Para contornar o problema, a CBDA enviou dez atletas para treinar na China, enquanto procura novas instalações. “Preciso de uma piscina com profundidade de 3 metros para salto sincronizado – modalidade com grande chance de medalhas olímpicas - e aqui não tem”, disse Coaracy. O Parque Aquático Maria Lenk, que poderia recebê-los, será fechado para reforma em breve.

•  Também participaram do protesto, idosos que faziam aulas de natação e hidroginástica no local em projeto social do governo do estado. As aulas foram interrompidas em abril, com a promessa de que seriam transferidas para o América Futebol Clube, nas imediações. No entanto, até hoje, a única informação é que a parceria com a Secretaria Estadual de Esporte não foi fechada.

•   “Fomos ao América semana passada e o representante do clube disse que o contrato com o governo ainda não foi feito”, contou o aposentado Hermógenes Peçanha, de 85 anos, que frequentava as aulas duas vezes por semana. No e sábado (18), ele cobrou a retomada do projeto. “Era uma qualidade de vida que eu tinha, é a atividade física que me mantém vivo”, completou.

•  De acordo com o governo do estado, a demolição do Júlio de Lamare é necessária para transformar o entorno do Maracanã em um "grande centro de entretenimento” [shopping] e também para atender às necessidades de escoamento e circulação de público “nos padrões internacionais". Sobre o convênio com o América, o governo informou que o objetivo é fechar a parceria até junho.

•  O ônibus da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa estará nesta segunda-feira (20) e na terça-feira (21), na Rua Dama Batista, 985, no bairro Jardim Tropical, em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Os consumidores terão seus casos analisados no local.

• As questões que não puderem ser resolvidas no mesmo dia serão enviadas online para a sede da comissão, na Rua da Alfândega, 8, Centro da capital. Os consumidores podem, ainda, se dirigir ao térreo deste endereço, onde estão disponíveis guichês de atendimento à população. O serviço funciona nos dias úteis, das 10h às 16h.

• A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio realiza nesta segunda-feira (20), às 10h, uma audiência pública para discutir os números de estupros no município de Rio das Ostras. O evento será na Câmara Municipal daquela cidade da Região dos Lagos.

•  De acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública, o número de estupros vem aumentando sistematicamente no Estado do Rio, particularmente em Rio das Ostras, se comparado proporcionalmente à população do município, segundo ela, verificou-se um grande crescimento na incidência do delito.

• “O número de estupros vem aumentando ano a ano no estado, como revela o Dossiê Mulher, que é um relatório do Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgado anualmente. E em Rio das Ostras observamos que esse problema é particularmente grave. Queremos ouvir das autoridades o que tem sido feito para coibir esse tipo de crime”, disse a deputada Inês Pandeló (PT), presidente da referida Comissão.

•  A Central de Tratamento de Resíduos (CTR) de Seropédica terá uma estação de tratamento de chorume a partir de maio de 2014, com capacidade para tratar até mil metros cúbicos de chorume por dia. Foi o que prometeu a empresa Ciclus, concessionária responsável pela administração do aterro sanitário do município da Baixada Fluminense, durante vistoria da Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Rio, nesta sexta feira (17). A construção de uma unidade de tratamento é uma exigência do contrato de concessão da Companhia de Limpeza Urbana (Comlurb) da cidade do Rio de Janeiro à Ciclus.

•  A presidente da comissão. Deputada Aspásia Camargo, do PV, não demonstrou certeza ao afirmar se essa seria a melhor forma de tratar os efluentes líquidos produzidos no CTR. “Hoje, a empresa pega esse chorume e leva a maior parte para Niterói para ser tratado. Isso é muito ruim, pois ele percorre quilômetros e tem sempre o risco de tombamento, além de prejudicar o trânsito. Em maio do ano que vem, a empresa vai poder realizar esse tratamento aqui em Seropédica, mas a dúvida é se toda essa instalação, que custará R$ 30 milhões, será a melhor solução. O ideal seria levar esse chorume para uma estação de tratamento da Cedae. Só que não existe a coleta de esgoto e a estação de Sarapuí (também na Baixada), que seria a mais indicada, não está funcionando”, ponderou

• Destino de todo lixo dos municípios de Seropédica (39 toneladas/dia), Itaguaí (120), Mangaratiba (160), Angra dos Reis (200) e Rio de Janeiro (8.500), totalizando em média 9 mil toneladas por dia, o CTR de Seropédica possui uma vida útil de apenas 17 anos e ocupa uma área de 2 milhões e 200 mil metros quadrados, ou 266 campos de futebol. Hoje, o aterro produz, por dia, 450 m3 de chorume, ou o equivalente a 15 caminhões de resíduos líquidos.

• “Depois de um tratamento preliminar, parte desse chorume (cinco caminhões) é transportado para a central de tratamento de esgoto de Alegria, da Cedae, no Caju. Uma outra parte maior (dez caminhões) vai para a empresa privada Águas de Niterói”, explicou o superintendente de operações da Ciclus, Priscila Zidan.

•  O aterro de Seropédica é muito contestados pelos ambientalistas, pois foi construído sobre o Aquífero de Piranema, um dos maiores reservatórios de água doce do Mundo. A campanha contra a obra tinha o apoio de professores e alunos da Universidade Rural do Rio de Janeiro, que seria muito afetada pelo aterro.

•  Apesar disso, a obra foi construída às pressas para que o Governo do Estado pudesse fechar o aterro do Jardim Gramacho, em Duque de Caxias, instalado há mais de 30 anos e administrado pela Comlurb.  O objetivo era inaugurar o aterro de Seropédica antes da conferência da ON “Rio+20”, em no ano passado, ano de eleições municipais em que o lixo ou a falta de coleta foi tema de campanha em todo o Estado.

•  O descarte do chorume, um subproduto natural do lixo e que deveria ter prioridade, foi deixado de lado e, agora, o Governo corre para que o problema seja resolvido antes das eleições de 2014, quando Sérgio Cabral tentará eleger o seu vice, e responsável pelas obas de Seropédica, Luiz Fernando Pezão

•  Os interessados em comprar imóveis durante o Feirão Caixa da Casa Própria devem negociar bem os preços e tomar alguns cuidados. O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) tem cartilha específica sobre construtoras e compra da casa própria.

•  O instituto também divulgou uma série de dicas para as pessoas que irão ao feirão em busca do sonho da casa própria. Uma delas é pesquisar o preço de um imóvel no mesmo prédio antes de ir ao feirão, por exemplo. Outra dica é verificar o valor de imóveis com as mesmas características e as taxas de outros bancos.

•  Um problema que o interessado deve evitar é comprar o imóvel ocupado. O Ibedec aconselha que o negócio não seja fechado nessas condições. Caso o imóvel não esteja vazio, o conselho é procurar o atual ocupante do imóvel para verificar se existe a possibilidade de deixar o local. Caso o ocupante não queira deixar o imóvel espontaneamente, o instituto lembra que o processo de retirada judicial demora. Existem ainda os custos judiciais para acionar a Justiça.

•  Se o comprador conheceu o imóvel apenas por meio de fotos, a sugestão é guardar todos os panfletos e publicações. Segundo o Ibedec, para a Justiça é importante guardar tudo que possa ser usado como prova, inclusive o que for prometido pelo vendedor, inclusive prazos, taxas de juros, metragem do imóvel e outras despesas.

•  O 9º Feirão Caixa da Casa Própria terminou neste domingo (18) em Brasília, Curitiba, Uberlândia (MG), no Rio de Janeiro e em Salvador.  De 24 e 26 de maio, a feira será realizada em Belo Horizonte, Porto Alegre e Florianópolis. Por último, de 14 a 16 de junho, Belém, Campinas e Recife vão promover o feirão.

•  O banco garante aos interessados cobrar a primeira parcela do imóvel só em janeiro de 2014, se o contrato for assinado durante o feirão e só vale para recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

•  Para requerer o crédito para casa própria, no feirão, é preciso levar documento de identidade, CPF e comprovante de renda. Segundo a Caixa, os interessados podem, antes, simular no site da instituição o valor do crédito imobiliário necessário para a compra do imóvel. O serviço de atendimento ao cliente do banco (0800-726-0101) fica disponível 24 horas, inclusive nos finais de semana, garante o banco.

•  Às vésperas do início da Copa das Confederações (15 de junho) o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, garantiu que as operadoras de telefonia móvel deverão ser multadas por não terem atingido as metas estabelecidas pela agência para o serviço de conexão à rede de dados. “Vamos abrir um processo e elas poderão apresentar suas alegações", disse.

•  Uma avaliação divulgada hoje pela Anatel mostrou que a taxa de acesso à rede de dados das quatro empresas analisadas (Vivo, Claro, TIM e Oi) ficou em 95%, enquanto a meta da agência é 98%.“Está abaixo da meta, mas não dá para dizer que o serviço está em declínio, tem uma estabilidade nos últimos meses”, disse Rezende.

•  O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) informou que as empresas estão empenhadas em aprimorar a qualidade dos serviços e apresentaram desempenho melhor que a meta definida para indicadores de acesso à rede de voz, de qualidade da ligação de telefônica e de estabilidade da conexão à internet. A entidade também informou que a Anatel registrou diminuição no número de reclamações sobre falhas de rede no call center da agência.

•   “O SindiTelebrasil alerta para a necessidade de se estabelecer alavancas para estimular a expansão dos serviços, com qualidade e cobertura adequada de sinais e retirar os entraves à instalação de antenas previstos em diversas leis municipais”, diz a nota da entidade.

•  Mesmo com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o registro de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios de todo o Brasil, casais homoafetivos enfrentam dificuldades para obter o documento no Rio de Janeiro.

•  O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Nascimento, explica que, na cidade, o juiz da 1ª Vara de Registro Público, Luiz Henrique Oliveira Marques, tem negado todos os pedidos, descumprindo a decisão do CNJ. De acordo com Nascimento, a Corregedoria-Geral de Justiça do estado (CGJ-RJ) ficou de se pronunciar sobre a questão.

•   “Como no Rio tinha um provimento que dava ao juiz a liberdade de decidir favoravelmente, ou não, e o CNJ indicou outro procedimento, que é de garantir o direito de habilitação direta nos cartórios e só os impedimentos legais irem para o juiz, em caso de ser casado, ter cometido um crime contra alguém da família ou contra a mulher, o restante não estaria incluído como impedimento. Ser casal homoafetivo seria retirado. Então, se realmente ocorrer isso, a gente resolve o problema no Rio de Janeiro”.

•  Nascimento diz que houve uma declaração pública do juiz Marques, de que não respeitaria a decisão do CNJ e também do corregedor-geral, desembargador Valmir de Oliveira Silva, de que emitiria o aviso para que a decisão seja cumprida.

•  “É uma batalha, uma disputa política ilegal que a gente vai ter que fazer. O grande desafio agora, não só para o Rio de Janeiro, mas para todos os estados, é atuar no 'cumpra-se' dessa resolução. No Rio está mais visibilizado, porque a comunidade foi procurar os cartórios, foi levantar a questão, mas a gente não sabe a realidade mesmo de todos os estados brasileiros”

•  De acordo com o superintendente, cerca de 20 casais homoafetivos no estado conseguiram, na Justiça, converter a união estável, permitida desde maio de 2011, em casamento civil. O estado registra cerca de 2 mil uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.

•  A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que o juiz Luiz Henrique Oliveira Marques não iria se pronunciar sobre a questão, que está sendo tratada na corregedoria. A CGJ-RJ foi procurada pela Agência Brasil, mas não respondeu até o fechamento da matéria. A Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ) também foi procurada, mas não respondeu.

•  Na quinta-feira (17) foi comemorado o Dia Internacional de Combate à Homofobia e os 20 anos da retirada do homossexualismo do rol de doenças da Organização Mundial de Saúde.

BAIXADA URGENTE

STJ MANTEM PENA DE 30 ANOS

DE CADEIA PARA EX-SENADOR

Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração do ex-senador e manteve a condenação, cujas penas somam 30 anos e 8 meses de reclusão, além de multa de R$ 3 milhões. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolher o parecer do Ministério Público Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.183.134/SP, opostos pelo ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto. O ex-senador é acusado de superfaturamento de cerca de R$ 170 milhões das obras da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP). Segundo o acórdão da turma, a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo acórdão não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelos litigantes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão.
De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal (CPP), os embargos de declaração têm o objetivo restrito à complementação ou declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eventualmente eivada de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Conforme ressalta o acórdão, os embargos de declaração não possuem, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo.
O ex-senador opôs embargos de declaração após ter seu recurso especial desprovido, que manteve a condenação pelos crimes de peculato, estelionato qualificado, corrupção ativa, uso de documento falso e quadrilha ou bando. As penas somam 30 anos e 8 meses de reclusão, além da sanção pecuniária de 1.200 dias-multa no valor total de R$ 3 milhões.

ENTRA EM VIGOR RESOLUÇÃO

SOBRE O CASAMENTO GAY

A partir desta quarta-feira (15) cartórios de todo o país não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de converter em casamento união estável homoafetiva, como estabelece a Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, aprovada durante a 169 ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Resolução foi publicada nesta quarta-feira (15/5) no Diário da Justiça Eletrônico (DJ-e) e entra em vigor nesta quinta. Nos termos da Lei Nº. 11.419/2006 - § 3º e 4º do Art. 4º - considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil ao considerado como data de publicação.

O texto aprovado pelo CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil, ou de converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

“A Resolução veio em uma hora importante. Não havia ainda no âmbito das corregedorias dos tribunais de Justiça uma uniformidade de interpretação e de entendimento sobre a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo e da conversão da união estável entre casais homoafetivos em casamento”, disse o conselheiro Guilherme Calmon. “Alguns estados reconheciam, outros não. Como explicar essa disparidade de tratamento? A Resolução consolida e unifica essa interpretação de forma nacional e sem possibilidade de recursos.”, ressaltou.

Caso algum cartório não cumpra a Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao juiz corregedor daquela comarca para que ele determine o cumprimento da medida.  Além disso, poderá ser aberto um processo administrativo contra o oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em casamento. (Luiz Silveira/Agência CNJ)

BANCO TERÁ DE INFORMAR

SOBRE TARIFAS DE SAQUES

A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF) quer que o Banco Central do Brasil (Bacen) obrigue o Banco 24 Horas a exibir o valor das tarifas de saque nos terminais de atendimento. A decisão foi tomada na análise do PA 1.16.000.000622/2010-01, durante a 3ª Sessão Ordinária do colegiado, realizada em 24 de abril, e tem como objetivo contribuir para melhoria das boas práticas do setor.
A TecBan, empresa responsável pelos terminais do Banco 24 Horas, disse que presta serviços a várias instituições financeiras e não cobra taxas dos usuários, mas das empresas, em razão da quantidade de transações realizadas. Explicou, ainda, que o acordo sobre as tarifas para utilização de serviços é estabelecido entre o cliente e o banco de origem e que não tem acesso nem interfere nessa política interna, informando este aspecto ao consumidor.
Para o colegiado de revisão da 3ª Câmara, a justificativa não é válida, pois o consumidor tem direito à informação clara sobre o preço dos serviços. “A justificativa da TecBan de que o valor depende do pacote de serviços contratado não merece prosperar: alguns clientes bancários não contratam qualquer pacote específico de serviços tendo, pois, que arcar com valor cobrado de forma genérica pelo banco”, diz o voto do relator, subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos.
Ele explica que a tarifa de quem não adquire pacote especial é regulamentada pela Resolução 3.518/2007 do Bacen, que estabelece a divulgação dos valores nas agências bancárias e nos sítios eletrônicos, mas não exige a divulgação durante a transação efetuada nos terminais 24 horas. “Diante desse quadro, mostra-se injustificável a ausência de regulamentação quanto à obrigatoriedade de divulgação do valor cobrado pelos saques realizados nos terminais da TecBan”, relata o subprocurador-geral.
O colegiado da 3ª Câmara determinou o envio de recomendação ao Bacen para que normatize a questão no sentido de obrigar a exibição do valor da tarifa no próprio terminal do Banco 24 Horas.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PODE

LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela concessão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.908, proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL). A ação questiona a Lei 6.295/2012, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade no caso de desemprego do usuário.
A Procuradoria Geral da República explica que compete, exclusivamente, à União explorar os serviços de telecomunicações e, privativamente, legislar sobre esses serviços, conforme estabelece o artigo 21 da Constituição Federal (CF).

O parecer também destaca que os serviços de telecomunicações são regulados pela Lei 9.472/1997, que criou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a PGR, "com esse fundamento legal, a Anatel editou a Resolução nº 477/2007, cujo Anexo é o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP)".
Para a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que também assina o parecer, "a regulamentação federal existente permite que as prestadoras de serviços de telefonia celular ofereçam aos usuários benefícios mediante cláusula de fidelidade, cujo descumprimento enseja o pagamento de multa de rescisão, justa, razoável e proporcional, 'salvo se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora' (artigo 40, parágrafo 8º, do Regulamento)".
De acordo com a PGR, o artigo 1º da Lei 6.295/2012, do Estado do Rio de Janeiro, criou uma nova exceção ao Regulamento do SMP, afastando a referida multa rescisória caso o usuário comprove que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. "Desse modo, a lei estadual instituiu nova obrigação às concessionárias dos serviço de telecomunicações, invadindo competência privativa da União (arts. 21, XI, 22, IV, e 175 da Constituição), o que caracteriza a plausibilidade jurídica do pedido de cautelar", ensina.
O parecer será analisado pela ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF.

RÁPIDAS

•  Comemorando a 11ª Semana Nacional de Museus, o Instituto Histórico da CMDC resolveu reunir alunos, pesquisadores, artistas e demais interessados para comemorar juntos, tanto a Semana de Museus como o Dia da Baixada Fluminense (30 de abril). A Semana Nacional de Museus visa comemorar o Dia Internacional de Museus (18 de maio)

•  A Mostra “Compartilhando a Cidade: Tradição e Modernidade”, apresentada no salão do Instituto Histórico, tem por objetivo a fim de recuperar um pouco de nossa própria história e da memória da Baixada. A mostra é uma parceria do Instituto Histórico Vereador Thomé de Siqueira Barreto com a Asamih, NuMeDoc/Inova, PPGLCH e Unigranrio).

•  A abertura da Mostra e o lançamento da Revista Pilares da História foi nesta quarta-feira (14), no Salão de Exposições do Instituto Histórico, à Rua Paulo Lins, 41 – subsolo da Câmara Municipal de Duque de Caxias – Jardim 25 de Agosto – Duque de Caxias. A Mostra estará aberta ao público até o dia 28 de junho, de segunda a sexta-feira, das 10 às 17 horas e a entrada é franca.

•  Na cerimônia de abertura do processo de recadastramento dos servidores municipais da ativa, neta quarta-feira (15), em Jardim Primavera, o prefeito Alexandre Cardoso deixou de lado o cavalheirismo de lado e foi o primeiro a se recadastrar. Ele usou do fato de ser o servidor Nº 1 (Prefeito) e passou à frente da Primeira Dama e Secretário de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima, e do vice, Laury Villar, que também se recadastraram.

•  O recadastramento é obrigatório e presencial, tendo por objetivo a atualização e reformulação do cadastro para evitar pagamentos indevidos.

•  “É importante criar a cultura da modernização. Muitas cidades ainda não tem esse tipo de recadastramento e Duque de Caxias está realizando a custo zero”, destacou Alexandre Cardoso, acrescentando que o momento é de transparência e um exemplo para a população do município.

•  O prefeito destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela equipe da Secretaria de Administração, que tem a frente o advogado e professor Sidney Guerra.  O órgão montou um esquema especial de atendimento aos servidores, incluindo sala de espera com todo conforto.

•  Além dos servidores ativos, devem se recadastrar as pessoas que ocupam cargos em comissão e contratados por tempo determinado, inclusive quem está à disposição de órgãos municipais, estaduais e federais, inclusive no judiciário e nas Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas.

•  Durante o ato de recadastramento será feita a coleta de assinatura para digitalização.  Quem não atender à convocação poderá ter o pagamento suspenso. O cronograma de recadastramento pode ser visto no site www.duquedecaxias.rj.gov.br.

• O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Duque de Caxias (CMDCA) vai lembrar neste sábado (18/05), o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com panfletagem em três praças do município, visando à conscientização da população.

• A partir das 9h, conselheiros, membros da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e voluntários farão campanha nas praças do Pacificador, da Rua 2, em Jardim Primavera e da Matriz, em Santa Cruz da Serra.

• O Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído pelo projeto de Lei 9.970 sancionado em maio de 2000. Em maio de 1973, uma menina de oito anos, Araceli Cabrera Sánchez Crespo, foi sequestrada, violentada e morta depois de ser drogada por membros de uma tradicional família do Espírito Santo.

•  O fato teve grande repercussão na mídia principalmente por causa da impunidade. Presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente no Congresso Nacional, a deputada Rita Camata através de projeto conseguiu instituir essa data para que as pessoas se lembrem do fato e ajudem no combate à impunidade.

•  Hoje, além dos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares, as famílias contam também com o disque 100 (Disque Direitos Humanos – Disque Denúncia Nacional), para recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias à violação de direitos humanos.

•  Criado como serviço de proteção de crianças e de adolescentes, o Disque 100 é vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da SPDCA/SDH e um canal de comunicação da sociedade civil com o poder público.

•  Ampliado, o serviço passou a acolher denúncias que envolvam violações de direitos de toda a população, especialmente os Grupos Sociais Vulneráveis, como crianças e adolescentes, pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência e população LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais).

•  O serviço funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas depois de encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a

Competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar nas situações de crianças e adolescentes, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante. 

•  O disque denúncia pode ser acessado pelos seguintes canais: discagem direta e gratuita do número 100; envio de mensagem para o e-mail  disquedenuncia@sdh.gov.br; pornografia na internet através do portal www.disque100.gov.br e por ligação internacional através do número +55 61 3212.8400. As ligações são gratuitas para quem denunciar, pois serão pagas pelo Governo Federal

•  A independência administrativa dos tribunais e a ausência de uma regulamentação uniformizada são os principais entraves para a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário. Desde que a norma entrou em vigor desde 16 de maio de 2012, cada órgão vem se adaptando às regras a sua maneira, muitas vezes, aproveitando estruturas já existentes para atender ao cidadão.

•  No Supremo Tribunal Federal (STF), uma portaria assinada em julho do ano passado pelo então presidente Carlos Ayres Britto regulamentou a Lei de Acesso à Informação de forma provisória. Uma comissão tríplice, formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, deveria apresentar um estudo mais abrangente, mas nada foi divulgado.

• Para o restante do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma regulamentação parcial em julho do ano passado, quase dois meses depois que a Lei de Acesso entrou em vigor. O documento traz regras sobre divulgação de salários, atualizando resolução de 2009 com orientações sobre transparência. Não há detalhes sobre formatos e prazos de atendimento ao cidadão.

• “A regulamentação do CNJ vem sendo questionada por vários tribunais de Justiça e de maneira ilegítima. Esse é um dos casos mais complicados e não vem recebendo foco. Isso para não falar do Ministério Público, que não vem liberando remuneração nominal”, analisa o coordenador da área de acesso à informação da organização não governamental (ONG) Artigo 19, Alexandre Andrade Sampaio.

•  De acordo com o ouvidor do CNJ, conselheiro Wellington Saraiva, o Judiciário é um dos Poderes mais transparentes da administração pública, pois há anos divulga informações de receitas e despesas com pessoal. •  •  •  “Nem sempre todos os dados estavam disponíveis. A lei ampliou a possibilidade de o cidadão ter acesso a essas informações”, analisa.

• O conselheiro informa que dois dos principais desafios atuais são instituir um órgão único de controle de informações e lançar um portal da transparência nacional do Judiciário, além de discutir o acesso à informação em processos judiciais. “Precisamos refletir como fazer nos processos de interesse geral com informações pessoais. Divulgar o endereço de pessoas, por exemplo, nem sempre é adequado”. Ele acredita que ambas as discussões devem sair nos próximos meses.

•  Somente nos tribunais superiores, o primeiro ano de Lei de Acesso à Informação motivou cerca de 4,6 mil demandas: 2,3 mil no Tribunal Superior Eleitoral; 1,2 mil no STF, 888 no Tribunal Superior do Trabalho; 195 no Superior Tribunal de Justiça e dez no Superior Tribunal Militar (nesse último caso, dados apenas de 2013).

•  As principais demandas são os salários de servidores e ministros, informações processuais e dados sobre concursos e nomeações. Todos os cinco tribunais procurados pela Agência Brasil garantem que aplicam plenamente a Lei de Acesso à Informação, inclusive com a divulgação nominal atualizada de salários.

•  Em Duque de Caxias, desde os anos 70 o contribuinte vem lutando para que o Boletim Oficial, publicação responsável ela divulgação dos atos oficiais do prefeito, da Câmara de Vereadores e do IPMDC, tenha a mais ampla circulação.

•  Nos anos 80, no governo do prefeito Juberlan de Oliveira, o MUB – que representa dezenas de associações de moradores – chegou a ingressar na Justiça com uma Ação para obrigar a prefeitura a contratar uma empresa para impressão e divulgação do Boletim Oficial, mas a justiça mante o formato do “B.O”, na forma original, à época mimeografado. Hoje o Boletim é impresso, mas continua de circulação restrita.

•  Consultada pelo blog, a Assessorai de Comunicação informou que o atual prefeito atendeu às reclamações dos contribuinte e o Boletim Oficial, de circulação semanal, já está disponível em bancas de jornais, como na Praça Roberto Silveira, no Centro) e na praça em frente à Prefeitura, em Jardim Primavera, no Fórum (25 de Agosto), nas secretarias e demais órgãos municipais, nos Conselhos Tutelares, na Câmara de Vereadores e no Ministério Público estadual.

•  O Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã, continua em obras, apesar de o governo do Rio de Janeiro ter se comprometido com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) a concluí-las no dia 27 de abril. A um mês da estreia do estádio na Copa das Confederações, no dia 16 de junho, operários ainda trabalham nos gramados, nas arquibancadas e na cobertura do Maracanã.

•  Máquinas pesadas, como retroescavadeiras, ainda são vistas circulando pela arena. Mas a área onde a obra está mais atrasada é a parte externa do estádio. Nas áreas de circulação dentro do complexo esportivo e no calçadão em volta do complexo, ainda são vistos montes de terra remexida e estruturas sendo erguidas.

•  Em visita ao estádio na manhã desta quinta-feira (15), o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, minimizou o atraso nas obras e se disse satisfeito com o que viu. Segundo ele, não será o “fim do mundo” se a parte externa do estádio não estiver pronta. “Faremos todo o possível para que, no dia 16, tudo corra bem. Se não estiver tudo pronto no entorno, não será o fim do mundo”, disse Valcke.

•  O estádio será entregue para a Fifa no próximo dia 24. De acordo com Valcke, a partir dessa data, ainda devem ocorrer ajustes no Maracanã, como os acabamentos e a instalação dos sistemas de ingresso no estádio.

•  Como o governo do estado cancelou o segundo evento-teste do estádio, que estava previsto para ocorrer hoje, o Maracanã só terá mais um teste antes do início da Copa das Confederações: o jogo entre o Brasil e a Inglaterra, no dia 2 de junho. “Vamos aproveitar esse jogo para testar tudo o que for possível”, disse Valcke.

•  O secretário estadual da Casa Civil, Régis Fichtner, disse que depois do dia 24, além dos ajustes, serão montadas as estruturas temporárias para a Copa das Confederações. O Maracanã será palco de três jogos da competição: dois na primeira fase (México contra Itália e Espanha contra Taiti) e a final da Copa. A arena será palco ainda da final da Copa do Mundo de 2014 e da abertura e do encerramento dos Jogos Olímpicos de 2016.

•  Enquanto isso, as obras de infraestrutura e construção de equipamentos esportivos para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 já causaram a remoção de 3 mil famílias na cidade e mais 7 mil estão ameaçadas. O dado consta do 2º Dossiê Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, divulgado hoje (15) pelo Comitê Popular da Copa e Olimpíadas

•  De acordo com Orlando Santos Junior, professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Ippur-UFRJ), representante do comitê, a tendência de remoção verificada na primeira edição do dossiê, lançado em abril do ano passado, tende a aumentar.

• “Pelo número de famílias ameaçadas e, ainda, pela ausência de informações sobre as grandes intervenções em curso. Por exemplo, não se tem informação sobre o traçado dos BRTs [corredor exclusivo para o tráfego rápido de ônibus], que estão sendo construídos na cidade. Então, esse número tende a crescer. É um aspecto que chama a atenção”, disse.

• O professor destacou, ainda, a falta de transparência nos projetos, já que os sites disponíveis hoje não trazem informações “fundamentais para que haja o controle social”, como o traçado das obras e as empresas contratadas. “Então o que o comitê está propondo não é nada além do que um conjunto de medidas que objetivam, efetivamente, assegurar os direitos humanos, assegurar os direitos da população, enfim, assegurar a democracia e a participação de todos nas decisões relativas à Copa e às Olimpíadas”.

•  As famílias removidas reclamam que foram levadas para locais distantes e sem estrutura. Outras denunciam que as indenizações pagas ficaram muito abaixo do valor de mercado do imóvel onde moravam. É o caso da família de Ravel, jogador de vôlei de praia, removida da casa onde morava na comunidade Largo do Tanque, na zona oeste.

•  A mãe de Ravel, Rosilene Gonçalves da Silva, disse que a indenização paga foi muito abaixo do esperado e a família foi para um local mais perigoso. “Foi muito difícil para a gente, desgastante demais. Eles queriam dar R$ 18 mil para a gente sair de lá, sem ter como comprar outra moradia. Atualmente, a gente está na Estrada da Covanca. Não está como a gente gostaria que estivesse, ficou mais difícil para todo mundo, tem que chegar cedo, não pode chegar tarde, porque lá é próximo a uma área de risco, tem tiroteio”, declarou.

•  A Secretaria Municipal de Habitação (SMH) informou, por meio de nota, que “a prefeitura vem conduzindo os processos de reassentamento da maneira mais democrática, respeitando os direitos de cada família”, seguindo o Decreto 34.522 de 2011, que estabelece “regras claras, baseadas nos direitos humanos e na busca da moradia digna

•  O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quarta-feira (15) que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e, portanto, não pode ser alterada.

•   “Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse. Como alternativa, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.

•  Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. “As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nascem dentro dos presídios”, disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. “O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores”.

•  As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da Constituição. No caso brasileiro, o Artigo 60 diz que “A Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

•  A presidenta do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Marilene Ramos, informou que a entidade vai recorrer da decisão judicial que desconsiderou as licenças ambientais concedidas pelo órgão para o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), paralisando as obras do empreendimento. A presidenta disse à Agência Brasil que somente nesta sexta (16) a Procuradoria-Geral do estado vai entrar com o recurso que nesta quinta ainda estava sendo fundamentado pela Procuradoria-Geral do estado.

•  O juiz federal substituto da 2ª Vara Federal de Itaboraí, Eduardo Ribeiro Filho, suspendeu as obras atendendo a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), de 2008, que apontava irregularidades na concessão das licenças ambientais para a construção do complexo, que é vizinho a uma área de proteção ambiental. O MPF alega que a autorização do Inea não é suficiente para avaliar os impactos e os danos causados na região. Na decisão, o juiz determinou que é preciso autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

  Na avaliação do Inea, o juiz argumenta “equivocadamente” que a competência do licenciamento é federal, porque há um emissário submarino, a 3 quilômetros mar adentro, o que configuraria zona de mar territorial e, portanto, de competência federal.

•   “A linha que demarca o mar territorial é variável e, na região de Maricá, ocorre a partir de 11 quilômetros da costa, portanto, 8 quilômetros além do emissário submarino”, argumentou a presidenta. Segundo Marilene Ramos, como é reconhecido pelo próprio Ibama, “em casos de empreendimentos que incluem área terrestre e região marinha, a primeira se sobrepõe. Nesse caso, sobretudo, por tratar-se de área terrestre infinitamente superior e de águas interiores, ou seja, é de gestão estadual”.

•  A presidenta do Inea considerou a decisão judicial “extemporânea, sem fundamento legal e que não contribui em nada para a qualidade do processo de licenciamento, que exigiu parâmetros superiores aos previstos na legislação brasileira e contou, em todas as etapas, com a participação do Ibama e do  ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade]".

•  Marilene Ramos destacou que as exigências ambientais foram rigorosas e que as compensações ambientais somam R$ 1 bilhão. “Se há um empreendimento cujo licenciamento é controlado, cuidado e acompanhado em todas as etapas é o Comperj. A suspensão das licenças representa uma perda econômica e social incalculável, uma vez que se trata de um empreendimento de R$ 16 bilhões que emprega atualmente cerca de 12 mil trabalhadores”, disse.

•  Em nota, o Ibama informou que "foi notificado da sentença, discorda dos fundamentos que motivaram o reconhecimento de sua competência para o licenciamento do Comperj e está avaliando as medidas processuais mais adequadas para a solução da questão".

•  A Petrobras informou que está cumprindo a decisão e avaliando as medidas cabíveis para retomar as obras. Caso não cumpra a ordem judicial, a estatal terá que pagar uma multa diária de R$ 100 mil. A implantação do Comperj faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. As obras começaram em 2008, com orçamento inicial de R$ 8,4 bilhões, custeados pela Petrobras e governos federal e estadual. O término está previsto para 2015.

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